DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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247
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
VERDURAS 
VAREJISTA 
E 
ATACADISTA 
LTDA, 
41.864.381/0001-34, 
IJE0I06,
FRMEV02703932025, 
606-82; 
DANIEL
FALATE, 
14.593.504/0001-77, 
QML1I83,
FRMEV02704732025, 606-82; QML1I83, FRMEV02706312025, 606-82; DANIEL AMA D O,
***.924.788-**, BWM6A51, FRMEV02721972025, 606-82; BORGES COMERCIO DE FRUTAS
LTDA, 94.480.050/0001-67, IRL6971, FRMEV02700342025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDC1C26, FRMEV02736452025, 606-82; C A L DAO
ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, QHF0H75, FRMEV02680992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.413/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RFD8B34,
FRMEV02594582025,
606-82; 
RBR5I70,
FRMEV02539452025, 
606-82;
EXPRESSO
NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, SYP3J77, FRMEV02639972025, 606-82; SYO8G76,
FRMEV02662192025, 
606-82; 
GHC6H38, 
FRMEV02718312025, 
606-82; 
SYO8G92,
FRMEV02733922025, 
606-82; 
EXPRESSO 
NEPOMUCENO 
S/A, 
19.368.927/0021-50,
GJN4A75, FRMEV02637932025, 606-82; BUH0D32, FRMEV02673552025, 606-82; GFP5C76,
FRMEV02717972025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA, 
26.715.955/0001-19, 
RXM6G36,
FRMEV02651452025, 
606-82; 
RXZ3J30,
FRMEV02661072025,
606-82;
RXM6G36, FRMEV02741252025,
606-82;
EXPLOPOWER
CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA., 12.241.229/0001-05, QGT4I52, FRMEV02649102025,
606-82; 
EXPRESSO 
PRESIDENTE 
GETULIO 
LTDA, 
82.648.742/0003-54, 
AWW0G95,
FRMEV02706802025, 
606-82;
EXPRESS 
CARREGAMENTO
& 
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0004-70, IYF4I16, FRMEV02707412025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO &
TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IVA4C01, FRMEV02692532025, 606-82; EXPRESSO
ORIENTE 
INTERNACIONAL
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
02.728.821/0001-74,
FCF3A97, FRMEV02704712025, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA, 06.061.607/0001-68,
IPR2D20, FRMEV02707522025, 606-82; IPR2D20, FRMEV02707702025, 606-82; E X P R ES S O
NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN7A34, FRMEV02743692025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.414/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL 
FERREIRA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.959.761/0001-87, 
SAW0F20,
FRMEV02598252025, 
606-82; 
E-CARGAS 
B2B 
OPERADOR 
LOGISTICO 
LTDA,
13.140.463/0001-09, 
MGK2H47, 
FRMEV02599932025,
606-82; 
PVC2E29,
FRMEV02666822025, 606-82; SXQ2D09, FRMEV02707272025, 606-82; DANIEL FERREIRA
TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, GIQ0D39, FRMEV02624512025, 606-82; EBMAC
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0005-37, RXR7C36, FRMEV02662692025,
606-82; 
RXS1I46, 
FRMEV02529082025, 
606-82; 
EBFR 
TRANSPORTES 
LTDA,
02.536.194/0001-70, 
SXG7G72, 
FRMEV02653762025,
606-82; 
RYL8B32,
FRMEV02693552025, 
606-82; 
RYP8H34,
FRMEV02695132025, 
606-82; 
SXT2J18,
FRMEV02695172025, 606-82; RYL8B32, FRMEV02719992025, 606-82; DERCY RAMOS
NOGUEIRA, 
***.871.371-**,
HSE4151, 
FRMEV02634942025,
606-82; 
EBMAC
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002-94, BPO9B99, FRMEV02624632025,
606-82; 
DEROSSI 
TRANSPORTES
LTDA, 
38.544.388/0001-64, 
ATX4B72,
FRMEV02680462025, 606-82; ECCO GESTAO EMPRESARIAL LTDA, 14.304.462/0001-07,
KZK7G17,
FRMEV02686152025, 
606-82;
ECO
BRINDES
GRAFICA 
EDITORA
E
TRANSPORTADORA LTDA, 17.588.603/0001-59, ABJ9B79, FRMEV02746992025, 606-82;
EBERHARDT 
SERRARIA
E 
TRANSPORTE
LTDA, 
00.856.191/0001-98,
JCX4A34,
FRMEV02741972025, 
606-82;
ECO 
LIXO
LTDA, 
42.443.603/0001-08,
FEE8281,
FRMEV02747282025, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80,
FRMEV02717152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBI4B26, FRMEV02584792025,
606-82; JBH8J63, FRMEV02619032025, 606-82; JCB6B27, FRMEV02651542025, 606-82;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D18, FRMEV02612462025, 606-82;
SYG9D13, FRMEV02644772025, 606-82; SYI4J65, FRMEV02650862025, 606-82; SYG9D18,
FRMEV02631062025,
606-82;
SYG9D13, 
FRMEV02671272025,
606-82;
QQR4J48,
FRMEV02680662025, 606-82; EXPRESSO RIBEIRO CANDEIAS LTDA, 13.952.183/0001-97,
SYA9B65, FRMEV02650772025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88,
JDR1G61, FRMEV02651762025, 606-82; JBP7D53, FRMEV02649282025, 606-82; E X P R ES S O
REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, SWK2A87, FRMEV02653902025, 606-
82; FPH2E66, FRMEV02680582025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-
00, ISX0326, FRMEV02657982025, 606-82; EXPRESSO PRIMUS LTDA., 01.631.440/0001-00,
DBM8A38, FRMEV02680972025, 606-82; EXPRESSO PRUDENTE LOCACAO E TRANSPORT ES
LTDA, 23.856.927/0001-23, FUT6C19, FRMEV02675312025, 606-82; EXPRESSO TREVISOL
LTDA, 12.461.035/0001-07, ISY0H01, FRMEV02672222025, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA,
08.086.433/0001-13, ATK0I84, FRMEV02727752025, 606-82; EXPRESSO T.S. TR A N S P O R T ES
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNT2G99, FRMEV02725562025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59,
RXY6F30, FRMEV02596092025, 606-82; RLN3F30, FRMEV02642162025, 606-82; RXQ5F30,
FRMEV02641502025, 
606-82;
RYO7F30, 
FRMEV02629782025,
606-82; 
RYF2F30,
FRMEV02643362025, 
606-82;
RLE1F30, 
FRMEV02643172025,
606-82; 
RYL5F20,
FRMEV02654242025,
606-82; 
SXV5F00,
FRMEV02657542025, 
606-82;
RYM1F90,
FRMEV02659772025, 
606-82; 
RYD9F30, 
FRMEV02667752025, 
606-82; 
RYE9F30,
FRMEV02671202025, 
606-82; 
RYF6F30,
FRMEV02692472025, 
606-82; 
RYR1F40,
FRMEV02719162025,
606-82; 
RLE3F30,
FRMEV02716532025, 
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
41.104.296/0004-10,
TKQ9E20,
FRMEV02643322025, 
606-82; 
TLP3J50, 
FRMEV02651012025, 
606-82; 
SUQ5F40,
FRMEV02668532025, 
606-82;
SUQ5F40, 
FRMEV02668542025,
606-82; 
SSS0F80,
FRMEV02687932025, 606-82; TIX3H50, FRMEV02689772025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.417/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.

                            

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