DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200232
Número do Contrato: 8/2015.
Nº Processo: 08676.001742/2015-14.
Pregão. Nº 8/2015. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RORAIMA. Contratado:
84.015.544/0001-17 - H J S LUZ. Objeto: Prorrogação, em caráter excepcional, nos termos
do art. 57, inciso ii, §4º, do prazo de vigência do contrato 19/2015 (0228424), por mais 12
(doze) meses, com início em 21 de dezembro de 2025 e término em 21 de dezembro de
2026, ou prazo inferior, conforme item 4.1. Vigência: 21/12/2025 a 21/12/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 364.080,22. Data de Assinatura: 15/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 200125
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 08666.058889/2019-11.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
DA 
PRF
EM 
SANTA 
CATARINA. 
Contratado:
05.027.397/0001-29 - MOPEN MANUTENCAO E OPERACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-
ELETRONICOS LTDA. Objeto: Aplicar o reajuste anual de preços do contrato nº 11/2022,
que trata da contratação de serviço de fornecimento, instalação e manutenção de solução
integrada de videomonitoramento, alarmes e controle de acessos no âmbito da
superintendência de polícia rodoviária federal em santa catarina - sprf-sc
os preços contratuais ficam reajustados no percentual de 1,4%, correspondente ao acordo
feito a menor com a empresa (68924931) quanto à variação do índice nacional de preços
ao consumidor amplo/ipca (ibge) acumulado no período junho de 2024 a maio de 2025
(67592028), conforme tabela apresentada.
os efeitos orçamentários deste apostilamento retroagem a junho de 2025 e devem ser
aplicados sobre o valor dos serviços, de fato, executados.. Vigência: 16/08/2022 a
16/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.213.563,40. Data de Assinatura:
21/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000811202543 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000812202598
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas acerca
das
respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções
da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB
- Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de
Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das
razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da
Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da
PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis
no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes
documentos: cópia
de documento
de identificação
do requerente
que
comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento,
quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou
colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência
de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um
auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações
estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme
Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DA JARI-SE
A Junta Administrativa de Recurso de Infracoes da Policia Rodoviaria
Federal no Estado de Sergipe, em conformidade com as competencias
estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais regulamentacoes
do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do
recurso de multa em segunda instancia de que tratam os artigos 288 e 289, os nao conhecidos
por intempestividade de que trata o art. 285, paragrafo 5 e os deferidos de que trata o art. 281,
inciso I, do CTB, encerrando a instancia administrativa de julgamento de infracoes e
penalidades conforme art. 290 do CTB. NOTIFICA, tambem, os requerentes do resultado de
JULGAMENTO do recurso de multa em primeira instancia, de que tratam os artigos 285 e 286
do CTB. podendo o interessado interpor RECURSO DA DECISAO DA JARI/PRF/SE, conforme caso
especifico, no prazo de 30 dias contados da publicacao deste edital, devendo o requerimento
ser entregue em qualquer unidade da PRF, enviado via remessa postal (enderecos disponiveis
no
site: 
www.prf.gov.br)
ou 
peticionamento
eletronico(https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico/peticionamento-
eletronico), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente. Ao
requerimento V.Sa. devera juntar os seguintes documentos: copia de documento de
identificacao e CPF/CNPJ; copia do auto de infracao e/ou notificacao, quando possivel;
procuracao original ou por instrumento, quando exigivel; quando pessoa juridica, copia do
documento comprovando a representacao; copia do comprovante de endereco para
correspondencia; copia de comprovante do interesse prioritario, em razao da idade, da
necessidade especial e da existencia de doenca grave, conforme Lei n. 12.008/2009. Os
processos referente a recurso de penalidade podem ser consultados conforme orientacao
contida no site https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-
decisoes. O padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados sera:
Numero do processo, nome do requerente, numero do auto de infração (AIT) e resultado do
julgamento.
Indeferido em segunda instancia/nao conhecidos/deferidos/prescritos:
08672.002875/2024-21, ABRAAO SILVA GUIMARAES, T768038383, INDEFERIDO;
08650.157192/2024-68, 
ADILSON 
ROLDAO
SCHEFFER, 
T706573907, 
NAO
CO N H EC I D O ;
08650.157394/2024-18, 
ADILSON 
ROLDAO
SCHEFFER, 
T706573927, 
NAO
CO N H EC I D O ;
08650.157180/2024-33, 
ADILSON 
ROLDAO
SCHEFFER, 
T706573919, 
NAO
CO N H EC I D O ;
08650.015106/2024-41, ANTONIO CARLOS DE
OLIVEIRA MOURA FILHO,
T693331817, INDEFERIDO;
08672.000592/2024-44, DALMO JOSE GALDINO DOS SANTOS, T642136203,
INDEFERIDO;
08672.002209/2024-92,
PAULO MATHEUS
OLIVEIRA SANTOS,
T729208467,
INDEFERIDO;
08672.001799/2024-36, JOSE ALYSSON DIAS SANTOS, T728826615, INDEFERIDO;
08650.098669/2024-66,
JOSÉ EDER
CARVALHO NASCIMENTO,
T636193233,
INDEFERIDO;
08650.209809/2024-38, LAZARO BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS, T776635263,
INDEFERIDO;
08650.209880/2024-11, LAZARO BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS, T776635255,
INDEFERIDO;
08650.209796/2024-05, LAZARO BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS, T776635328,
INDEFERIDO;
08650.209802/2024-16, LAZARO BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS, T776635301,
INDEFERIDO;
08650.091882/2024-47, MARCOS VINICIUS DE JESUS AZEVEDO, T712996982,
INDEFERIDO;
08672.003580/2024-71, WAGNER DE CASTRO TORRES, T692241353, INDEFERIDO;
08666.008649/2023-51, THESING TRANSPORTES LTDA, T610875248, INDEFERIDO.
Indeferido em primeira instancia/nao conhecidos por ilegitimidade:
08672.002946/2024-95, ALAN WILLIAMS DOS SANTOS SILVA, T731766539,
INDEFERIDO;
08650.145870/2024-40, BRUNO SANCLER CELESTINO SANTOS, T731766571,
INDEFERIDO;
Aracaju, 21 de Outubro de 2025
VITOR TADEU CUNHA DE SOUZA
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO JARI Nº 8/2025 - 2ª INSTÂNCIA SPRF-
TO
O Presidente da Junta Administrativas
de Recursos de infração da
Superintendência Regional da Polícia Rodoviária em Tocantins, em conformidade com
as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB
e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação
via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, acerca
do resultado do julgamento de recurso de multa em 2ª instância. A presente
notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades,
conforme o Artigo
290 do CTB. Os processos encontram-se
à disposição para
vista/solicitação de cópias, na repartição, no seguinte endereço: Quadra AANO 20, Rua
NO 13, Conjunto 02, Lote 05B -CEP - 77001-133 Plano Diretor Norte - Palmas/TO,
telefone para contato: 63-3215-9700 ou via e-mail: npp.to@prf.gov.br O padrão de
sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo,
nome do requerente, nº do auto de infração, placa do veículo, data do julgamento,
resultado do
julgamento: 08660.034331/2023-86,
SEBASTIAO FERREIRA
MACHA D O,
T647368218, HUW0206, 27/08/2025, INDEFERIDO, 08660.029328/2023-41, LUG EC E L M A
BRITO 
DE
CARVALHO, 
T630833656,
MWU5136, 
27/08/2025,
INDEFERIDO,
08660.034328/2023-62,
SEBASTIAO
FERREIRA MACHADO,
T647684152,
HUW0206,
27/08/2025, INDEFERIDO, 08660.029325/2023-15, LUGECELMA BRITO DE CARVAL H O,
T630944164, 
MWU5136, 
27/08/2025, 
INDEFERIDO, 
08666.050593/2023-38, 
CIRIO
GOLEMBIEWSKI, T643090947, QIS8J67, 27/08/2025, INDEFERIDO, 08674.003368/2024-
94, SEBASTIAO BORGES MARINHO, T700657134, NSI6821, 27/08/2025, INDEFERID O,
08674.003367/2024-40,
SEBASTIAO 
BORGES
MARINHO, 
T700657142,
NSI6821,
27/08/2025, INDEFERIDO, 08650.116393/2024-13, RENILDO SOUSA VALE, T721531527,
QKK2347, 27/08/2025, INDEFERIDO, 08650.116392/2024-61, RENILDO SOUSA VALE,
T724892788, QKK2347, 27/08/2025, INDEFERIDO, 08650.091287/2024-10, JOAO BATISTA
PEREIRA 
NASCIMENTO, 
T709475098,
OGW9G30, 
27/08/2025, 
INDEFERIDO,
08650.087251/2024-23, WITOR GABRIEL DE JESUS MOREIRA, R676060374, FDR3B73,
27/08/2025, 
INDEFERIDO, 
08656.019120/2024-63,
EDMAR 
NOGUEIRA 
COSTA,
T638630614, QKP2677, 27/08/2025, INDEFERIDO, 08656.046540/2024-12, JORCELLIANY
MARIA DE
SOUZA, T640960037,
27/08/2025, INDEFERIDO,
08650.068750/2024-11,
ANTONIO
CARLOS
CARVALHO
DOS SANTOS,
T640325726,
QCM5D35,
27/08/2025,
INDEFERIDO, 08650.100561/2024-41, LUCAS COSTA MOREIRA, R691513217, SCL8C40,
27/08/2025, INDEFERIDO, 08674.000294/2024-34, GILCELIO AUGUSTO DA LUZ SILVA ,
T680895833, AWH8G93, 27/08/2025, INDEFERIDO, 08650.085415/2023-05, JOÃO PEDRO
DE 
ARRUDA 
BANDEIRA, 
T641285914, 
SHM5H35, 
27/08/2025, 
INDEFERIDO,
08656.022534/2024-70, ADELINO JUNQUEIRA FRANCO NETO, R647631687, QVV3A34,
27/08/2025, 
INDEFERIDO,
08660.006923/2024-99, 
RENATO
CAETANO 
BORGES,
T686136292,
RIN6J24, 
27/08/2025,
INDEFERIDO, 
08674.008378/2024-16,
FLAV I O
HENRIQUE 
DE
OLIVEIRA, 
R821739654,
RSA5I22, 
27/08/2025,
INDEFERIDO,
08674.005734/2023-69, WESLEY MENDES COELHO, T672161419, HQC9448, 27/08/2025,
I N D E F E R I D O.
AMARILDO FONSECA ANDRADE
Presidente da JARI/SPRF-TO

                            

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