DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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244
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00803202025, 773-0; WILSON
CRISTIAN
DE
AGUIAR,
***.878.269-**,
,
FREVP00803212025,
773-0;
DARCISIO
BORGMANN,
***.812.589-**,
,
FREVP00803222025,
773-0;
MOISES
ROLDAO
GONCALVES, ***.391.370-**, , FREVP00803232025, 773-0; PLASTIBON INDUSTRIA DE
PLASTICOS
LTDA,
87.194.056/0001-02,
,
FREVP00803242025,
773-0;
,
FREVP00803302025,
773-0;
RICARDO
RIBEIRO
DOS
SANTOS,
***.929.488-**,
,
FREVP00803252025, 773-0; ADILSON CHAVES DA SILVA JUNIOR, ***.421.777-**, ,
FREVP00802822025, 773-0; VIVA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
13.832.788/0001-44, , FREVP00803262025, 773-0; , FREVP00803292025, 773-0; RAYSA
VITORINO DA COSTA DE SOUZA, ***.898.999-**, , FREVP00803272025, 773-0; ELTON
SCHILIKMAM 00650663918, 36.893.031/0001-66, , FREVP00803282025, 773-0; SANTANA
CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA, 06.068.646/0001-97, , FREVP00803312025,
773-0; ELIZIANA PALACIO LINS, ***.631.402-**, , FREVP00803322025, 773-0; FERNANDO
DOS SANTOS BOMPASTOR, ***.377.487-**, , FREVP00803332025, 773-0; TIAGO
LEOPOLDO CECCATTO, ***.912.099-**, , FREVP00803342025, 773-0; GENECI GON C A LV ES ,
***.592.987-**,
,
FREVP00803352025,
773-0;
BRASRENT
SERVICOS
LTDA,
17.197.600/0001-94,
,
FREVP00803362025,
773-0;
,
FREVP00803382025,
773-0;
OXIGENESIS COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 11.454.585/0001-36, , FREVP00803372025,
773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001-
93, , FREVP00803392025, 773-0; G3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.297.956/0001-
09, ,
FREVP00803402025, 773-0;
LOCALIZA FLEET
S.A., 02.286.479/0001-08,
,
FREVP00803412025,
773-0;
SERGIO
REIS
DA
SILVA,
***.249.468-**,
,
FREVP00803422025,
773-0;
ALDEN
BATISTA
DE
SOUZA,
***.754.127-**,
,
FREVP00803432025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.400/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALMIRANTE TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, DBL4H11,
FRMEV02736392025, 606-82; AMANDA GOMES MARQUES, 37.389.752/0001-04, IPN4B90,
FRMEV02740622025, 606-82; A Q D TRANSPORTES LTDA, 11.636.811/0001-08, JAA6F22,
FRMEV02721892025, 606-82; ANDRE FILOMENO DA SILVA, ***.078.316-**, GXM5C52,
FRMEV02735832025, 606-82; AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA, 87.700.746/0012-49,
PEY0B53, FRMEV02700122025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA, 39.486.052/0001-55, EEX9I12, FRMEV02721712025, 606-82; ANDRE LEYTER ZILIO,
***.257.060-**, RLJ6189, FRMEV02736032025, 606-82; AKS FRIOS E LATICINIOS LTDA,
06.894.725/0001-57, FMP0540, FRMEV02700702025, 606-82; ANDRIONI & VIEIRA
TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001-64, RYC9C01, FRMEV02735612025, 606-82; ALFA X
TRANSPORTES
LTDA,
13.824.444/0001-93,
RGG5H28,
FRMEV02700142025,
606-82;
ANTONIO MARCOS MARINHO, ***.519.336-**, BHP5G39, FRMEV02736042025, 606-82;
ALEXANDRE PEDROTTI, ***.532.569-**, KWE8J85, FRMEV02733122025, 606-82; ANANIAS
LIMA DA COSTA, ***.243.819-**, HQG7H05, FRMEV02698562025, 606-82; ANTONIO ALVES
CARDOSO, ***.790.859-**, LYT0614, FRMEV02733132025, 606-82; BF - COMERCIO E
TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, QJY4598, FRMEV02736402025,
606-82;
ANDRADE
GUTIERREZ
ENGENHARIA
S/A,
17.262.213/0024-80,
FLG5I90,
FRMEV02701012025, 606-82; AP PAIVA TRANSPORTES, 18.046.873/0001-09, QBK3I73,
FRMEV02698352025, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RXW0B26,
FRMEV02717512025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20,
RDW5A10, FRMEV02717522025, 606-82; B S R TRANSPORTES LTDA, 01.235.088/0001-93,
RAK7D04, FRMEV02698852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.401/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CURTUME CUBATAO LTDA, 47.988.423/0001-25, FQL6J47, FRMEV02594792025,
606-82;
COSTA
TEIXEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
78.807.427/0001-93,
BCA8H70,
FRMEV02589982025, 606-82; CRISTIANO DOS SANTOS LENTZ, ***.093.279-**, MKI5A92,
FRMEV02605452025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, BDQ0J55,
FRMEV02595802025, 606-82; CURINGA CAMINHOES LTDA, 02.821.625/0001-40, SHW4A60,
FRMEV02619692025, 606-82; CT TRANSPORTES LTDA, 49.253.405/0001-20, RXK8I19,
FRMEV02644682025, 606-82; CWA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 31.421.287/0001-57,
JAV0B42, FRMEV02626442025, 606-82; CURTUME KOROBRAS LTDA, 08.673.273/0001-09,
QTG9D62, FRMEV02640842025, 606-82; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 97.521.118/0001-05,
SFU1F19,
FRMEV02658802025,
606-82;
AUW5418,
FRMEV02658992025,
606-82;
CRISTIANO MARIN, ***.410.868-**, KAL1I82, FRMEV02625812025, 606-82; CULTIVO E
COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, RYG4J48,
FRMEV02656892025, 606-82; RYG4J48, FRMEV02666762025, 606-82; CRISTIANO KREWER,
09.425.061/0001-75, IVI6557, FRMEV02681922025, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA,
77.886.398/0001-30, SXK8D64, FRMEV02684662025, 606-82; CRISTIANO GALANCINI,
***.492.929-**, BCX5G72, FRMEV02706632025, 606-82; CRISTIANO DE PAULO SILVA ,
***.040.176-**, HHK1I85, FRMEV02678282025, 606-82; CUNHAPAN DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA, 79.388.401/0001-10, MCX2684, FRMEV02733512025,
606-82; CWPACK EMBALAGENS LTDA, 21.673.639/0002-99, SEK8D77, FRMEV02674732025,
606-82; D.A.L. TRANSPORTES LTDA, 11.311.047/0001-92, MHX0C15, FRMEV02716952025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MERCADO DE PLANTAS TONINHO
LTDA, 11.695.309/0001-60, AJW8I18,
FRMEV02618362025, 606-82; AJW8I18, FRMEV02618342025, 606-82; MERCOPAMPA
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
72.271.695/0008-23,
FUR8924,
FRMEV02619562025, 606-82; MENDES E BASTOS TRANSPORTES LTDA, 39.869.728/0001-90,
AXR6D25,
FRMEV02550832025,
606-82;
MELP
SERVICOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
52.561.595/0001-58, OPB0F40, FRMEV02573242025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA ,
74.006.115/0001-20,
RYE7A61,
FRMEV02594292025,
606-82;
RLL7D67,
FRMEV02582452025,
606-82;
RAE5884,
FRMEV02602482025,
606-82;
RAH7548,
FRMEV02622502025,
606-82;
RXT6H93,
FRMEV02626542025,
606-82;
RAE5G64,
FRMEV02633572025,
606-82;
RLK0G44,
FRMEV02633632025,
606-82;
MERCANTIL
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
01.103.628/0001-85,
FXD9435,
FRMEV02600242025, 606-82; MERICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.251.122/0001-
37, JDH9I02, FRMEV02592762025, 606-82; MENEGHETTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
17.088.302/0001-66,
SHM1J95,
FRMEV02620402025,
606-82;
SHM1J95,
FRMEV02618482025,
606-82;
MERODAQUE
LOCACOES
LTDA,
37.453.567/0001-23,
AVO5F91, FRMEV02621522025, 606-82; MICHEL FERNANDO BATISTA BRATZ, ***.178.060-
**, GVH7G86, FRMEV02637332025, 606-82; MEOH TRANSPORTES LTDA, 08.038.412/0001-
22, MII5103, FRMEV02634462025, 606-82; MICHEL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ,
10.791.489/0001-10, QII8I77, FRMEV02692062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.403/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, OCZ8A01, FRMEV02587122025,
606-82;
DN
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
09.284.125/0001-65,
JBP5d15,
FRMEV02598122025, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA,
16.941.716/0001-23,
DMV2E62,
FRMEV02619602025,
606-82;
DMV1I62,
FRMEV02619542025,
606-82;
DMV2E51,
FRMEV02635812025,
606-82;
DMV1I62,
FRMEV02636542025, 606-82; DMV2E62, FRMEV02662132025, 606-82; DMX LOGISTICA
LTDA,
10.651.736/0001-83,
RDT5D26,
FRMEV02622932025,
606-82;
RDT5D26,
FRMEV02668622025,
606-82;
DIECAR
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA.,
03.300.197/0001-72,
SXP4I41,
FRMEV02642722025,
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