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DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE PENALIDADE
A
Comissão Permanente
de
Processo
Administrativo Sancionatório
do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MCTI comunica que, conforme decisão
proferida pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA/MC TI),
no processo administrativo sancionador nº 01245.022179/2025-11, a empresa B & D FLEX
SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 11.056.485/0001-51, localizada na Quadra 17
MR 1, SN - LOTE 41-A - Setor Norte CEP: 73.751-514 - Planaltina de Goiás - GO, foi
penalizada com a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO
PERÍODO DE 135 (CENTO E TRINTA E CINCO) DIAS, COM VIGÊNCIA DE 21/10/2025 A
05/12/2025. A penalidade foi aplicada nos termos do art. 2º, IV, da Portaria SEXEC/MCTI nº
7.489/2023 e no art. 155, IV, da Lei nº 14.133/2021. Esta decisão é definitiva e não
comporta recurso.
FRANCISCO SIDNEI CRUZ
Presidente da Comissão Permanente de Processo
Administrativo Sancionatório
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPECIE: Doação de bens remanescentes do Termo de Convênio nº 01.0144.00/2010 -
SICONV nº 751092/2010.
DOADORA: A União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação -
MCTI, CNPJ: 03.132.745/0001-00.
DONATÁRIA: Associação Pro-Ensino em Santa Cruz do Sul - APESC, CNPJ: 95.438.412/0001-14
OBJETO: Doação de bens móveis identificados no Termo de Baixa nº 2025000003 (SEI:
13234210), constantes no Processo Administrativo SEI/MCTI nº 01200.004726/2010-16 em
consonância com as disposições arroladas no art. 76, inciso II, alínea a, da Lei nº 14.133,de
2021, art. 28 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, o art. 3º, I e 7º
e 8º do Decreto nº 9.373 de 2018 e as demais normas correlatas.
PELA DOADORA: DOMINGOS CARLOS PEREIRA REGO, Coordenador-Geral de Recursos
Logísticos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria
Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e.
PELA DONATÁRIA: RAFAEL FREDERICO HENN, Presidente da APESC.
DATA DE ASSINATURA: 17/10/2025, pela donatária e 20/10/2025, pelo doador
CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO DE PATRIMÔNIO, IMPORTAÇÃO E MATERIAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação, Convenente MCTI, por intermédio de sua unidade de
pesquisa, o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas e a Fundação de Apoio à Pesquisa
Científica no Hospital Naval Marcílio Dias - Fundação Amarcilio. O objeto visa estimular,
facilitar e concluir as atividades de importação/exportação de bens e materiais da
Fundação acima identificada. Data da assinatura: 20 de outubro de 2025. Vigência: 20 de
outubro de 2025 à 20 de outubro de 2035. Assinam pelo CBPF: João Paulo Sinnecker -
Diretor Substituto e pela Fundação Amarcilio: Sérgio Pereira - Presidente.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação, Convenente MCTI, por intermédio de sua unidade de
pesquisa, o Centro
Brasileiro de Pesquisas Físicas
e a Fundação de
Apoio ao
Desenvolvimento da Computação Científica - FACC. O objeto visa estimular, facilitar e
concluir as atividades de importação/exportação de bens e materiais da Fundação acima
identificada. Data da assinatura: 17 de setembro de 2025. Vigência: 17 de setembro de
2025 a 17 de setembro de 2035. Assinam pelo CBPF: Márcio Portes de Albuquerque -
Diretor do CBPF e pela FACC: Flavio Barbosa Toledo - Diretor Administrativo Financeiro.
CENTRO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS DO NORDESTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 240137
Nº Processo: 01202.000578/2025-19.
Pregão
Nº
90004/2025.
Contratante: CENTRO
DE
TECNOLOGIAS
ESTRATEG.
DO
N O R D ES T E .
Contratado: 00.437.311/0001-12 - PORTENTO CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Locação de
veículo, sem motorista, com rastreamento veicular, com quilometragem livre, seguro total,
manutenção e sem combustível, para atender à demanda do cetene/mcti.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 20/10/2025 a 19/10/2026. Valor Total: R$
96.000,00. Data de Assinatura: 20/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025).
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO PRÉVIO Nº 10498/2025
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso XIX do
Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de
novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir
discriminado:
Processo: 01250.014791/2019-94
Requerente: Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia - Cenargen
CQB: 004/96
Assunto: Relatório anual de 2024
Ementa: A presidência da CIBio da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia -
Cenargen encaminha para a avaliação da CTNBio o relatório anual referente ao ano de 2024. O
processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido.
A CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do Regimento
interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
173/2025/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio deferiu o sigilo concedido para as
informações contidas no volume confidencial, processo: 01245.005922/2024-89.
A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente
pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas
por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio
eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO
COORDENADOR DA CTNBio
EXTRATO PRÉVIO Nº 10523/2025
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e inciso
XIV do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna
público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado:
Processo: 01245.023398/2025-17
Requerente: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
CQB: 265/08
Assunto: Solicitação de Exclusão de laboratório do Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB
Ementa: A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança, Dra. Patrícia
Machado Bueno, encaminha solicitação de exclusão do Laboratório de Neurobiologia dos
Transtornos do Humor e da Ansiedade (LANTHA) do CQB vigente. A CTNBio analisará o
pleito e um parecer será emitido
A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do
cumprimento das
demais legislações
vigentes no país,
aplicáveis ao
objeto do
requerimento.
