DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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246
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA, 03.770.521/0001-
16, GGS3A56, FRMEV02604892025, 606-82; FFD0I19, FRMEV02721482025, 606-82;
COPERAGUAS
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0015-93,
SLV0H02,
FRMEV02595842025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-
59, RYR7F12,
FRMEV02617412025, 606-82;
RYH3H85, FRMEV02585772025,
606-82;
QJR7H95, FRMEV02599022025, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO
LTDA,
15.378.979/0001-03,
KAI9338,
FRMEV02586692025,
606-82;
NJC9769,
FRMEV02493882025,
606-82;
QBM3D06,
FRMEV02675682025,
606-82;
CORDIOLLI
TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001-27, BCO2C27, FRMEV02651192025, 606-82; COPAS
LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAM3H75, FRMEV02641242025, 606-82; QCS6I56,
FRMEV02648092025, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA,
04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV02641392025, 606-82; CONSTRUTORA INN OV A R E
PRE-MOLDADO
E
METALURGICA
LTDA,
27.677.356/0001-10,
AWY0B37,
FRMEV02650102025,
606-82;
CORTEGOZO
FRETAMENTO
E
TURISMO
LTDA,
17.409.719/0001-83, FFW5B77, FRMEV02647052025, 606-82; COPERAGUAS COOP E R AT I V A
AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MIM5G63, FRMEV02529852025, 606-82; SXV2H72,
FRMEV02675812025, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA,
58.515.495/0003-33, RXT5B71, FRMEV02719452025, 606-82; 11.134.650 NILSON DA ROSA,
11.134.650/0001-46, AVA7268, FRMEV02677492025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA,
18.594.208/0003-03, SHE4B52, FRMEV02717642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.409/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO BORK KOHN, 29.164.809/0001-30, IRR3C81, FRMEV02617692025,
606-82;
EDUAL
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
15.412.688/0001-94,
SXU9C78,
FRMEV02587602025,
606-82;
RXN8J75,
FRMEV02620662025,
606-82;
RLG2I19,
FRMEV02620532025,
606-82;
RYD2D86,
FRMEV02545262025,
606-82;
SXH5A20,
FRMEV02721322025, 606-82; RYD2E76, FRMEV02696352025, 606-82; EDSON RICARDO
CAMACHO,
***.821.278-**,
AUK4A77,
FRMEV02659122025,
606-82;
EDUANA
TRANSPORTES
LTDA,
06.145.919/0001-50,
SPP5C64,
FRMEV02673832025,
606-82;
ECODIESEL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
38.392.823/0001-82,
SPP5F13,
FRMEV02700352025,
606-82;
RRR1C17,
FRMEV02702892025,
606-82;
RRR4B17,
FRMEV02703022025, 606-82; RRR8A17, FRMEV02744082025, 606-82; EDSON ZANC O,
07.630.852/0001-01,
RWZ6I81,
FRMEV02689132025,
606-82;
RKY7G95,
FRMEV02724452025, 606-82; EDUARDO LUIZ LEARDINI, 12.605.685/0001-89, CUA7A64,
FRMEV02703092025, 606-82; EDUARDA SANT'ANA TRANSPORTES LTDA, 17.566.732/0001-
46, RLL3A95, FRMEV02706502025, 606-82; EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA, ***.323.086-
**, NPB5E53,
FRMEV02729032025, 606-82;
EDUARDO ELADIO
ALIXANDRE LTDA,
08.061.944/0001-80,
RYO8F95,
FRMEV02710842025,
606-82;
RAD8817,
FRMEV02710232025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.410/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENEIAS RODRIGO DE LIMA, ***.231.020-**, IWJ3E11, FRMEV02613292025,
606-82;
ENECIAS
RIBEIRO
DE
MATTOS
NETO,
***.434.368-**,
QRG9G28,
FRMEV02580572025, 606-82; QRG9G28, FRMEV02671992025, 606-82; EMS TRANSP O R T ES
E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, INI3E28, FRMEV02625502025, 606-82; JA J0B70,
FRMEV02690822025, 606-82; EMILIO CARLOS DA SILVA MORAES, ***.644.049-**, AUF6I58,
FRMEV02642332025,
606-82;
ENCAIXE
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
LTDA,
03.664.705/0003-63, BNE9G30,
FRMEV02637192025, 606-82;
EN TRANSPORTES
