DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 8.480, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
.
.CE
.BREJO SANTO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
BREJO
SANTO
.36000712274202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.2480646
.300.000,00
.
.CE
.Q U I X A DA
.FUNDO MUNICIPAL DA
SAUDE DE QUIXADA
.36000712884202500
.200.000,00
.60060004
.200.000,00
.1030251182E900001
.2328399
.200.000,00
.
.ES
.GUARAPARI
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GUARAPARI
.36000710723202500
.921.337,00
.50410002
.921.337,00
.1030251182E900001
.2630036
.921.337,00
.
.GO
.G O I A N ES I A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000712082202500
.1.500.000,00
.60060004
.1.500.000,00
.1030251182E900001
.6537227
.1.500.000,00
.
.GO
.GOIANIA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000711937202500
.272.000,00
.50410002
.272.000,00
.1030251182E900001
.6449409
.272.000,00
.
.GO
.SAO MIGUEL DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE SMA FMS
.36000712601202500
.1.100.000,00
.50410002
.1.100.000,00
.1030251182E900001
.6500293
.1.100.000,00
. .MG
.CO N T AG E M
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000709675202500
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.6374794
.1.000.000,00
.
.PA
.IPIXUNA DO PARA .FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE IPIXUNA DO
PARA
.36000697930202500
.501.000,00
.50410002
.501.000,00
.1030251182E900001
.6745822
.501.000,00
.
.PA
.PONTA 
DE
PEDRAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PONTA DE
PEDRAS
.36000700808202500
.216.800,00
.60060004
.216.800,00
.1030251182E900001
.6922538
.216.800,00
.
.PB
.LIVRAMENTO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000707920202500
.100.000,00
.60060004
.100.000,00
.1030251182E900001
.6315259
.100.000,00
.
.PE
.JABOATAO 
DOS
G U A R A R A P ES
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000711815202500
.3.003.000,00
.60060004
.3.003.000,00
.1030251182E900001
.2431319
.3.003.000,00
.
.PI
.SAO 
JOAO 
DO
P I AU I
.MUNICIPIO 
DE 
SAO
JOAO DO PIAUI - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
.36000707481202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00
.1030251182E900001
.2786036
.500.000,00
.
.PR
.ALMIRANTE
T A M A N DA R E
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALMIRANTE
T A M A N DA R E
.36000707475202500
.250.000,00
.50410002
.250.000,00
.1030251182E900001
.4051033
.250.000,00
.
.RS
.VERANOPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
.36000711900202500
.250.000,00
.50410002
.250.000,00
.1030251182E900001
.2707977
.250.000,00
.
.SC
.CANOINHAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CANOINHAS
.36000711414202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00
.1030251182E900001
.6482910
.500.000,00
.
.SC
.MONTE CASTELO
.FUNDO DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE MONTE
C A S T E LO
.36000698393202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.6380204
.100.000,00
.
.SE
.I T A BA I A N I N H A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000699307202500
.1.500.000,00
.60060004
.1.500.000,00
.1030251182E900001
.6285317
.1.500.000,00
.
.SP
.G U A R U JA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE GUARUJA
.36000702347202500
.800.000,00
.50410002
.800.000,00
.1030251182E900001
.2754843
.800.000,00
.
.SP
.P R ES I D E N T E
E P I T AC I O
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PRESIDENTE
E P I T AC I O
.36000700718202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6764991
.500.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000710671202500
.900.000,00
.60060004
.900.000,00
.1030251182E900001
.2071568
.900.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000711569202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.0052124
.200.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000711652202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2705982
.200.000,00
.
.SP
.SAO PAULO
.FUNDO ESTADUAL
DE
SAUDE - FUNDES
.36000711764202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2080222
.200.000,00
.
.T OT A L
.23 PROPOSTAS
.15.014.137,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 8.481, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10
de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para
o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de
saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA