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DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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243
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
RTB8G52, FRMEV02636622025, 606-82; MESSIAS FERNANDES DE PAIVA, ***.930.547-**,
CDX1J79, FRMEV02637672025, 606-82; METALURGICA PKM LTDA, 12.817.940/0001-57,
IIM1053, FRMEV02624762025,
606-82; MICHEL
BORGES BORTOLO,
***.822.926-**,
FRD2A67, FRMEV02640792025,
606-82; METROPOLITANA
ASSISTENCIA, REBOQUE
E
TRANSPORTES LTDA, 07.846.373/0001-27, SYA0D85, FRMEV02631332025, 606-82; MESTRE
MARCENEIRO COMERCIAL LTDA, 18.078.357/0001-58, GAS7397, FRMEV02663452025, 606-
82; 
MGF
ADMINISTRADORA 
DE
BENS 
LTDA,
30.135.435/0001-04, 
EHH8E08,
FRMEV02665132025, 606-82; MESSIAS TRINDADE & CIA LTDA, 03.019.616/0001-00,
SXI8H52, FRMEV02651962025, 606-82; MERODAQUE LOCACOES LTDA, 37.453.567/0001-
23, AVO5F91,
FRMEV02632522025, 606-82;
MICHEL AURELIO
BROGNI PAZZETTO,
***.480.179-**, 
MDC1786,
FRMEV02696222025, 
606-82;
MICA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, RAI3F51, FRMEV02726002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DISTRIBUIDORA DE BANANAS EDUARDO LTDA, 01.244.434/0001-08, FUZ6D02,
FRMEV02602362025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05,
RXZ9E60, FRMEV02589192025, 606-82; RXZ9E60, FRMEV02601912025, 606-82; SXU5J95,
FRMEV02602562025,
606-82; 
RYI9C60,
FRMEV02688322025, 
606-82;
DISBRACON
DISTRIBUIDORA
LTDA,
24.845.459/0001-54, SXB6H52,
FRMEV02607522025,
606-82;
RXM0H08, FRMEV02693972025, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01,
EWJ9019, FRMEV02556552025, 606-82; CRK5F31, FRMEV02718442025, 606-82; DM
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES 
LTDA,
18.962.976/0001-00,
MFB4H00,
FRMEV02606102025, 606-82; QHX9A50, FRMEV02725232025, 606-82; DIRETA COMERCIO E
LOCACOES
LTDA, 
42.046.527/0001-05,
RBI5F71, 
FRMEV02649162025,
606-82;
DISTRIBUIDORA DE CERAMICA NOVO HORIZONTE LTDA, 04.360.744/0001-78, CZB8153,
FRMEV02663022025, 606-82; DM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.872.173/0001-28,
MIP6C04, FRMEV02683142025, 606-82; DIRLEI GOMES GUIMARAES, ***.953.776-**,
OQQ5A06, FRMEV02728592025, 606-82; DIMITRI HENRIQUE GONCALVES, ***.501.872-**,
APZ3D57, FRMEV02720182025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E
INTERNACIONAL
LTDA,
04.492.970/0001-02, RYM9B46,
FRMEV02722692025,
606-82;
DISTRIBUIDORA 
DE
FRUTAS 
GOUVEIA
LTDA, 
96.633.839/0001-36,
DBM6A86,
FRMEV02735122025, 
606-82; 
DISK
E 
BEBA 
DISTRIBUIDORA 
DE
BEBIDAS 
LTDA,
30.711.810/0001-17, RFR6G47, FRMEV02728002025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS
ROCHA LTDA, 54.549.340/0001-03, FSR0I67, FRMEV02686662025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FIDELCINO ARAUJO DA SILVA, 07.627.309/0001-55, PKI8059, FRMEV02600582025,
606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, ACS4E72, FRMEV02570872025,
606-82; ACS4B97, FRMEV02619132025, 606-82; BAZ7E44, FRMEV02642572025, 606-82;
ACS4E73, FRMEV02642502025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70,
SGI6H62, FRMEV02590142025, 606-82; SGA5H64, FRMEV02640052025, 606-82; FILHOS DO
GEGE TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV02583442025, 606-82;
FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RXZ8H11, FRMEV02629982025,
606-82;
FIC
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
14.264.128/0001-77,
BKU3J97,
FRMEV02660012025, 
606-82;
FILIPE 
ARAUJO 
GARCIA,
***.572.690-**, 
MJA3911,
FRMEV02673422025, 606-82; FIORESE TRANSPORTES LTDA, 12.454.060/0001-63, IRQ1G01,
FRMEV02666962025, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-
43, FSV2H51, FRMEV02694522025, 606-82; SWC8F15, FRMEV02693462025, 606-82; FILIPE DE
OLIVEIRA PAULA, ***.563.978-**, FLP1G62, FRMEV02724032025, 606-82; FIGUEIREDO E
DELLA VECHIA TRANSPORTES LTDA., 31.101.921/0001-74, AYL4H59, FRMEV02694402025, 606-
82; 
FILHOS 
DO 
GARCIA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
46.492.769/0001-75, 
RLA6I51,
FRMEV02684982025,
606-82;
FILIPE
VERARDI DE
SOUZA,
***.317.920-**,
CUD7H79,
FRMEV02693572025, 606-82; FISCHBORN TRANSPORTES LTDA, 04.150.274/0001-18, IZH4E26,
FRMEV02741242025, 606-82; FILIPE DE OLIVEIRA PAULA TRANSPORTES, 53.794.650/0001-12,
QKG2E89, FRMEV02724902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELETROMECANICA 
QUEIROZ 
LTDA,
45.566.003/0001-25, 
OBG5H97,
FRMEV02552262025, 606-82; ELEOVAN PALUSQUE GOOD, ***.364.209-**, IMR6A43,
FRMEV02585802025, 606-82; EDVAN BARBOZA DA SILVA, ***.540.664-**, IEM8H34,
FRMEV02601852025, 606-82;
EDVANDRO ALVES
PEREIRA, ***.564.464-**,
SOL5C12,
FRMEV02597242025, 606-82; EDVALDO BORGES BALTAZAR, ***.670.819-**, PEV9G54,
FRMEV02620642025, 606-82; ELENILSON DA SILVA BARROS, ***.343.801-**, JZR5H35,
FRMEV02630992025, 
606-82;
ELIZEU 
ABINADABE
FERNANDES 
&
CIA 
LTDA,
10.750.635/0001-60, TEJ6J79, FRMEV02638702025, 606-82; SHD4F15, FRMEV02683772025,
606-82; ELETRICA ZATA LTDA, 80.963.598/0001-53, RYB2E42, FRMEV02639792025, 606-82;
RYB2E42, FRMEV02634502025, 606-82; EDWIN RADUNZ & CIA LTDA, 06.145.778/0001-75,
JAF4F64, FRMEV02658062025, 606-82; TQP0D11, FRMEV02685852025, 606-82; EDUARDO
ZANDOMENICO, ***.617.911-**, JZY9C30, FRMEV02636252025, 606-82; ELEONE RIPPEL
TRANSPORTADORA LTDA, 39.439.272/0001-28, SEM1A12, FRMEV02708022025, 606-82;
EDUARDO TAVARES DOS SANTOS, 07.933.776/0001-03, RLG9G85, FRMEV02706292025,
606-82;
RLG9G85, 
FRMEV02739692025,
606-82; 
ELIZANDRO
OLIVEIRA 
DA
SILVA
TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99, RLJ1E99, FRMEV02682302025, 606-82; QJR3D40,
FRMEV02749592025, 606-82; ELENALDO DE SANTANA, 34.221.252/0001-62, QKS3H58,
FRMEV02674782025, 606-82; ELETROPOWER INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ,
12.087.558/0001-35, NTN4A99, FRMEV02674672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.398/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUANA KARINA LUIZ DOS SANTOS, ***.586.048-**, , FREVP00599452025, 773-0;
, FREVP00599552025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, ,
FREVP00600982025, 773-0; , FREVP00589042025, 773-0; , FREVP00591892025, 773-0; ,
FREVP00588792025, 773-0; ALINE DE ASSIZ JANUZZI, ***.348.967-**, , FREVP00595542025,
773-0; NEILSON CUNHA DOS SANTOS, ***.645.657-**, , FREVP00601032025, 773-0; NILDA
SALOMAO COELHO, ***.424.377-**, , FREVP00600632025, 773-0; PATRICIA CONRADO
TEIXEIRA MOTA, ***.893.937-**, , FREVP00600672025, 773-0; PSE PROJETOS E S E R V I CO S
DE ENGENHARIA LTDA, 42.046.169/0001-22, , FREVP00601002025, 773-0; RAFAEL SOUZA
FERREIRA VASCONCELOS DE OLIVEIRA, ***.365.837-**, , FREVP00599482025, 773-0; LIZ
VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, , FREVP00590572025, 773-0;
RAQUEL FRANCISCA DA SILVA, ***.303.797-**, , FREVP00600962025, 773-0; TON C AU T O
VEICULOS LTDA, 08.484.043/0001-00, , FREVP00599502025, 773-0; AGRO LOG LTDA ,
52.527.945/0001-60, , FREVP00596992025, 773-0; , FREVP00598512025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.399/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em

Fechar