DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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240
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MC
CASTRO
TRANSPORTES
LTDA
-
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
14.784.331/0001-74,
RVY5H60,
FRMEV02609762025,
606-82;
MAYCON
CEZAR,
***.503.799-**, MAF9J05, FRMEV02561952025, 606-82; MB HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA,
12.691.873/0001-77,
JAJ0D10,
FRMEV02592942025,
606-82;
MBS
COMERCIO
DE
PRODUTOS E
TRANSPORTES AGROPECUARIOS
LTDA, 35.216.371/0001-90,
PJE0C14,
FRMEV02581282025, 606-82; MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, FDB5F91,
FRMEV02612722025, 606-82; MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 00.126.468/0004-
70,
GCK3H02,
FRMEV02607412025,
606-82;
MC
COMERCIO
DE
FERRO
LTDA,
06.231.368/0001-47,
RYQ8F97,
FRMEV02595672025,
606-82;
QJE3589,
FRMEV02622662025, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, ***.980.136-**, PUR5J62,
FRMEV02596402025, 606-82; MB TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.337.802/0001-00,
OXI9C36, FRMEV02623072025, 606-82; MB TURISMO LTDA, 29.047.688/0001-47, NCB9I96,
FRMEV02628922025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-
73, FFW5E44, FRMEV02624012025, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84,
IYB0444, FRMEV02659902025, 606-82; MAZETE TRANSPORTES LTDA, 12.573.544/0001-21,
GCY2E32, FRMEV02631782025, 606-82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55,
RAH6E01, FRMEV02659952025,
606-82; BCJ4H49,
FRMEV02652992025, 606-82;
MC
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGA
LTDA,
30.855.655/0001-02,
NEG9D13,
FRMEV02676142025, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, QOQ4D58,
FRMEV02725952025, 606-82; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00,
SXG8A86, FRMEV02738902025, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV02728912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.382/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIAL
DE
MOVEIS
RVZ
LTDA,
07.721.000/0001-20,
MHK9C28,
FRMEV02605242025, 606-82; COELHO METAIS COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA,
12.148.269/0001-07,
SDJ9B36,
FRMEV02646172025,
606-82;
SDJ9B36,
FRMEV02664952025, 606-82; COLECTA RECICLAGEM E GESTAO PLENA DE RESIDUOS S/A ,
26.220.274/0002-60,
RWE8D39, FRMEV02669352025,
606-82; A.M.S.
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, BVT6B04, FRMEV02737452025, 606-
82;
ANDRE
&
REMO
TRANSPORTES
LTDA,
19.881.245/0001-01,
MLQ4147,
FRMEV02680192025, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS DE CARVALHO, ***.850.561-**,
NJO0H81, FRMEV02681612025, 606-82; ADEMAR JOSE DA SILVA, ***.175.668-**, BTO5F49,
FRMEV02737872025, 606-82; ADEMILSON SOUZA DA COSTA, ***.130.738-**, CGG8F55,
FRMEV02735682025, 606-82; ANTONIO SANCHES PARRA, ***.683.459-**, NVW4E93,
FRMEV02683332025,
606-82;
3R
TRANSBOI
LTDA,
59.940.300/0001-01,
FNS2C34,
FRMEV02716932025, 606-82; ARENA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, 36.156.745/0001-
91, NBN2C71, FRMEV02690742025, 606-82; ADRIANA MATIAS DE ANDRADE BARBOSA,
***.926.454-**, MNR6I24, FRMEV02750132025, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS,
29.875.430/0001-39,
RXM9J79,
FRMEV02716772025,
606-82;
ARNALDO
PEIXOTO
TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL6I30, FRMEV02691662025, 606-82; AULE
TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV02717032025,
606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, ***.849.329-**, MLG4C10, FRMEV02736012025, 606-
82; AUGUSTINHO MARQUES FERREIRA, ***.135.190-**, IMS7110, FRMEV02685302025,
606-82; CARLMARJA FABRICACAO DE MOLDURAS DE MADEIRA LTDA, 07.327.261/0001-60,
REA4I99, FRMEV02716522025, 606-82; ADRIANO LUDTKE, ***.039.670-**, JDA5H58,
FRMEV02736462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.383/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPREENDIMENTOS
RODEIRO
S/A,
26.178.616/0014-65,
RVK8H55,
FRMEV02552402025,
606-82;
TCE3G72,
FRMEV02384982025,
606-82;
QNZ9753,
FRMEV02662492025, 606-82;
RNP6C56, FRMEV02688002025,
606-82; EMPRESA
DE
TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, EWU6D65, FRMEV02594522025, 606-
82;
EMPRESA DE
TRANSPORTES
ITATIBENSE
LTDA, 50.119.668/0001-20,
GKD0D27,
FRMEV02596202025,
606-82;
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
KOPERECK
LTDA,
05.824.788/0001-74, JDK9G44, FRMEV02603102025, 606-82; JBI9F67, FRMEV02685072025,
606-82; IVG9454, FRMEV02685102025, 606-82; IWV2197, FRMEV02685132025, 606-82;
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
RODOJACTO
LTDA,
55.065.981/0001-47,
FNQ3I71,
FRMEV02596182025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A,
76.539.600/0008-60,
TAN3D29,
FRMEV02651072025,
606-82;
EMPORIO
STAMPE
INDUSTRIA
E
COMERCIO
TEXTIL
LTDA,
34.442.598/0001-90,
SDU3H14,
FRMEV02652562025, 606-82;
SDU3H14, FRMEV02660952025,
606-82; EMPRESA
DE
ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GCJ6819, FRMEV02630942025, 606-
82; EMPRESA DE TRANSPORTES
APOTEOSE LTDA, 66.455.536/0001-00, QXO5J73,
FRMEV02665822025, 606-82; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,
34.028.316/7101-51, FLF2835, FRMEV02404652025, 606-82; EMPREITEIRA PACHAO LTDA,
01.400.557/0001-82, MCV1J40, FRMEV02419212025, 606-82; EMILIO CASSIANO OSSANI
LTDA,
04.342.963/0001-24,
SPP2G30,
FRMEV02507982025,
606-82;
EMP
TRANSPORTADORA LTDA, 38.137.142/0001-78, RXM3C87, FRMEV02696682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.384/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
DAERA
TRANSPORTES
LTDA,
06.107.444/0002-98,
SCT6C46,
FRMEV02540962025,
606-82;
EXPRESSO
NEPOMUCENO
S/A,
19.368.927/0021-50,
GGE1A78, FRMEV02591952025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80,
RVF8I84, FRMEV02553492025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07,
SYP2E04, FRMEV02594652025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA,
03.039.469/0001-22,
RXM9C16,
FRMEV02613672025,
606-82;
RLG5I54,
FRMEV02619852025, 606-82; EXPRESSO ELIMAR LTDA, 03.743.593/0001-74, DBL1441,
FRMEV02648652025, 606-82; EXPRESSO DLT LTDA, 51.496.829/0001-68, QXB2I62,
FRMEV02671982025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84,
JCN4C93, FRMEV02681282025, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-
01,
QXZ2E97,
FRMEV02673322025,
606-82;
EXPRESSO
ADAMANTINA
LTDA,
43.004.159/0001-97,
PNB5I77,
FRMEV02704302025,
606-82;
PML2I66,
FRMEV02705692025, 606-82; EXPRESSO AMIGO LTDA, 04.546.574/0001-10, IWX0059,
FRMEV02676172025, 606-82;
EXPRESSO MINAS
FRIOS LTDA.,
05.151.226/0003-79,
SVX6F53, FRMEV02674692025, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57,
RYG7C01, FRMEV02734632025, 606-82; RLC5E65, FRMEV02729472025, 606-82; E X P R ES S O
NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RXX9B89, FRMEV02719832025, 606-82; EXP R ES S O
COMETA TRANSPORTES LTDA, 59.951.195/0001-06, RKA4E47, FRMEV02693322025, 606-82;
EXPRESSO CASTELENSE LTDA, 54.145.022/0001-79, BCS8E40, FRMEV02709972025, 606-82;
EXPRESSO
BL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA.,
02.250.849/0001-49,
DVT4J99,
FRMEV02696982025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.385/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MSM
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
10.531.228/0001-61,
BDK6A13,
FRMEV02568592025, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, RRI7D78,
FRMEV02547782025, 606-82; RMR1E82, FRMEV02616412025, 606-82; MSL SERVICO S
TEXTEIS LTDA, 29.589.373/0001-21, RLE9C99, FRMEV02619052025, 606-82; MONTINA
TRANSPORTES
LTDA,
04.681.238/0001-80,
QUL6578,
FRMEV02555592025,
606-82;
PZQ3476, FRMEV02634572025, 606-82; TEG2A62, FRMEV02669312025, 606-82; TDP4H39,
FRMEV02701932025,
606-82;
RMY5B76,
FRMEV02691682025,
606-82;
RMK8C62,
FRMEV02735202025,
606-82;
MODELO
VIDROS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
93.740.801/0001-74, JDJ8D70, FRMEV02622672025, 606-82; MONTEIRO CAMINHOES LTDA,
56.340.147/0001-85,
LWZ0A87,
FRMEV02646462025,
606-82;
MODAL
NORTE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RXK7H70, FRMEV02651252025,
606-82; MOCELLIN
INDUSTRIA DOLOMITICO
LTDA, 36.754.731/0001-70,
TAR3C38,
FRMEV02631512025, 606-82; TAR7B08, FRMEV02686422025, 606-82; MSA MULTIM O DA L
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