DOU 21/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 201, terça-feira, 21 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
139.600
.At i v i d a d e s
0031 4261
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios
03 062
139.600
0031 4261 0053
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios - No Distrito Federal
03 062
139.600
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
139.600
.TOTAL - FISCAL
139.600
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
139.600
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNC
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.000.000
.At i v i d a d e s
0031 4262
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho
03 062
1.000.000
0031 4262 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho
- Nacional
03 062
1.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
1.000.000
.TOTAL - FISCAL
1.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.000.000
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público
do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília,
D F.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo
IC-000008.2025.19.001/4
-
Assunto:
4.CONAP
-
Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E
TRANSITO - SMTT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-003604.2025.01.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, NOTICIADO(A):
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA
SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO/RJ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-001319.2025.12.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000671.2025.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (PROMOTORIA DE
JUSTIÇA REGIONAL DE CAMPINA GRANDE - PATRIMÔNIO PÚBLICO, FUNDAÇÕES E TERCEIRO
SETOR), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ/PB - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
Processo NF-000506.2025.18.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA/GO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) ),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo
PP-000251.2025.01.000/3
-
Assunto:
4.CONAP
-
Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA
BRASIL S.A. - TBG - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000315.2025.09.005/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM DE UMUARAMA, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DA REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000782.2025.17.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES , NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000143.2025.24.002/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - MS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000209.2025.03.009/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO
AMBIENTE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
Processo PP-001211.2025.19.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN,
NOTICIANTE: COREN - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS, INVESTIGADO(A):
ESTADO DE ALAGOAS - HOSPITAL GERAL PROFESSOR IB GATTO FALCÃO, NOTICIANTE: SI G I LO S O
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .
II - Recursos administrativos
Processo
IC-001592.2022.10.000/2
-
Assunto:
4.CONAP
-
Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo
IC-002132.2023.01.000/5
-
Assunto:
4.CONAP
-
Interessados:
INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000233.2025.01.001/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MENDES, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo
IC-000414.2025.01.004/3 -
Assunto:
3.CONAFRET -
Interessados:
INQUIRIDO(A): GOLD STAR INTERMEDIACOES E CONSULTORIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo
IC-006172.2025.02.000/8 -
Assunto:
3.CONAFRET -
Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): OMIEXPERIENCE LTDA -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-007285.2025.02.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO
DE SÃO PAULO SEDUC - ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002285.2025.03.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS
GERAIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000285.2025.03.005/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (ESCOLA ESTADUAL
FRANCISCO SÁ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo
NF-002193.2025.04.000/5
-
Assunto:
1.CODEMAT,
4.CONAP
-
Interessados: NOTICIANTE:
BRUNA ANDRADE DA
SILVA ,
NOTICIADO(A): INSTITUTO
ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E CIÊNCIAS DA SAÚDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE C A N OA S
(SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000161.2025.04.005/5
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: BRUNA TODESCHINI, NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - 10ª CRE - INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
OSVALDO CRUZ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002563.2025.07.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATENDIMENTO PRE-HOSPITALAR - COAPH,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA - SMS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE
SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-002740.2025.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UFPR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo
NF-001014.2025.10.000/1
-
Assunto:
1.CODEMAT,
4.CONAP
-
Interessados: NOTICIADO(A): BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS - BBTS (COBRA TECNOLOGIA),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-001085.2025.15.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO DE BAURU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000871.2025.15.002/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIANTE: DISQUE 100 -
OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000359.2025.18.002/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.
Processo
IC-002602.2023.03.000/4 -
Assunto:
3.CONAFRET -
Interessados:
INQUIRIDO(A): GROSSI E BESSA ADVOGADOS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-008297.2024.02.000/0
- Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO, NOTICIADO(A): SI N D I C AT O
DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS E REGIÃO,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS HOSPITAIS CLÍNICAS CASAS DE SAÚDE LABORATÓRIOS DE
PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDHOSP) - Relator: Dr. Rodrigo
de Lacerda Carelli.
Processo IC-002180.2024.09.000/5
- Assunto:
5.CONATPA -
Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E D ES C A R G A
NOS PORTOS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo
IC-001348.2024.12.000/9 -
Assunto:
3.CONAFRET -
Interessados:
INQUIRIDO(A): KELVIN ANDRÉ BRUNETTO KERBER, INQUIRIDO(A): KK ESCOLA DE POKER LTDA,
NOTICIANTE: MPT-PRT2-SEDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo
IC-002493.2025.02.000/5 -
Assunto:
3.CONAFRET -
Interessados:
INQUIRIDO(A): KEV DIAGNÓSTICOS LTDA ME, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS
TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO
DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo PA-MED-006123.2025.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
REQUERIDO(A): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, REQUERENTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃO PAULO,
REQUERIDO(A): WORKS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli.
Processo NF-009029.2025.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: FRANCISCO TADEU SILVA MOURA, NOTICIADO(A): GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - COORDENADORIA GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-001522.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - MPSC, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE PALHOÇA , NOTICIANTE: PATRICIA SCHROEDER - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli.
Processo NF-001642.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo NF-000586.2025.15.003/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
ANÔNIMO
(ARARAQUARA),
NOTICIANTE:
IDENTIDADE
RESGUARDADA,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Processo
IC-000044.2024.03.005/6
-
Assunto:
4.CONAP
-
Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (ESF VILA CAMPOS) -
Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-008191.2025.02.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): DETRAN SP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
Processo NF-001720.2025.06.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (VIDE
DENÚNCIA) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
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