DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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242
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NATARI ALIMENTOS LTDA, 10.381.139/0001-86, ETV4G67, FRMEV02556362025,
606-82; ETV4G67, FRMEV02596082025, 606-82; ETV4G67, FRMEV02658712025, 606-82;
NATALINA DE FATIMA SARTURI, ***.867.319-**, ANN1J02, FRMEV02619462025, 606-82;
NATALIA
GOIS
CARDOSO
TRANSPORTES,
47.290.448/0001-50,
FVO1I54,
FRMEV02616982025, 606-82; NANDO TRANSPORTES LTDA, 07.012.428/0001-01, JAQ 6 H 4 8 ,
FRMEV02583322025, 606-82; NAIR GONZAGA DE SIQUEIRA, ***.962.861-**, JZT4283,
FRMEV02609342025,
606-82;
NADIR
LIMA DE
SOUZA,
***.012.088-**,
BRN2G75,
FRMEV02633882025,
606-82;
NATANAEL
MOREIRA,
***.859.209-**,
HLT6A10,
FRMEV02640152025, 606-82; NATANAEL COSTA DOS SANTOS, ***.414.575-**, MDN7088,
FRMEV02672242025,
606-82;
NATALINO
TRANSPORTES
LTDA,
07.619.031/0001-74,
JCB0I74, FRMEV02687132025, 606-82; NATALIA CAROLINE MALTA REZENDE, ***.380.196-
**, NZC7J06, FRMEV02710742025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA ,
68.979.111/0009-82,
TAV5G44,
FRMEV02747032025,
606-82;
TAW5E62,
FRMEV02686512025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0007-10,
RXR0E66,
FRMEV02695802025,
606-82;
ODAIR
J.
RAMOS
TRANSPORTES
LTDA,
16.858.013/0001-36,
SXD8H56,
FRMEV02735442025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JBO8C83,
FRMEV02696832025,
606-82;
JDA1F36,
FRMEV02725422025,
606-82;
TQP1D73,
FRMEV02734072025,
606-82;
NICO
FERRINHO
EXTRACAO
DE
MINERAIS
LTDA,
83.191.536/0001-69, MGD8695, FRMEV02668762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.391/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO JOSE SARTOR, ***.632.889-**, MFE7B74, FRMEV02570702025, 606-82;
MFE7B74, FRMEV02666732025, 606-82; MJV6J61, FRMEV02695582025, 606-82; FA B I O
ESTEVAM DA SILVA, ***.657.339-**, MJK3D49, FRMEV02589422025, 606-82; FABIO DOS
ANJOS CHAVES,
06.292.962/0001-48, SKJ5J42,
FRMEV02615212025, 606-82;
FABIO
FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 43.040.623/0001-09, OSB8D80, FRMEV02598662025,
606-82; FALCON TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.436.978/0001-27, OOM7C41,
FRMEV02650422025, 606-82;
OOM7F43, FRMEV02674182025,
606-82; FABIO
DA
FONSECA ANDRADE, ***.152.046-**, GVK4793, FRMEV02639002025, 606-82; FARDIER
TRANSPORTES
LTDA,
27.593.883/0001-47,
TDF7C45,
FRMEV02654292025,
606-82;
FAMILIA
NEGOSEKI
TRANSPORTES
LTDA,
02.841.931/0001-48,
BDB6C64,
FRMEV02423892025,
606-82;
FALLEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
40.158.618/0001-07,
SFL2F00, FRMEV02675342025, 606-82; AWF9955, FRMEV02703272025, 606-82; FABIO DE
OLIVEIRA MAGANHA LTDA, 04.213.064/0001-21, IXI0I14, FRMEV02670612025, 606-82;
FABIO JUNIOR DA SILVA ANDRADE, ***.312.476-**, BPB3093, FRMEV02664112025, 606-
82;
FALCAO
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
02.877.987/0002-33,
KIT4061,
FRMEV02670642025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57,
SXD4E79, FRMEV02700402025, 606-82; FABIO ALVES TEIXEIRA, ***.399.661-**, OBF5263,
FRMEV02746972025, 606-82;
FABIO DA SILVA QUEIROZ,
***.962.358-**, CUB9I82,
FRMEV02738412025, 606-82; FAMA TRANSPORTES LTDA, 82.171.091/0001-92, QIQ2224,
FRMEV02748432025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVER EXPRESS TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 13.982.346/0001-84,
FLZ1H49, FRMEV02561292025, 606-82; EVANDRO HOFF, 05.416.308/0001-36, MLB3C72,
FRMEV02589842025, 606-82;
EVERSSON NOGUEIRA
DE OLIVEIRA,
***.157.716-**,
NTS0I67, FRMEV02620322025, 606-82; EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA, ***.097.848-**,
EGK2A59, FRMEV02618952025, 606-82; EVERTON BALDI, ***.162.331-**, FNM2I06,
FRMEV02625612025, 606-82; FNM2I06, FRMEV02727582025, 606-82; EVANDRO ZUCCHI
DA
SILVA,
***.232.368-**,
FRG7G49,
FRMEV02645422025,
606-82;
EVAN
LTDA,
18.410.434/0001-25,
SFK0E63,
FRMEV02625632025,
606-82;
SES7D67,
FRMEV02668442025, 606-82; EVANDRO CARLOS AGERTT BECK, ***.454.390-**, PRQ1G36,
FRMEV02628062025, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, JBB4A51,
FRMEV02640532025, 606-82; EVANDRO SOARES ESTIVALET, ***.386.510-**, MGC9E19,
FRMEV02652712025,
606-82;
EVANI
DE
SOUZA,
***.344.239-**,
BYF9F00,
FRMEV02648022025, 606-82; EVERSON KIRSCH VERONEZ, 30.801.291/0001-88, KNX9A06,
FRMEV02661962025, 606-82; EVERALDO ALCIDES ROCHA, ***.494.659-**, OKG0F40,
FRMEV02692902025, 606-82; EVERALDO DE SOUZA ALVES, ***.496.789-**, MKK7H63,
FRMEV02707642025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70,
SPJ9A21, FRMEV02738362025, 606-82; EVERTON LOPES AFONSO, ***.304.349-**,
APG9E56, FRMEV02688052025, 606-82; EVANDRO SCHURT, ***.481.739-**, MAP2C47,
FRMEV02748462025, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-
30, JCR8F83, FRMEV02725042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.393/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIAL
DISTRIBUIDORA
DE
FRUTAS
E
LEGUMES
R.H.
LTDA,
11.917.618/0001-37,
JCV9D00,
FRMEV02556332025,
606-82;
JCC9D00,
FRMEV02584472025, 606-82; JCV9D00, FRMEV02592732025, 606-82; COMERCIAL DE
TABACOS MICHELON LTDA, 07.118.738/0001-05, JCY5E95, FRMEV02565902025, 606-82;
COMERCIAL DESTAQUE LTDA, 10.613.588/0001-02, RBG5H85, FRMEV02611282025, 606-82;
CEY ENERGIA LTDA, 51.578.489/0002-03, AYC4B91, FRMEV02716602025, 606-82; AULE
TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV02691942025,
606-82; ADUBOS FERTIPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.122.329/0003-61, OOM9E29,
FRMEV02740592025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
QCJ2A53, FRMEV02700002025, 606-82; B S DA SILVA, 31.733.986/0001-32, GDC4C26,
FRMEV02689402025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, JAB9D57,
FRMEV02716672025, 606-82; AF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.218.694/0001-05,
EWU8B44, FRMEV02735822025, 606-82; CLEBER ROBERTI, ***.726.869-**, BBR2E25,
FRMEV02716562025,
606-82;
BACHINSKI TRANSPORTES
LTDA,
58.229.178/0001-99,
QCT0440,
FRMEV02679002025, 606-82;
AGROPAM -
AGRICULTURA E
PECUARIA
AMAZONAS S/A, 04.818.357/0002-13, PHS3189, FRMEV02740342025, 606-82; 31.427.181
ANDRE MARCEL MENDES, 31.427.181/0001-60, AUW8748, FRMEV02699062025, 606-82;
ALEXANDRE AGOSTINHO DA ROCHA, ***.342.716-**, IYZ7B36, FRMEV02740632025, 606-
82;
BELARE
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
27.918.066/0001-11,
RTJ2J34,
FRMEV02697022025,
606-82;
A
O
S
KOLLN,
15.594.007/0001-56,
NUG3A46,
FRMEV02698232025,
606-82;
ABC
CARGAS
LTDA,
01.703.312/0001-24,
TKC2A07,
FRMEV02701872025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.394/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JBZ4J92, FRMEV02586192025,
606-82; JCV6C85, FRMEV02643702025, 606-82; JCV6C99, FRMEV02692032025, 606-82; MF
DE
BRITO
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
43.194.176/0001-34,
AFC9E24,
FRMEV02620542025, 606-82; MG BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA ,
01.491.608/0001-29,
RUO5E69,
FRMEV02594412025,
606-82;
MG
COMERCIO
E
REPRESENTACOES DE CEREAIS LTDA, 30.495.490/0001-05, PYQ6H00, FRMEV02616762025,
606-82; MG TRAFOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.743.406/0001-03, RNH7F36,
FRMEV02612932025, 606-82; METALURGICA ACOPEMA LTDA, 72.446.172/0001-02,
ISV0F49, FRMEV02622022025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00,
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