E
COMERCIO TEXTIL LTDA, 36.442.180/0001-09, EQU5616, FRMEV02638732025, 606-82;
ENCOMENDAS
E TRANSPORTES
DE
CARGAS
PONTUAL LTDA,
01.253.053/0002-68,
EOD9G71, FRMEV02647152025, 606-82; EMERSON NUNES BOMBARDI, ***.897.351-**,
RRY5E56,
FRMEV02632942025,
606-82;
EMPRESA SANTO
ANJO
DA
GUARDA
S/A,
86.431.749/0001-09, QHG4737, FRMEV02390002025, 606-82; ENECI MUNIZ GUEDES LTDA,
14.630.587/0001-27, MIJ5E70, FRMEV02405092025, 606-82; IJK7E29, FRMEV02718052025,
606-82; MIJ5E70,
FRMEV02699482025, 606-82;
EMPRESA UNIAO
DE TRANSPORTE
LIMITADA,
82.563.891/0001-59,
MKX3212,
FRMEV02395582025,
606-82;
MJY6029,
FRMEV02427912025, 606-82; EMIDIO FARIA DE MIRANDA, ***.713.029-**, KUL5D54,
FRMEV02423352025, 606-82; EMILIA PULCENO PEREIRA, ***.887.859-**, MLI4H22,
FRMEV02545362025, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-
73, RUI1J30, FRMEV02726342025, 606-82; ESTOFADOS BURITI INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, 20.964.575/0001-31, STG6J75, FRMEV02730272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.411/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMANOEL DE SOUZA, ***.482.788-**, MDC3E64, FRMEV02560002025, 606-82;
ELVIS WESLEY SILVA DE ANDRADE, ***.177.886-**, HHK6014, FRMEV02594682025, 606-82;
ELTON RENAN DE MIRANDA, ***.009.119-**, ASO7D45, FRMEV02616122025, 606-82; EM
FIALHO TRANSPORTES LTDA, 42.825.795/0001-17, QCL1H44, FRMEV02614462025, 606-82;
ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXW7F07, FRMEV02600662025, 606-82;
RYO1D87, FRMEV02612832025, 606-82; SXM1J08, FRMEV02593302025, 606-82; SXA8E47,
FRMEV02664452025, 606-82; SXA5I06, FRMEV02735392025, 606-82; EMERICK ST O N ES
LTDA, 18.384.762/0002-85, RBG7G62, FRMEV02589632025, 606-82; EMERSON BARRETO DA
COSTA, ***.104.036-**, EOF8D88, FRMEV02605322025, 606-82; ELOMAR TRANSP O R T ES
LTDA, 32.833.573/0001-92, AXB0A85, FRMEV02607932025, 606-82; ELY TRANSPORTES E
TURISMO LTDA,
18.889.839/0001-98, SPN0H11,
FRMEV02608652025, 606-82;
EL LU S
EDUCACAO E TURISMO LTDA, 08.018.687/0001-02, SXD4D20, FRMEV02651052025, 606-82;
ELM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.100.148/0001-14, SEI7F98, FRMEV02668402025,
606-82;
EMANUEL
DAVI
ANTUNES
LORENZETTI,
***.865.469-**,
MJL3A00,
FRMEV02422422025, 606-82; ELVIO GOULARTE & CIA LTDA, 17.302.446/0001-73, RYS0B82,
FRMEV02544652025, 606-82; EMBRAPEC INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 20.739.464/0001-21,
QJQ6C40, FRMEV02707602025, 606-82; EMERSON ALVES GOUVEIA, ***.130.838-**,
DFK2A12, FRMEV02720032025, 606-82; EMANUEL B. MACHADO, 22.742.130/0001-32,
RXV9C29, FRMEV02685462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CORTI
TRANSPORTES DE
CARGAS
LTDA, 97.519.868/0001-34,
JAZ4G74,
FRMEV02586182025, 606-82; DALABONA
TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67,
RDT0B68, FRMEV02607432025, 606-82; RDT0B68, FRMEV02688842025, 606-82; DANIEL DE
OLIVEIRA VASCONCELOS, ***.467.766-**, SYE4A58, FRMEV02605832025, 606-82; SYE4A58,
FRMEV02641522025, 606-82;
DANIEL ALVES
FERREIRA, ***.998.691-**,
FYO9G03,
FRMEV02652142025, 606-82; DANIEL DA SILVA MAYER 03737943044, 48.102.120/0001-26,
IRU6E63, FRMEV02634382025, 606-82; COSMO
CELSO DA SILVA, ***.942.471-**,
HEH0673,
FRMEV02657592025, 606-82;
COSTA SERVICOS
DE TRANSPORTES
LTDA,
21.633.386/0001-49, SDU9B94, FRMEV02635862025, 606-82; DAL SANTO TRANSP O R T ES
LTDA, 79.417.846/0001-81, RYE6C19, FRMEV02669752025, 606-82; DANIEL DAL M AG R O
BRESSAN, 35.408.875/0001-01, JDM4E68, FRMEV02522632025, 606-82; DANIEL ANTAS
DINIZ, ***.928.118-**, DHQ5407, FRMEV02654982025, 606-82; DANIEL DE OLIVEIRA
BARBOSA, ***.291.228-**, HEH8F35, FRMEV02688812025, 606-82; COSTA FRUTAS E
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