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DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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35
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 4/2025
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FO M E
ESPÉCIE: Termo de Doação: 05/2025-Processo: 71000.087806/2025-17. Termo de Doação
celebrado pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, CNPJ 05.756.246/0004-54, e a Secretaria de Estado de
Educação Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto Escola, Classe 410 sul, CNPJ
00.464.933/0001-30. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo, a doação, em caráter
definitivo e sem encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, do material classificado como
antieconômico, constante da Relação de Bens Selecionados (lote 8-MDS/2025) dos autos.
SIGNATÁRIOS: Pelo Doador, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMIRO - Coordenador-Geral
de Logística e Administração, e pela Donatária, NATHÁLIA JACINTO SANTANA, Diretora
Escolar Escola Classe 410 Sul - DF. DATA E ASSINATURA: 15/10/2025.
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -
MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - Senarc, e por meio do
presente edital, notifica os beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) listados em anexo a
apresentarem defesa administrativa em face dos fatos a seguir descritos.
A evidência de recebimento indevido decorre da identificação de membro(s) de
famílias beneficiárias do PBF que, no momento da entrevista para inclusão ou atualização de
dados no CadÚnico, não tiveram devidamente informada a renda que então auferia(m) e que
tornaria a família incompatível com os critérios de elegibilidade do Programa, o que levou seus
grupos familiares a indevidamente ingressarem ou permanecerem no PBF. Dessa forma, com
base no art. 18 da Lei nº 14.601, de 19/6/2023, foi instaurado procedimento administrativo
para verificar possível inserção de informação inverídica no CadÚnico.
As famílias assim identificadas poderão exercer seu direito ao contraditório e à
ampla defesa, conforme as leis brasileiras, ou regularizar o presente débito imediatamente por
pagamento mediante Guia de Recolhimento da União (GRU). É facultado aos Responsáveis
Familiares entrar em contato com o MDS para obter vistas dos respectivos processos, com o
objetivo de apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou orientações para realizar o
ressarcimento dos valores devidos aos cofres da União. Em qualquer dos casos, o prazo será
contado a partir da data de publicação do presente edital, consoante ao inciso VIII, do art. 52,
do Decreto 12.064/2023.
A defesa administrativa, contendo argumentos e documentos com o objetivo de
demonstrar que o recebimento dos benefícios no referido período não foi irregular, deverá ser
dirigida à Coordenação-Geral de Cobrança de Ressarcimento - CGCR, localizada na Esplanada
dos Ministérios, Bloco A, 5º andar, sala 548.
O pagamento mediante GRU encerra de imediato o processo administrativo, pois
quita os valores considerados devidos pela família ao Programa Bolsa Família. Para efetuar o
pagamento, é necessário acessar o endereço https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-
e-pag-tesouro. Em seguida, deve-se clicar no link "Impressão de GRU Simples e Judicial". Para a
impressão da GRU, no campo Unidade Gestora (UG) deve-se selecionar o código 550007 -
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA. Em seguida, no campo Código de
Recolhimento, deve-se selecionar o código 10100-1 - MDS-RECUP.DESP.PRIM.EXER.ANT.BOLSA
FAMILIA .
Após essas etapas, deve-se clicar no botão Avançar e preencher os seguintes
campos da página seguinte:
CPF ou CNPJ do Contribuinte (número do CPF do Responsável pela Unidade
Familiar, expresso em 11 caracteres numéricos);
Nome do Contribuinte (nome completo do Responsável pela Unidade Familiar);
Número de Referência (número do processo administrativo, expresso em 17
caracteres numéricos);
Valor Principal (digitar o valor total constante do Anexo I deste edital);
Juros/Encargos (digitar o valor total constante do Anexo I deste edital);
Para finalizar a impressão da GRU, clique no botão Emitir GRU.
A GRU, assim como demais esclarecimentos, poderá também ser solicitada pelo e-
mail acesso.cgcr@mds.gov.br.
O MDS salienta que, em caso de não ser apresentada defesa ou de esta ser julgada
improcedente, a família será notificada para apresentar recurso ou realizar o ressarcimento do
valor recebido indevidamente, nos termos do inciso II, do art. 53, do Decreto 12.064, de 17 de
junho de 2024.
Expede-se o presente edital para conhecimento dos interessados, mediante
publicação pela Imprensa Oficial, após tentativa prévia de notificação via Correios que não foi
concluída devido à impossibilidade de entrega.
ELIANE AQUINO CUSTÓDIO
Secretária
ANEXO I
Nome do
Contribuinte/Recolhedor: LUCILIA OLIVEIRA DOS
SANTOS; NIS:
12080910762; Processo Administrativo: 71000.059719/2021-38;
CPF do Contribuinte:
XXX.628.378-XX; Valor Principal: R$ 1.827,00; Juros/Encargos: R$ 948,78; Valor Total: R$
2.775,78; e Município: São Paulo-SP.
Nome
do 
Contribuinte/Recolhedor:
JORDINETE
SOARES 
FERREIRA;
NIS:
12818800031; Processo Administrativo: 71000.062454/2020-74;
CPF do Contribuinte:
XXX.152.172-XX; Valor Principal: R$ 2.819,00; Juros/Encargos: R$ 1.489,08; Valor Total: R$
4.308,08; e Município: Cutias-AP.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: ANA MARIA CUSTODIA DE AGUIAR; NIS:
10644149881; Processo Administrativo: 71000.061806/2020-74;
CPF do Contribuinte:
XXX.622.047-XX; Valor Principal: R$ 2.180,00; Juros/Encargos: R$ 852,69; Valor Total: R$
3.032,69; e Município: Cambuquira-MG.
Nome
do
Contribuinte/Recolhedor:
ANTONIA DE
SOUSA
PEREIRA;
NIS:
21252714760; Processo Administrativo: 71000.061752/2020-47;
CPF do Contribuinte:
XXX.435.033-XX; Valor Principal: R$ 2.002,00; Juros/Encargos: R$ 774,19; Valor Total: R$
2.776,19; e Município: Teresina-PI.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: AUREA LUCIA GOMES DA SILVA; NIS:
12062313022; Processo Administrativo: 71000.061589/2020-12;
CPF do Contribuinte:
XXX.173.617-XX; Valor Principal: R$ 1.958,00; Juros/Encargos: R$ 811,12; Valor Total: R$
2.769,12; e Município: São João de Meriti-RJ.
Nome
do
Contribuinte/Recolhedor: 
CRISOSTOMO
JESUS
SANTOS;
NIS:
20010036460; Processo Administrativo: 71000.061692/2020-62;
CPF do Contribuinte:
XXX.888.155-XX; Valor Principal: R$ 2.221,00; Juros/Encargos: R$ 925,52; Valor Total: R$
3.146,52; e Município: Simões Filho-BA.
Nome
do Contribuinte/Recolhedor:
EDJANE MARIA
DOS SANTOS;
NIS:
16149262597; Processo Administrativo: 71000.061575/2020-07;
CPF do Contribuinte:
XXX.508.454-XX; Valor Principal: R$ 13.728,00; Juros/Encargos: R$ 6.336,42; Valor Total: R$
20.064,42; e Município: Vitória de Santo Antão-PE.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: EMANUELA MARINHO FERNANDES; NIS:
13598488199; Processo Administrativo: 71000.062275/2020-37;
CPF do Contribuinte:
XXX.031.983-XX; Valor Principal: R$ 3.266,00; Juros/Encargos: R$ 1.466,64; Valor Total: R$
4.732,64; e Município: Fortaleza-CE.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: FLAVIA CRISTINE BARBOSA NEVES; NIS:
22012897613; Processo Administrativo: 71000.009625/2023-80;
CPF do Contribuinte:
XXX.567.231-XX; Valor Principal: R$ 2.295,00; Juros/Encargos: R$ 451,30; Valor Total: R$
2.746,3; e Município: Brasília-DF.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: JOSE ICARO FERREIRA LUZ; NIS: 16207540442;
Processo Administrativo: 71000.062032/2020-07; CPF do Contribuinte: XXX.138.415-XX; Valor
Principal: R$ 18.955,00; Juros/Encargos: R$ 8.832,39; Valor Total: R$ 27.787,39; e Município:
Itaparica-BA .
Nome do Contribuinte/Recolhedor: JULIANA
LIMA DE CARVALHO; NIS:
13416949454; Processo Administrativo: 71000.057396/2020-67;
CPF do Contribuinte:
XXX.370.484-XX; Valor Principal: R$ 5.205,00; Juros/Encargos: R$ 2.111,24; Valor Total: R$
7.316,24; e Município: Santa Cruz do Capibaribe-PE.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: LACY MARIA DE SOUSA E SILVA; NIS:
16516658103; Processo Administrativo: 71000.061768/2020-50;
CPF do Contribuinte:
XXX.776.971-XX; Valor Principal: R$ 1.911,00; Juros/Encargos: R$ 742,24; Valor Total: R$
2.653,24; e Município: Brasília-DF.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: MANOEL NOGUEIRA DE BARROS; NIS:
20693873617; Processo Administrativo: 71000.061660/2020-67;
CPF do Contribuinte:
XXX.244.624-XX; Valor Principal: R$ 3.363,00; Juros/Encargos: R$ 1.340,36; Valor Total: R$
4.703,36; e Município: Belém de São Francisco-PE.
Nome
do Contribuinte/Recolhedor:
MARIA ANTUNES
DE ANDRADE;
NIS:
16367513214; Processo Administrativo: 71000.061708/2020-37;
CPF do Contribuinte:
XXX.646.449-XX; Valor Principal: R$ 2.324,00; Juros/Encargos: R$ 900,55; Valor Total: R$
3.224,55; e Município: Laranjal-PR.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA CELIA DE SOUZA MATOS; NIS:
20981815582; Processo Administrativo: 71000.061669/2020-78;
CPF do Contribuinte:
XXX.382.562-XX; Valor Principal: R$ 2.184,00; Juros/Encargos: R$ 865,15; Valor Total: R$
3.049,15; e Município: Caracaraí-RR.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA DE FATIMA SOARES DOS SANTOS; NIS:
12734770646; Processo Administrativo: 71000.061622/2020-12;
CPF do Contribuinte:
XXX.241.304-XX; Valor Principal: R$ 2.225,00; Juros/Encargos: R$ 882,52; Valor Total: R$
3.107,52; e Município: Nísia Floresta-RN.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA HELIA NOGUEIRA MORAES; NIS:
17071878771; Processo Administrativo: 71000.061576/2020-43;
CPF do Contribuinte:
XXX.861.871-XX; Valor Principal: R$ 3.571,00; Juros/Encargos: R$ 1.430,76; Valor Total: R$
5.001,76; e Município: Montezuma-MG.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA BARBOSA;
NIS: 16419873801; Processo Administrativo: 71000.061555/2020-28; CPF do Contribuinte:
XXX.441.291-XX; Valor Principal: R$ 1.958,00; Juros/Encargos: R$ 792,81; Valor Total: R$
2.750,81; e Município: Anadia-AL.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: MARLI TEREZINHA LARA FERREIRA; NIS:
16356956241; Processo Administrativo: 71000.061558/2020-61;
CPF do Contribuinte:
XXX.437.009-XX; Valor Principal: R$ 2.218,00; Juros/Encargos: R$ 846,33; Valor Total: R$
3.064,33; e Município: Manoel Ribas-PR.
Nome 
do
Contribuinte/Recolhedor: 
MICHELLE
MELVILLE 
SOARES;
NIS:
13203060271; Processo Administrativo: 71000.062455/2020-19;
CPF do Contribuinte:
XXX.881.582-XX; Valor Principal: R$ 7.641,00; Juros/Encargos: R$ 4.068,05; Valor Total: R$
11.709,05; e Município: Boa Vista-RR.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: NEY RODRIGUES GOMES; NIS: 10014519450;
Processo Administrativo: 71000.061744/2020-09; CPF do Contribuinte: XXX.323.502-XX; Valor
Principal: R$ 2.790,00; Juros/Encargos: R$ 1.092,94; Valor Total: R$ 3.882,94; e Município:
Belém-PA .
Nome do Contribuinte/Recolhedor: RUTILENE SILVA DE MELO; NIS: 20225941230;
Processo Administrativo: 71000.061687/2020-50; CPF do Contribuinte: XXX.186.833-XX; Valor
Principal: R$ 4.617,00; Juros/Encargos: R$ 1.837,56; Valor Total: R$ 6.454,56; e Município: Boa
Vista do Gurupi-MA.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: ALESSANDRA DE SOUZA; NIS: 15806421515;
Processo Administrativo: 71000.062261/2020-13; CPF do Contribuinte: XXX.973.367-XX; Valor
Principal: R$ 1.845,00; Juros/Encargos: R$ 810,56; Valor Total: R$ 2.655,56; e Município: Rio de
J a n e i r o - R J.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: ANA ALVES DO NASCIMENTO ANDRADE; NIS:
19016431376; Processo Administrativo: 71000.062347/2020-46;
CPF do Contribuinte:
XXX.419.033-XX; Valor Principal: R$ 2.223,00; Juros/Encargos: R$ 965,25; Valor Total: R$
3.188,25; e Município: Crato-CE.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: ANA MARIA DE CAMPOS; NIS: 12380350614;
Processo Administrativo: 71000.061712/2020-03; CPF do Contribuinte: XXX.180.309-XX; Valor
Principal: R$ 3.042,00; Juros/Encargos: R$ 1.372,52; Valor Total: R$ 4.414,52; e Município: São
José-SC.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: AURICELIA DE SOUZA; NIS: 13672073317;
Processo Administrativo: 71000.061617/2020-00; CPF do Contribuinte: XXX.059.092-XX; Valor
Principal: R$ 2.864,00; Juros/Encargos: R$ 1.107,27; Valor Total: R$ 3.971,27; e Município:
Cruzeiro do Sul-AC.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: EDIMILSON DE OLIVEIRA E SILVA; NIS:
16013077518; Processo Administrativo: 71000.062088/2020-53;
CPF do Contribuinte:
XXX.968.913-XX; Valor Principal: R$ 9.263,00; Juros/Encargos: R$ 3.619,00; Valor Total: R$
12.882,00; e Município: São Paulo-SP.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: EDINALVA MONTEIRO; NIS: 12630970541;
Processo Administrativo: 71000.061734/2020-65; CPF do Contribuinte: XXX.621.474-XX; Valor
Principal: R$ 2.047,00; Juros/Encargos: R$ 803,70; Valor Total: R$ 2.850,70; e Município:
Penedo-AL.
Nome
do Contribuinte/Recolhedor:
EDMAR DA
SILVA GONCALVES;
NIS:
10849269862; Processo Administrativo: 71000.061688/2020-02;
CPF do Contribuinte:
XXX.364.878-XX; Valor Principal: R$ 2.275,00; Juros/Encargos: R$ 902,33; Valor Total: R$
3.177,33; e Município: São Paulo-SP.
Nome 
do 
Contribuinte/Recolhedor: 
EDNALDO
ALVES 
LOUREIRO; 
NIS:
10115910740; Processo Administrativo: 71000.061758/2020-14;
CPF do Contribuinte:
XXX.741.093-XX; Valor Principal: R$ 2.581,00; Juros/Encargos: R$ 1.036,78; Valor Total: R$
3.617,78; e Município: Abreu e Lima-PE.
Nome
do Contribuinte/Recolhedor:
MARIJANE
SILVA
SANTA RITA;
NIS:
19029106525; Processo Administrativo: 71000.017816/2021-53;
CPF do Contribuinte:
XXX.130.795-XX; Valor Principal: R$ 2.255,00; Juros/Encargos: R$ 981,56; Valor Total: R$
3.236,56; e Município: Itaparica-BA.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: ELIAS MASCENA LIMA; NIS: 14272102067;
Processo Administrativo: 71000.062363/2020-39; CPF do Contribuinte: XXX.554.653-XX; Valor
Principal: R$ 2.279,00; Juros/Encargos: R$ 1.063,13; Valor Total: R$ 3.342,13; e Município:
Fo r t a l e z a - C E .
Nome do Contribuinte/Recolhedor: ELIAS RIBEIRO DA SILVA; NIS: 20926217466;
Processo Administrativo: 71000.062130/2020-36; CPF do Contribuinte: XXX.234.002-XX; Valor
Principal: R$ 2.498,00; Juros/Encargos: R$ 1.029,75; Valor Total: R$ 3.527,75; e Município:
Bomfim-RR.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: ELIVELTO DA CRUZ MATOS; NIS: 12770862032;
Processo Administrativo: 71000.061670/2020-01; CPF do Contribuinte: XXX.651.382-XX; Valor
Principal: R$ 3.006,00; Juros/Encargos: R$ 1.255,78; Valor Total: R$ 4.261,78; e Município:
Macapá-AP.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: ELIZIANE VIEIRA DA SILVA; NIS: 16024290803;
Processo Administrativo: 71000.061650/2020-21; CPF do Contribuinte: XXX.948.517-XX; Valor
Principal: R$ 4.614,00; Juros/Encargos: R$ 2.015,92; Valor Total: R$ 6.629,92; e Município:
Parambu-CE.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: ERMELINDA DA ROCHA; NIS: 21218154995;
Processo Administrativo: 71000.061601/2020-99; CPF do Contribuinte: XXX.416.112-XX; Valor
Principal: R$ 8.909,00; Juros/Encargos: R$ 3.978,02; Valor Total: R$ 12.887,02; e Município:
Rurópolis-PA .
Nome do Contribuinte/Recolhedor: FERNANDA FIALHO BRITO DA SILVA; NIS:
13157944540; Processo Administrativo: 71000.062101/2020-74;
CPF do Contribuinte:
XXX.681.567-XX; Valor Principal: R$ 5.142,00; Juros/Encargos: R$ 2.242,13; Valor Total: R$
7.384,13; e Município: Nova Iguaçu-RJ.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: FRANCINEIDE RODRIGUES DA SILVA; NIS:
16286705458; Processo Administrativo: 71000.061582/2020-09;
CPF do Contribuinte:
XXX.434.223-XX; Valor Principal: R$ 5.494,00; Juros/Encargos: R$ 2.390,15; Valor Total: R$
7.884,15; e Município: Barão de Grajaú-MA.
Nome do Contribuinte/Recolhedor: FRANCINETE PINTO DO REGO; NIS:
20679763338; Processo Administrativo: 71000.061594/2020-25;
CPF do Contribuinte:
XXX.366.393-XX; Valor Principal: R$ 2.475,00; Juros/Encargos: R$ 960,91; Valor Total: R$
3.435,91; e Município: Barras-PI.

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