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DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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36
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Nome do Contribuinte/Recolhedor: FRANCISCA VIEIRA; NIS: 12183800765;
Processo Administrativo: 71000.061628/2020-81; CPF do Contribuinte: XXX.386.293-XX; Valor
Principal: R$ 1.958,00; Juros/Encargos: R$ 786,63; Valor Total: R$ 2.744,63; e Município: São
Luís-MA .
Nome do Contribuinte/Recolhedor: GABRIELLY ARAUJO VALE; NIS: 20455549405;
Processo Administrativo: 71000.061698/2020-30; CPF do Contribuinte: XXX.235.733-XX; Valor
Principal: R$ 2.606,00; Juros/Encargos: R$ 1.222,34; Valor Total: R$ 3.828,34; e Município: São
Luís-MA .
Nome do Contribuinte/Recolhedor: GILSON CAMPELO FRAZAO; NIS: 16238354152;
Processo Administrativo: 71000.062152/2020-04; CPF do Contribuinte: XXX.447.807-XX; Valor
Principal: R$ 2.084,00; Juros/Encargos: R$ 986,84; Valor Total: R$ 3.070,84; e Município: Rio de
J a n e i r o - R J.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: ISRAEL GRANJEIRO ROCHA JUNIOR; NIS:
12757548036; Processo Administrativo: 71000.062463/2020-65;
CPF do Contribuinte:
XXX.607.822-XX; Valor Principal: R$ 2.769,00; Juros/Encargos: R$ 1.463,61; Valor Total: R$
4.232,61; e Município: Boa Vista-RR.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: JANAINA MARCIA DA SILVA BARBOSA; NIS:
12794678452; Processo Administrativo: 71000.061638/2020-17;
CPF do Contribuinte:
XXX.924.814-XX; Valor Principal: R$ 3.762,00; Juros/Encargos: R$ 1.523,23; Valor Total: R$
5.285,23; e Município: Recife-PE.
Nome
do Contribuinte/Recolhedor:
JONAS
PORFIRIO
DA ROCHA;
NIS:
23788548181; Processo Administrativo: 71000.061659/2020-32;
CPF do Contribuinte:
XXX.752.962-XX; Valor Principal: R$ 2.492,00; Juros/Encargos: R$ 1.002,23; Valor Total: R$
3.494,23; e Município: Belém-PA.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: JORGE LUIZ LIMA JUNIOR; NIS: 13155362935;
Processo Administrativo: 71000.061780/2020-64; CPF do Contribuinte: XXX.500.721-XX; Valor
Principal: R$ 3.855,00; Juros/Encargos: R$ 1.494,82; Valor Total: R$ 5.349,82; e Município:
Águas Lindas de Goiás-GO.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: LUIS JOSE DE SOUSA; NIS: 12270185465;
Processo Administrativo: 71000.061683/2020-71; CPF do Contribuinte: XXX.998.082-XX; Valor
Principal: R$ 1.958,00; Juros/Encargos: R$ 781,10; Valor Total: R$ 2.739,10; e Município:
Cachoeira do Piriá-PA.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA DILMA ROCHA DA SILVA; NIS:
16381795612; Processo Administrativo: 71000.061554/2020-83;
CPF do Contribuinte:
XXX.562.485-XX; Valor Principal: R$ 2.147,00; Juros/Encargos: R$ 783,70; Valor Total: R$
2.930,70; e Município: Itaparica-BA.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA EUNICE BOTELHO; NIS: 13433617421;
Processo Administrativo: 71000.062430/2020-15; CPF do Contribuinte: XXX.981.222-XX; Valor
Principal: R$ 5.111,00; Juros/Encargos: R$ 2.502,13; Valor Total: R$ 7.613,13; e Município:
Marapanim-PA .
Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA ISABEL NOGUEIRA; NIS: 12399308095;
Processo Administrativo: 71000.062439/2020-26; CPF do Contribuinte: XXX.779.357-XX; Valor
Principal: R$ 3.337,00; Juros/Encargos: R$ 1.541,18; Valor Total: R$ 4.878,18; e Município: Rio
de Janeiro-RJ.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: NELI DE FATIMA FONSECA PINTO; NIS:
10638943563; Processo Administrativo: 71000.061684/2020-16;
CPF do Contribuinte:
XXX.631.041-XX; Valor Principal: R$ 2.002,00; Juros/Encargos: R$ 839,33; Valor Total: R$
2.841,33; e Município: Cocalzinho de Goiás-GO.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: JOSIANE NEVES DOS SANTOS; NIS:
16201926543; Processo Administrativo: 71000.061574/2020-54;
CPF do Contribuinte:
XXX.863.302-XX; Valor Principal: R$ 3.030,00; Juros/Encargos: R$ 1.176,11; Valor Total: R$
4.206,11; e Município: Humaitá-AM.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: RAIMUNDO ALEX GONCALVES DIAS; NIS:
12639165420; Processo Administrativo: 71000.061811/2020-87;
CPF do Contribuinte:
XXX.740.272-XX; Valor Principal: R$ 3.580,00; Juros/Encargos: R$ 1.412,77; Valor Total: R$
4.992,77; e Município: Marabá-PA.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: ELENILDA
BEZERRA DA SILVA; NIS:
20929223521; Processo Administrativo: 71000.061776/2020-04;
CPF do Contribuinte:
XXX.552.668-XX; Valor Principal: R$ 1.920,00; Juros/Encargos: R$ 735,01; Valor Total: R$
2.655,01; e Município: Pedro de Toledo-SP.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: REGINA PAULA MARINHO DE SANTANA; NIS:
19023201127; Processo Administrativo: 71000.062154/2020-95;
CPF do Contribuinte:
XXX.209.34-XX; Valor Principal: R$ 2.541,00; Juros/Encargos: R$ 1.133,57; Valor Total: R$
3.674,57; e Município: Vitória de Santo Antão-PE.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: RODRIGO DOS SANTOS ZANCAN; NIS:
20431997394; Processo Administrativo: 71000.061680/2020-38;
CPF do Contribuinte:
XXX.538.760-XX; Valor Principal: R$ 2.081,00; Juros/Encargos: R$ 894,93; Valor Total: R$
2.975,93; e Município: Porto Alegre-RS.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: SOLANGE FATIMA ALVES DE AZEVEDO; NIS:
10739120864; Processo Administrativo: 71000.062348/2020-91;
CPF do Contribuinte:
XXX.328.617-XX; Valor Principal: R$ 3.340,00; Juros/Encargos: R$ 1.542,68; Valor Total: R$
4.882,68; e Município: Magé-RJ.
Nome
do Contribuinte/Recolhedor:
SONIA MARIA
DIAS PEDROZA;
NIS:
23618087388; Processo Administrativo: 71000.062458/2020-52;
CPF do Contribuinte:
XXX.561.274-XX; Valor Principal: R$ 3.713,00; Juros/Encargos: R$ 1.567,15; Valor Total: R$
5.280,15; e Município: Ouricuri-PE.
Nome
do Contribuinte/Recolhedor:
VALDENI DOS
SANTOS SILVA;
NIS:
20941919581; Processo Administrativo: 71000.061572/2020-65;
CPF do Contribuinte:
XXX.957.965-XX; Valor Principal: R$ 8.694,00; Juros/Encargos: R$ 3.724,79; Valor Total: R$
12.418,79; e Município: Baianópolis-BA.
Nome 
do 
Contribuinte/Recolhedor: 
VILMA 
FERREIRA 
DA 
COSTA; 
NIS:
16550313202; Processo Administrativo: 71000.061567/2020-52;
CPF do Contribuinte:
XXX.947.851-XX; Valor Principal: R$ 2.395,00; Juros/Encargos: R$ 996,22; Valor Total: R$
3.391,22; e Município: Simolândia-GO.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: WASLEY DA SILVA E SILVA; NIS: 13439771201;
Processo Administrativo: 71000.061667/2020-89; CPF do Contribuinte: XXX.735.002-XX; Valor
Principal: R$ 1.881,00; Juros/Encargos: R$ 786,6; Valor Total: R$ 2.667,60; e Município: Belém-
PA .
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
SUPERINTENDÊNCIA DO GOIÁS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE
DA SUPERINTENDÊNCIA
DE GOIÁS
DO INSTITUTO
NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO/SURGO, no exercício
de suas atribuições legais conferidas pelo art. 17 do Decreto n.º 11.221/2022, cominado
com a Portaria nº 364, de 13 de junho de 2025, publicada no DOU em 16 de junho de
2025, resolve:
Art. 1º - A Superintendência do INMETRO no Estado de Goiás, convoca os
detentores de taxímetros instalados em veículos do Serviço de Transporte Individual de
Passageiros ou Bens (Táxi) dos municípios Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental,
Luziânia, Novo Gama e Valparaiso de Goiás, a submeter tais instrumentos à verificação
metrológica periódica, até a data limite de 26 de novembro de 2025.
Art. 2º - Para as verificações metrológicas os permissionários de táxis ou
procurador portando a cópia da procuração e documento de identificação, deverão
comparecer ao INMETRO no endereço: Parque Recreativo Sarah Kubitschek (parque da
cidade) no estacionamento 4 Asa Sul - DF, munidos de seus veículos com os taxímetros e
respectiva documentação veicular, seus documentos pessoais, uma cópia do comprovante
de residência atualizado, o último certificado de verificação, nota de manutenção do
equipamento e agendamento.
Art. 3º - O agendamento deve ser realizado antecipadamente no Portal de
Serviços do Inmetro - PSIE, no endereço eletrônico https://psie.inmetro.gov.br/.
Art. 4° - Os agendamentos poderão ser realizados conforme disponibilidade de
vagas na agenda aberta semanalmente no PSIE, independentemente do número de
permissão do taxista.
Art. 5º - Os agendamentos serão feitos com faixas de horário específicas, e os
permissionários devem comparecer ao local de verificação somente na hora agendada,
evitando chegar antes ou depois, visando não causar tumulto no local.
Art. 6º - Em caso de condições climáticas adversas, como chuva, as agendas de
verificação metrológica serão automaticamente remanejadas para a semana seguinte, em
razão das condições da pista não permitirem a execução adequada dos serviços. Ressalta-
se que o permissionário não perderá seu agendamento e poderá comparecer normalmente
na nova data estabelecida para a realização da verificação.
CLODOALDO JOSE FERREIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS DO INSTITUTO NACIONAL
DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO/SURGO, no exercício de suas
atribuições conferidas nos artigos 3º, II, III e IV, da Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e 26,
§ 4º e 28 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e artigo 29 da Resolução CONMETRO nº 08, de
20 de dezembro de 2006, após frustradas todas as tentativas de notificação via postal e
notificação pessoal, NOTIFICA as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas, que foram
autuadas (as relacionadas no item 1); que foram homologados os autos de infração e aplicadas
as devidas penalidades (as relacionadas no item 2), abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para
apresentação de defesa e/ou recurso, respectivamente, a partir da publicação deste Edital e
Notificação de Cobrança e Inscrição em Dívida Ativa (as relacionadas no item 3). Os processos
poderão ser examinados no Setor Grupo de Assuntos Jurídicos da Superintendência de Goiás
em Goiânia-GO, situada na Rua 148, s/n, Setor Sul, CEP 74170-110, para onde também deverão
ser encaminhadas as defesas e/ou recursos, sob pena de não o fazendo, incorrerem em revelia,
tendo seus nomes inscritos no CADIN, dívida ativa, levada a CDA a protesto e promovida a
Execução Fiscal, conforme dispõe a legislação vigente.
1) NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO:
a) RODRIGO DINIZ BORGES - CPF: 726.XXX.XXX-15 - PROC: 52624.000710/2025-62 -
GOIÂNIA-GO;
b) GERALDO AMARO SANTANA - CPF: 118.XXX.XXX-49 - PROC: 52624.000195/2025-
11 - GOIÂNIA-GO;
c)
VERLEY CELESTINO
DOS
SANTOS -
CPF:
476.XXX.XXX-87 -
PROC:
52624.000871/2025-56 - GOIÂNIA-GO;
d) SALOS MENDES TELES - CPF: 233.XXX.XXX-87 - PROC: 52624.001442/2024-15 -
GOIÂNIA-GO;
e) JOSE AMILTO MARINHO - CPF: 853.XXX.XXX-20 - PROC: 52624.000336/2025-03 -
GOIÂNIA-GO;
f) VALDOMIRO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - CPF: 897.XXX.XXX-87 - PROC:
52624.000420/2025-19 - GOIÂNIA-GO;
g) 
LEOMAR 
DOS
SANTOS 
CUNHA 
- 
CPF:
022.XXX.XXX-26 
- 
PROC:
52624.000558/2025-18 - GOIÂNIA-GO;
h) C A SILVESTRE DE MOURA - CNPJ: 11.268.195/0001-71 - PROC:
52624.001088/2024-29 - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE; CIÇONE ALANY SILVESTRE DE
MOURA - CPF: 061.XXX.XXX-04 - PROC: 52624.001088/2024-29 - SANTA CRUZ DO CAP I BA R I B E -
PE;
i) ENERGY TECNOLOGIA DE AUTOMACAO S/A - CNPJ: 78.448.859/0001-55 - PROC:
52624.000022/2025-01 - CURITIBA-PR; LAURA FURMAN VARELLA-CPF: 906.XXX.XXX-10 - PROC:
52624.000022/2025-01 - CURITIBA-PR;
j)
RAYSSOL 
MODA
PRAIA 
LTDA-CNPJ:
32.651.732/0001-38 
-
PROC:
52624.000644/2024-40-SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE; REGINA ALVES ROQUEIRA - CPF:
085.XXX.XXX-19 - PROC: 52624.000644/2024-40-SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE.
2) NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO:
a) ELCIMAR ALVES DA CUNHA - CPF: 509.XXX.XXX-91 - PROC: 52624.001110/2023-
50 - APARECIDA DE GOIÂNIA-GO;
b) GERVASIO LOPES FILHO - CPF: 024.XXX.XXX-62 - PROC: 52624.001791/2022-75 -
JA B OT I C A BA L - S P ;
c) SUPERMERCADO
MAUGE LTDA
- CNPJ:
26.632.790/0001-11 -
PROC:
52624.000326/2024-89 - GOIÂNIA-GO; GETULIO ALVES REIS - CPF: 380.XXX.XXX-15 - PROC:
52624.000326/2024-89 - GOIÂNIA-GO;
d) DOM JEANS WEAR - CNPJ: 28.450.067/0001-47 - PROC: 52624.000654/2024-85 -
GOIÂNIA-GO; ADALMERCIO BALDUINO DE SOUZA - CPF: 899.XXX.XXX-30 - PROC:
52624.000654/2024-85 - GOIÂNIA-GO;
e) ARLAFOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARLA LTDA - CNPJ: 22.376.893/0001-07 -
PROC: 52624.000601/2024-64 - FORMIGA-MG; RAQUEL BOMFIM CALVACANTE - CPF:
071.XXX.XXX-08 - PROC: 52624.000601/2024-64 - SIMÕES FILHO-BA;
f) ARLAFOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARLA LTDA - CNPJ: 22.376.893/0001-07 -
PROC: 52624.000938/2024-71 - FORMIGA-MG; RAQUEL BOMFIM CALVACANTE - CPF:
071.XXX.XXX-08 - PROC: 52624.000938/2024-95 - SIMÕES FILHO-BA;
g) MENINA BONITA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ:
22.102.843/0001-31 - PROC: 52624.000853/2024-93 - SARANDI-PR; WILLIAN FRANCO DA SILVA
TOBAR - CPF: 027.XXX.XXX-03-PROC: 52624.000853/2024-93 - SARANDI-PR;
h) F. ALVES
DE SOUSA LTDA - CNPJ:
47.414.345/0001-55 - PROC:
52624.000302/2024-20 - CALDAS NOVAS-GO; FERNANDA ALVES DE SOUSA - CPF: 748.XXX.XXX-
34 - PROC: 52624.000302/2024-20 - CALDAS NOVAS-GO;
i)
SUPERMERCADO MORELI
LTDA -
CNPJ:
16.950.035/0001-21 -
PROC:
52624.000532/2023-16 - GOIÂNIA-GO; MARCIO MENDES MORELI - CPF: 715.XXX.XXX-84 -
PROC: 52624.000532/2023-16 - GOIÂNIA-GO.
3) NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA:
a) PEDRO AUGUSTO ANDRADE NOGUEIRA - CPF: 027.XXX.XXX-13 - PROC:
52624.000822/2024-32 - GOIÂNIA-GO.
CLODOALDO JOSE FERREIRA
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 23/2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ -
IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a finalidade
deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, que se
encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação, via
Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de
Recolhimento da União) junto à Assessoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos,
nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo
prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação
do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo
discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem
apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do
INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão
no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título
poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97.
Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 16 de outubro de 2025.
.
. Processo
.Nome ou Razão Social
.C P F/ C N P J
.R$ MULTA
.
.1997/22
.ADALBERTO HOLS
.80.748.890/0001-
53
.2.570,40
.
.125/21
.ELIZALDO JOSE DA SILVA CAMELO
.23.914.680/0001-
54
.2.016,00
.
.1570/21
.GRAF INDUSTRIA DE CONFECÇÕES
.04.037.798/0001-
05
.5,292,00
.
.697/22
.MAZBOUT 
JEANS 
COMERCIO 
E
INDUSTRIA EIRELI
.31.805.976/0001-
65
.2.268,00
.
.1120/22
.MAZBOUT 
JEANS 
COMERCIO 
E
INDUSTRIA EIRELI
.31.805.976/0001-
65
.2.268,00
.
.1577/21
.PLACIDA FLORES CUSI
.18.603.205/0001-
27
.2.570,40
.
.1043/21
.WESLEY TESTIL COMERCIO E INDUSTRIA
EIRELI
.29.964.925/0001-
10
.5.292,00
RUBENS DE CAMARGO PENTEADO
Diretor Presidente

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