Informações complementares poderão ser solicitadas por meio da Plataforma
FALA. BR, pelo sítio eletrônico https://falabr.cgu.gov.br/.)
RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO
COORDENADOR DA CTNBio
EXTRATO PRÉVIO Nº 10524/2025
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o art. 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; com o art.
5º, inciso XIX, do Decreto 5.591/05 e com a Portaria nº 4128/2020/SEI-MCTI, de 30 de
novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise a alteração da Comissão
Interna de Biossegurança - CIBio, a seguir discriminada:
Processo: 01245.004382/2022-54
Requerente: Químicos Soluções Sustentáveis do Brasil S.A. - SYENSQO
CQB: 501/20
Assunto: Solicitação de parecer para alteração da Comissão Interna de
Biossegurança - CIBio.
Ementa: A Responsável Legal pela Químicos Soluções Sustentáveis do Brasil S.A .
- SYENSQO, Cristina Maria Schuch, solicita à CTNBio parecer técnico referente a nova
composição da Comissão Interna de Biossegurança local. O ato formal com a indicação da
composição da CIBio, Ofício N° 003/2025 (Nomeação e composição da CIBio), em
02/10/2025, foi emitido pela Responsável Legal da instituição para a destituição de Paula
Delgado. A alteração proposta consta dos seguintes especialistas: Marina Gabriel Pessôa
(Presidente), Elisa Duarte Guerra Coelho, Mayara Simões Gazeta.
A presente alteração será analisada de acordo com as normativas legais
vigentes pelo Presidente da CTNBio, o qual avalia se a nova composição está apta para
gerir as atividades de biossegurança contidas no Certificado de Qualidade de Biossegurança
- CQB. Este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações
vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que o público terá 30 (trinta) dias para se manifestar sobre
o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares
poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - FALA.BR, no site
do 
Ministério 
da 
Ciência, 
Tecnologia 
e 
Inovações:
https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br
RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO
COORDENADOR DA CTNBio
EXTRATO PRÉVIO Nº 10525/2025
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o art. 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; com
o art. 5º, inciso XIX, do Decreto 5.591/05 e com a Portaria nº 4128/2020/SEI-MCTI, de
30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise a alteração da
Comissão Interna de Biossegurança - CIBio, a seguir discriminada:
Processo: 01245.010263/2021-50
Requerente: Instituto de Física de São Carlos da Universidade de São Paulo
- IFSC/USP
CQB: 015/97
Assunto: Solicitação de parecer para alteração da Comissão Interna de
Biossegurança - CIBio.
Ementa: O Responsável Legal pelo Instituto de Física de São Carlos da
Universidade de São Paulo - IFSC/USP, Osvaldo Novais de Oliveira Jr., solicita à CTNBio
parecer técnico referente à nova composição da Comissão Interna de Biossegurança
local. O ato formal com a indicação da composição da CIBio, Portaria 036/2024
(alteração da composição da CIBio), em 21/11/2024, foi emitido pelo Responsável Legal
da instituição para a destituição de Natalia Mayumi Inada, Rafael Spadaccia Panhota,
Ricardo de Marco; e a inclusão de Andressa Patrícia Alves Pinto, Lívia Regina Mazine
Margarido, Otávio Henrique Thiemann. A alteração proposta consta dos seguintes
especialistas: Ilana Lopes Baratella da Cunha Camargo (Presidente), Andressa Patrícia
Alves Pinto, Lívia Regina Mazine Margarido, Otávio Henrique Thiemann, Susana Andrea
Sculaccio Beozzo.
A presente alteração será analisada de acordo com as normativas legais
vigentes pelo Presidente da CTNBio, o qual avalia se a nova composição está apta para
gerir
as
atividades
de
biossegurança contidas
no
Certificado
de
Qualidade
de
Biossegurança - CQB. Este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A CTNBio informa que o público terá 30 (trinta) dias para se manifestar
sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações
complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão
- 
FALA.BR, 
no
site 
do 
Ministério 
da 
Ciência,
Tecnologia 
e 
Inovações:
https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br
RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO
COORDENADOR DA CTNBio
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ORGANIZACIONAL
COORDENAÇÃO ESPACIAL DO NORDESTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90044/2025 - UASG 240107
Nº Processo: 01340005260202540. Objeto: Contratação de serviços continuados
de Apoio Operacional (Auxiliar Administrativo) para a Coordenação Espacial do Nordeste
(COENE), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), em Natal/RN.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 22/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua
Carlos Serrano, 2073, Lagoa Nova - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/240107-
5-90044-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 22/10/2025 às
08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura 
das 
Propostas: 
06/11/2025
às 
09h00 
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ROBERTO DE AZEVEDO MESQUITA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 21/10/2025) 240106-00001-2025NE900001

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