DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 44/2021
QUARTO TERMO APOSTILAMENTO CONTRATO Nº 44/2021
Processo nº: 08120.001895/2021-88. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0008-02, Contratado: EMPRESA SEMPREBOM RESTAURANTE LTDA
ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 16.783.824/0001-15. Objeto: Consiste em Registrar à
CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO, do Termo de Contrato n.º 44/2021, o novo valor contratual,
decorrente do Quarto Termo de Apostilamento ao contrato n° 44/2021. O valor mensal do
contrato 44/2021, para faixa 3 é de R$ 243.722,86 (duzentos e quarenta e três mil
setecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), perfazendo o valor anual de R$
2.924.674,35 (dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil seiscentos e setenta e quatro
reais e trinta e cinco centavos), para o período de 08/11/2025 à 08/11/2026). Vigência: De
08/11/2025 à 08/11/2026. Fundamento Legal: § 8.º do Art. 65 da Lei n.º 8.666, de 21 de
junho de 1993, e demais disposições legais. Data Assinatura: 20/10/2025. Porto Velho, RO
20/10/2025. LEONARDO ROSA MAIA Diretor da Penitenciária Federal em Porto Ve l h o - R O.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 978749, Nº Processo: 08129012611202441, Concedente: FUNDO
NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: SECRETARIA DA PROTECAO SOCIAL CNPJ nº
08675169000153, Objeto: Promover ações do Projeto Estação do Cuidado (Oitão
Preto/Moura Brasil), vinculado ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da
Secretaria da Proteção Social, em parceria com o Governo Federal por meio de convênio,
utilizando a metodologia que se adeque ao Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social
- CAIS, vinculado à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos -
SENAD do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, a fim de potencializar a
atenção e cuidado às pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool, tabaco e
outras drogas e/ou em cena de uso e/ou em situação de rua, por meio da oferta de
serviços voltados à garantia de direitos e melhoria da qualidade de vida., Valor Total: R$
1.100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 100.000,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2025NE000019, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 232873, Fonte Recurso:
1052000126, ND: 333041, Vigência: 14/10/2025 a 14/10/2026, Data de Assinatura:
14/10/2025, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº
***.061.158-**, Convenente: JADE AFONSO ROMERO CPF nº ***.456.783-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
ADESÃO AO PRONASCI 2
Processo nº 08001.004414/2025-76. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33434766).
Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE SÃO
MARCOS/RS, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações
previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos
termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n°
11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS/RS, Senhor VOLMIR NAZARENO RECH. Data de Assinatura:
20/10/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 691/2025 - Processo nº 08000.046364/2024-23.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 691/2025, em
referência.
Data da assinatura: 14/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 15.540,00 (quinze mil quinhentos e quarenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 719/2025 - Processo nº 08020.009479/2025-80.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária:
POLÍCIA
MILITAR
DO
ESTADO
DO RIO
GRANDE
DO
NORTE,
CNPJ
nº
04.058.766/0001-88.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 719/2025, em
referência.
Data da assinatura: 14/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALARICO JOSÉ PESSOA AZEVEDO JÚNIOR, Comandante-
Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 697.760,00 (seiscentos e noventa e sete mil setecentos e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 714/2025 - Processo nº 08020.001931/2025-65.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 714/2025, em
referência.
Data da assinatura: 14/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de
Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 672.331,28 (seiscentos e setenta e dois mil trezentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 724/2025 - Processo nº 08020.009467/2025-55.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 89.175.541/0001-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 724/2025, em
referência.
Data da assinatura: 15/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CLÁUDIO DOS SANTOS FEOLI, Comandante da Brigada
Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 1.359.260,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 725/2025 - Processo nº 08020.009345/2025-69.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 04.033.205/0001-24.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 725/2025, em
referência.
Data da assinatura: 17/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARTA RENATA DA SILVA FREITAS ALVES, Comandante-
Geral da Polícia Militar do Estado Acre.
Valor: R$ 183.064,00 (cento e oitenta e três mil sessenta e quatro reais).
Espécie: Termo de Doação nº 670/2025 - Processo nº 08020.007100/2025-05.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-
43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 670/2025, em
referência.
Data da assinatura: 17/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública da Bahia.
Valor: R$ 611.723,78 (seiscentos e onze mil setecentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 779, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.010416/2025-17. Partes: Sojitz Participações Automotivas Ltda.,
Premier Veículos S.A., Premier Fundo de Investimento em Participações Multiestrategia,
Oswaldo Scheer Filho e Maria Isabel Monteiro da Silva Scheer. Advogados: Marcel Medon
Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi e Marco Volpini. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setores econômicos envolvidos: Comércio a varejo de automóveis, camionetas e
utilitários novos e usados (CNAE 45.11-1/01 e CNAE 4511-1/02).
Em, 21 de outubro de 2025
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto