DOE 23/07/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Nº
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
340
VERBENIA BEZERRA DA SILVA
ATENDENTE INFANTIL
401701-1-1
15,00
19
285,00
341
VERONICA PEREIRA DE SENA
ATENDENTE INFANTIL
401565-1-8
15,00
19
285,00
342
VILEBALDO CAVALCANTE CARDOSO
INSTRUTOR EDUCACIONAL
401665-1-3
15,00
19
285,00
343
WARNER GOMES DE ABREU
INSTRUTOR EDUCACIONAL
401369-1-6
15,00
19
285,00
344
WASHINGTON LUIZ BRITO DOURADO
AUXILIAR TECNICO ENGENHARIA
126166-1-9
15,00
19
285,00
345
YGOR TINOCO BESSA CHAGAS
DNS-3
300471-1-7
15,00
19
285,00
346
ZELIA CAVALCANTE AGUIAR
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
401221-1-7
15,00
19
285,00
*** *** ***
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº06/2017
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ nº 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230 e o MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, inscrito no CNPJ sob o Nº 
07.778.129/0001-74, com sede na Rua Paulo Marques, 378 - Centro com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA 
– DAE, inscrito no CNPJ nº 13.543.312/0001-93, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, RESOLVEM firmar o presente 
Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei 
Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, da Lei 
Estadual nº 15.674/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015), da Lei Estadual n.º 15.109, de 02 de janeiro de 2012 (Lei Orçamentária Anual de 2016), 
do PPA 2016-2019, da Portaria n.º 011/2015 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Lei Federal n.º 8.666/1993, alterada e consolidada, no que 
couber por força de seus Arts. 42, § 5º e 116, do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1ª de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), 
entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e 
no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como do Primeiro Edital de Chamada Pública para seleção de municípios cearenses interessados 
em concorrer à implantação de praças Mais Infância tipo I e tipo II, brinquedopraça e brinquedocreche e do Processo Administrativo nº 3994434/2018. 
 
II - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo da quantia de R$ 11.177,67 (onze mil cento e setenta e sete reais e sessenta e sete 
centavos) ao valor total do Convênio nº 06/2017, que consiste na construção do Centro de Esporte em Praça - Praça Mais Infância no Município de São 
Benedito, e a aquisição de bens materiais, que consistem em mobiliários urbanos, incluindo equipamentos de ginástica, playground e esculturas urbanas para 
a respectiva praça.  III - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio supracitado. 
IV - DATA E ASSINANTES: Francisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, Silvio Gentil Campos Júnior - 
Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE e Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula - Prefeito de São Benedito.       
Francisco Ely da Costa
ASSESSORIA JURÍDICA - PROARES
*** *** ***
TERMO DE DOAÇÃO N°016/2018
PROCESSO Nº8686107/2017
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim 
Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53 e o MUNICÍPIO DE MADALENA, com sede na Rua Antônio 
Costa Vieira, s/n, Centro, Madalena/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.508.935/0001-37, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições 
que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA ao DONATÁRIO do bem integrante do 
patrimônio da mesma, conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei n° 8.666/93, 
na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n° 14.891, de 31 de março de 2011, no Decreto n° 32.748, de 06 de julho 
de 2018, e está vinculada ao processo administrativo nº 8686107/2017, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. O bem objeto desta DOAÇÃO 
destinar-se-á ao uso pela Prefeitura Municipal de Madalena, com cláusula de reversão na hipótese de descumprimento, devendo a sua utilização ser direcio-
nada para as atividades relacionadas ao Centro de Referência de Assistência Social e ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV da 
Secretaria Municipal de Assistência Social no âmbito municípial, realizadas pelo DONATÁRIO. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá 
o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto processo interno para apuração 
dos prejuízos causados ao equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe 
da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura 
deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO 
de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o 
DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. Foro: Fortaleza/CE, DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 
de Julho de 2018; Francisco José Pontes Ibiapina - Secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social e Maria Sonia de Oliveira Costa - Prefeita de Madalena. 
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 19 de julho de 2018.
Daniele Barbosa de Oliveira 
COORDENADORA DA ASSESSSORIA JURIDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº179/2018 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA MARIA TAVARES CRUZ, 
ocupante do cargo de Coordenadora de Monitoramento e Avaliação das Medidas Socioeducativas, com simbologia DNS-2, matrícula nº 3000611-9, a viajar 
à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 10 a 13 de julho de 2018, para a realização do Encontro Regional de Elaboração do Plano Estadual Decenal 
de Atendimento Socioeducativo, concedendo-lhe 3,5 (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 
20%, totalizando R$ 323,82 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 
1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de julho de 2018.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº187/2018 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR a Servidora FRANCISCA SILVA, ocupante do 
cargo de Assessora Especial de Diretrizes Socioeducativas, com simbologia DNS-1, matrícula nº 3000221-0, a viajar à cidade de Juazeiro-CE, no período de 
10 a 13 de julho de 2018, com o objetivo de realizar visita de supervisão e acompanhamento técnico nas Unidades do Sistema Socioeducativo, concedendo-
-lhe, 3,5 (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 323,82 (trezentos e vinte 
e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do 
Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 09 de julho de 2018.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº188/2018 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR a Servidora FRANCISCA SILVA, ocupante 
do cargo de Assessora Especial de Diretrizes Socioeducativas, com simbologia DNS-1, matrícula nº 3000221-0, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período 
de 16 a 17 de julho de 2018, com o objetivo de realizar visita de supervisão e acompanhamento técnico nas Unidades do Sistema Socioeducativo, conceden-
do-lhe, 1,5 (uma diária e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 138,78 (cento e trinta e 
oito reais e setenta e oito centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do 
Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 13 de julho de 2018.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
200
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº136  | FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2018