DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 169/2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e
em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de
14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-
C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado
abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE
APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no
prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste
Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão
prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .MARCELO MORATELLI
.XXX.169.731-XX
.PA 10814.721596/2025-21 AI 0817600-47460/2025
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR,
com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal"
ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
Em 17 de outubro de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe da ALF/GRU/Dibag
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União,
representado pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e o
Município de Guaratuba/PR, representado por seu Prefeito, objetivando o intercâmbio de
informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na
fiscalização dos tributos que administram.
2. OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao
aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que
respectivamente administram e o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio
de informações cadastrais e econômico-fiscais entre os partícipes, de interesse recíproco,
observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo
Extrato no Diário Oficial da União.
4. DATA DE ASSINATURA: Assinado digitalmente em 21 de outubro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal,
representada pelo Superintendente Senhor Fábio Eduardo Boschi, e o Município de
Guaratuba/PR, representado pelo Prefeito Senhor Maurício Lense.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2025-4
Extrato de Acordo de Cooperação celebrado entre o a Secretaria do Tesouro Nacional
(STN) e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) n.º 06/2025. OBJETO:
cooperação
entre a
STN
e
o TCE-ES
para
a
transferência de
conhecimento
e
compartilhamento de arquivos e dados, envolvendo o módulo de Declarações e MSC do
Siconfi - Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - e os
Sistemas Informatizados do TCE-ES, mediante a composição de grupo capacitado para
participar da manutenção e evolução de mecanismo de compartilhamento de arquivos e
dados. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data da assinatura. FUNDAMENTO
LEGAL: Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) e suas alterações, Lei n.º 13.709/2018 (LGPD),
Portaria STN 642/2019, Decreto nº 11.344/2023 e Decreto 6.976/2009. DATA DA
ASSINATURA: 14/10/2025. Assinam este Acordo de Cooperação, pela STN, o Exmo.
Secretário do Tesouro Nacional, sr. Rogério Ceron de Oliveira e, pelo TCE-ES, o Exmo.
Conselheiro Presidente, sr. Domingos Augusto Taufner.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 980172/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ANGELIM-PE, CNPJ
10.130.755/0001-64, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E ,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA
DO ESPAÇO ESPORTIVO E IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE, NO MUNICÍPIO DE
ANGELIM/PE.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 478.500,00; dos recursos: R$
477.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2025NE000174, de 25/09/2025, e R$
1.000,00 de contrapartida. Vigência 14/10/2028 - Assinatura 14/10/2025 Leoluiz Amorim
de Andrade e Carlos Henrique Figueiredo Lopes Lima.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.913660/21
.M C I DA D ES
.PM itapuranga/GO
.Altera 
vigência:
24/01/2026
.T Aditivo: 17/10/2025
.
.903174/20
.M C I DA D ES
.PM Parazinho/RN
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:16/10/2025
.
.923754/21
.MIDR
.PM LAVRAS/MG
.Altera 
vigência:
30/01/26
.T. Aditivo: 17/10/25
.
.914832/21
.M C I DA D ES
.PM Tamboara/PR
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:17/102025
.
.950942/23
.MIDR
.PM AMARANTE/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 20/10/2025
.
.948624/23
.M DA S C F
.PM Campos Sales/CE
.Altera 
contrap: 
R$
146.739,50
.T Aditivo:17/10/2025
.
.950334/23
.MIDR
.PM UNIAO/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:20/10/2025
.
.863483/17
.MS
.Fundo
de Saúde
do
Distrito Federal/DF
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:17/09/2025
.
.969297/24
.M C I DA D ES
.PM 
Vitória 
da
C o n q u i s t a / BA
.Altera objeto: canal de
drenagem 
de 
águas
pluviais 
do 
Bairro
Jurema - Etapa 1
.T Aditivo:16/10/2025
.
.971141/24
.MTUR
.PM 
Uniao 
da
Vitoria/PR
.Altera 
contrap: 
R$
11.896,00
.T Aditivo:15/10/2025
.
.969298/24
.M C I DA D ES
.PM 
Vitória 
da
C o n q u i s t a / BA
.Altera objeto: obra de
drenagem 
pluvial 
dos
Bairros Jurema (Etapa 2)
e Candeias
.T Aditivo:16/10/2025
.
.887984/19
.MS
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO ESTADO DA
PARAIBA - FESEP/PB
.Altera o PREÂMBULO e
inclui
item 
19.1
na
Cláusula Décima Nova -
PC 33/2023
.T Aditivo:17/09/2025
.
.944251/23
.M ES P
.PM Jaguaribara/CE
.Altera 
contrap: 
R$
28.931,74
.T Aditivo:17/10/2025
.
.911908/21
.MIDR
.PM Campos Belos/GO
.Altera 
vigência:
30/01/2026
.T Aditivo:15/10/2025
.
.924040/21
.M C I DA D ES
.PM RIACHO FRIO/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:20/10/2025
.
.931315/22
.M C I DA D ES
.PM RIACHO FRIO/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:20/10/2025
.
.928276/22
.M ES P
.PM RIACHO FRIO/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:20/10/2025
.
.918741/21
.M C I DA D ES
.PM Nova Venécia/ES
.Altera 
vigência:
28/11/2026
.T Aditivo:17/10/2025
.
.862561/17
.M ES P
.PM Itanhém/BA
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:15/10/2025
.
.0350929-10/11
.M C I DA D ES
.PM Viçosa/MG
.Altera: contrapartida R$
11.214.485,41, Vigência
30/09/2026 
e
Rendimentos do Repasse
R$ 3.320.247,59
.T Aditivo:17/10/2025
.
.912727/21
.M C I DA D ES
.PM ITAPORANGA/PB
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.T Aditivo:16/10/2025
.
.943817/23
.MIDR
.PM BOM JESUS/PB
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:17/10/2025
.
.954437/2023
.M C I DA D ES
.PM Leme/SP
.Altera 
contrap: 
R$
877.146,00
.T Aditivo: 17/10/2025
.
.950930/2023
.MTUR
.PM São João Batista do
Glória/MG
.Altera 
contrap: 
R$
273.044,50
.T Aditivo:16/10/2025
.
.960765/24
.FNDE
.PM Verdelândia/MG
.Altera 
contrap: 
R$
129.260,80
.T Aditivo:17/10/2025
.
.964751/24
.M C I DA D ES
.PM Campinas/SP
.Altera 
contrap: 
R$
7.758,43
.T Aditivo:15/10/2025
.
.954199/23
.M C I DA D ES
.PM Frei Gaspar/MG
.Altera 
contrap: 
R$
4.950,54
.T Aditivo: 20/10/2025
.
.946331/23
.M DA S C F
.PM 
Barra 
do
Bugres/MT
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 09/10/2025
.
.918521/21
.M C I DA D ES
.PM Feijó/AC
.Altera 
vigência:
31/10/2026
.T Aditivo:20/10/2025
.
.917602/21
.MS
.Fundação Faculdade de
Medicina/SP
.Altera 
vigência:
15/12/2026
.T Aditivo: 29/09/2025
.
.898993/20
.MS
.Fundação Faculdade de
Medicina/SP
.Altera 
vigência:
12/05/2026
.T Aditivo: 30/09/2025
.
.823364/15
.MTUR
.PM Petrópolis/RJ
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.Ex-Officio:20/10/2025
.
.946161/23
.M DA S C F
.PM Ponte Branca/MT
.Altera 
vigência:
26/02/2026
.T Aditivo:20/10/2025
.
.945261/23
.M C I DA D ES
.PM Guajará-Mirim/RO
.Altera 
contrap: 
R$
1.224.219,51
.T Aditivo: 20/10/2025
.
.912211/21
.MIDR
.PM Pirapetinga/MG
.Altera 
vigência:
15/05/2026
.Ex-Officio:20/10/2025
.
.918441/21
.MAP
.PM Muriaé/MG
.Altera 
vigência:
15/05/2026
.Ex-Officio:20/10/2025
.
.910710/21
.MAP
.PM Porto Murtinho/MS .Altera 
vigência:
26/10/2026
.T Aditivo:20/10/2025
.
.960185/24
.M ES P
.PM Recife/PE
.Altera 
contrap: 
R$
64.801,81
.T Aditivo: 10/10/2025
.
.925137/21
.MIDR
.PM 
Godofredo
Viana/MA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:17/10/2025
.
.960663/24
.FNDE
.PM Primeira Cruz/MA
.Altera 
objeto:
Construção de creche e
escola 
de 
educação
infantil padrão fnde/mec
tipo 2
.T Aditivo:16/10/2025
.
.962154/24
.FNDE
.PM 
Itaipava 
do
Grajaú/MA
.Altera 
objeto:
Construção de creche
tipo 
1
e 
escola
de
educação 
infantil 
em
Itaipava do Grajau/Ma-
FN
.T Aditivo:17/10/2025
.
.947568/23
.M C I DA D ES
.PM 
Maripá 
de
Minas/MG
.Altera 
contrap: 
R$
961,00
.T Aditivo:20/10/2025
.
.940392/22
.MAP
.PM Volta Grande/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:17/10/2025
.
.910903/21
.M C I DA D ES
.PM Nazaré Paulista/SP
.Altera 
vigência:
18/02/2026
.T Aditivo: 20/10/2025
.
.945604/23
.MIDR
.PM Marialva/PR
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:20/10/2025
.
.845145/17
.M C I DA D ES
.PM Ponte Alta/SC
.Altera 
vigência: 
R$
30/01/2026
.T Aditivo: 17/10/2025
.
.874738/18
.MS
.HOSPITAL DAS CLINICAS
DA 
FACULDADE 
DE
MEDICINA 
DE
MARILIA/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2026
.T Aditivo: 20/10/2025
.
.913124/21
.M ES P
.PM Porto Velho/RO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 20/10/2025
.
.928131/22
.MTUR
.PM Porto Velho/RO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:20/10/2025
.
.953626/23
.MTUR
.PM Porto Velho/RO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 20/10/2025
.
.953017/23
.M C I DA D ES
.PM 
Tuneiras 
do
Oeste/PR
.Altera 
contrap: 
R$
55.896,00
.T Aditivo:20/10/2025
.
.934402/22
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde 
de 
Porto
Velho/RO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 20/10/2025
.
.934402/22
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde 
de 
Porto
Velho/RO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 20/10/2025
.
.955439/23
.MIDR
.PM Cascavel/PR
.Altera 
contrap: 
R$
3.880,28
.T Aditivo:20/10/2025
.
.936011/22
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
R U B I AT A BA / G O
.Altera 
vigência:
18/11/2026
.T Aditivo: 22/10/2025
.
.934684/22
.MIDR
.PM Nova Veneza/GO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:20/10/2025
.
.900548/20
.MIDR
.PM SERTANOPOLIS/PR
.Altera 
vigência:
30/05/2026
.T Aditivo:20/10/2025