DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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87
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.474, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza
o
Estado,
Município
ou
Distrito Federal
a
receber
recursos
referentes ao
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei
nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo
Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.AL
.AT A L A I A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000696899202500
.2.000.000,00
.60060004
.2.000.000,00
.1030251182E900001
.2010100
.2.000.000,00
. .AM
.SAO 
GABRIEL
DA CACHOEIRA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE
SAUDE DE
SAO
GABRIEL 
DA
C AC H O E I R A
.36000706422202500
.2.000.055,00
.60060004
.2.000.055,00
.1030251182E900001
.6558704
.2.000.055,00
.
.BA
.QUIJINGUE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
QUIJINGUE
.36000711096202500
.400.209,00
.50410002
.400.209,00
.1030251182E900001
.6420257
.400.209,00
.
.CE
.ALTO SANTO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE ALTO
SANTO
.36000709530202500
.180.000,00
.50410002
.180.000,00
.1030251182E900001
.6545831
.180.000,00
.
.CE
.C R AT O
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DO CRATO
.36000707894202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.2415488
.300.000,00
.
.CE
.R E D E N C AO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
R E D E N C AO
.36000710197202500
.200.000,00
.60060004
.200.000,00
.1030251182E900001
.2664666
.200.000,00
.
.ES
.I T AG U AC U
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
I T AG U AC U
.36000712004202500
.150.000,00
.60060004
.150.000,00
.1030251182E900001
.7035977
.150.000,00
. .GO
.SENADOR
CANEDO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000699179202500
.2.500.000,00
.50410002
.2.500.000,00
.1030251182E900001
.6389791
.2.500.000,00
. .MG
.PIRAPORA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
PIRAPORA
.36000697896202500
.150.000,00
.50410002
.150.000,00
.1030251182E900001
.2119528
.150.000,00
. .MS
.CAMPO
GRANDE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000711859202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00
.1030251182E900001
.0009776
.500.000,00
. .MS
.CAMPO
GRANDE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000712300202500
.1.000.000,00
.60060004
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.0009776
.1.000.000,00
.
.PA
.M A R A BA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
M A R A BA
.36000712075202500
.401.000,00
.50410002
.401.000,00
.1030251182E900001
.6425119
.401.000,00
.
.PB
.JOAO PESSOA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP
.36000711877202500
.7.500.000,00
.60060004
.7.500.000,00
.1030251182E900001
.6355064
.7.500.000,00
.
.PE
.CO N DA D O
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000711259202500
.283.778,00
.50410002
.283.778,00
.1030251182E900001
.6574386
.283.778,00
.
.PE
.S A LG U E I R O
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000711628202500
.703.000,00
.60060004
.703.000,00
.1030251182E900001
.6542018
.703.000,00
.
.PI
.P I CO S
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE DE PICOS-
PI
.36000711233202500
.700.000,00
.50410002
.700.000,00
.1030251182E900001
.2694670
.700.000,00
.
.PI
.T E R ES I N A
.FUNDO DE SAUDE DO
ESTADO DO PIAUI
.36000711580202500
.7.272.209,00
.60060004
.7.272.209,00
.1030251182E900001
.6300049
.7.272.209,00
.
.PR
.GOIOERE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
GOIOERE
.36000702233202500
.400.000,00
.50410002
.400.000,00
.1030251182E900001
.4052943
.400.000,00
.
.PR
.GOIOERE
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO 
DE
GOIOERE
.36000708289202500
.1.000.000,00
.60060004
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.2735970
.1.000.000,00
.
.PR
.GUAIRA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
GUAIRA
.36000710769202500
.200.000,00
.60060004
.200.000,00
.1030251182E900001
.2810123
.200.000,00
.
.RJ
.VASSOURAS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000712078202500
.949.503,00
.50410002
.949.503,00
.1030251182E900001
.2273748
.949.503,00
.
.RN
.SAO JOSE DO
C A M P ES T R E
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE PREFEIRUTA
MUNICIPAL 
DE 
SAO
JOSE DO CAMPESTRE
.36000712189202500
.200.222,00
.60060004
.200.222,00
.1030251182E900001
.6439438
.200.222,00
.
.RS
.FELIZ
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000699955202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.6530281
.100.000,00
.
.RS
.G A R I BA L D I
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
DE
G A R I BA L D I
.36000711905202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.2257645
.100.000,00
.
.RS
.N OV O
HAMBURGO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710494202500
.551.000,00
.50410002
.551.000,00
.1030251182E900001
.6368883
.551.000,00
.
.RS
.N OV O
HAMBURGO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000711894202500
.532.645,00
.60060004
.532.645,00
.1030251182E900001
.6368883
.532.645,00
.
.RS
.P E LOT A S
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000710407202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2252295
.200.000,00
.
.SC
.L AG U N A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000705192202500
.200.000,00
.60060004
.200.000,00
.1030251182E900001
.6362303
.200.000,00
.
.SE
.BOQUIM
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000708982202500
.1.096.745,00
.60060004
.1.096.745,00
.1030251182E900001
.6291511
.1.096.745,00
.
.SE
.NOSSA
SENHORA
A P A R EC I DA
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000712706202500
.65.000,00
.50410002
.65.000,00
.1030251182E900001
.6302874
.65.000,00
.
.SP
.ARARAS
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE
.36000711718202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.6345921
.200.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
.36000709740202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.3297519
.200.000,00
.
.T OT A L
.32 PROPOSTAS
.32.235.366,00 .
.
.
.
.