DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela
Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de
dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .MADEIREIRA
E 
MATERIAL
DE
CONSTRUCÃO ARRAIAL DAJUDA LTDA
.03.494.315/0001-20
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .12015228 .
1/2020
.31/03/2020 .463,74
.0
.0
.237,02
.92,75
.793,51
. .12015229 .
2/2020
.30/06/2020 .463,74
.0
.0
.234
.92,75
.790,49
. .12310311 .
1/2021
.31/03/2021 .463,74
.0
.0
.227,23
.92,75
.783,72
. .12310312 .
2/2021
.30/06/2021 .463,74
.0
.0
.222,87
.92,75
.779,36
.
.Data dos Cálculos: 20/10/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : pós o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 703/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.002952/2025-08
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato
gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com
posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.MADEIREIRA MOREIRA CASTRO LTDA
.06.070.090/0001-73
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros-
R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês) .Selic
(R$)
.(R$)
.(R$)
. .10636547 .
4/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.241,75
.92,75
.798,24
. .12001706 .
1/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.237,02
.92,75
.793,51
. .12001707 .
2/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.234
.92,75
.790,49
. .12001708 .
3/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.231,87
.92,75
.788,36
. .12001709 .
4/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.229,74
.92,75
.786,23
. .12779563 .
1/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.227,23
.92,75
.783,72
. .12779564 .
2/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.222,87
.92,75
.779,36
. .12779565 .
3/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.216,57
.92,75
.773,06
. .12779566 .
4/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.206,87
.92,75
.763,36
. .13641444 .
1/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.159,19
.92,75
.751,68
. .13641445 .
2/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.180,9
.92,75
.737,39
. .13641446 .
3/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.165,79
.92,75
.722,28
. .13641447 .
4/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.150,67
.92,75
.707,16
. .14361399 .
1/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.136,71
.92,75
.693,2
. .14361400 .
2/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.121,59
.92,75
.678,08
. .14361401 .
3/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.107,17
.92,75
.663,66
. .14361402 .
4/2023
.31/12/2023
.463,74
.0
.0
.94,28
.92,75
.650,77
. .15633595 .
1/2024
.31/03/2024
.463,74
.0
.0
.82,59
.92,75
.639,08
. .15633596 .
2/2024
.30/06/2024
.463,74
.0
.0
.70,86
.92,75
.627,35
. .15633597 .
3/2024
.30/09/2024
.463,74
.0
.0
.58,62
.92,75
.615,11
.
.Data dos Cálculos: 20/10/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : pós o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 193116
Nº Processo: 02019.000356/2023-74. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE
PERNAMBUCO/PE. Contratado: 11.553.714/0001-43 - CONNECT SERVICOS LTDA. Objeto:
Rescisão amigável do contrato administrativo nº 04/2023 a partir de 30/09/2025..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 443055
Nº Processo: 02126002749202567. Objeto:
Aquisição de equipamentos,
eletroeletrônico e eletrodomésticos, por intermédio de pregão eletrônico para registro de
preços, que atenderá as dependências ou em área contigua das Unidades de Conservação
Federal, localizadas no estado do São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo
vinculadas à Gerência Regional 4 - Unidades descentralizadas do ICMBio Sudeste.. Total de
Itens Licitados: 33. Edital: 22/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Estrada Das
Paineiras, S/n, Santa Teresa - Rio
de Janeiro/RJ ou
https://www.gov.br/compras/edital/443055-5-90007-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 22/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/11/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LIOMAR FELIPE CALADO
Coordenador
(SIASGnet - 21/10/2025) 443033-44207-2025NE000001
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 66/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.020002/2025-83.
Pregão Nº 90008/2025. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) - Sede.
Contratado: 26.574.036/0001-72 - W2MED SERVICOS MEDICOS LTDA. Objeto: Contratação
de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas categorias
de Médico do Trabalho e Médico Psiquiatra, a serem executados na sede do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 20/10/2025 a 20/10/2026. Valor Total: R$
1.422.959,04. Data de Assinatura: 20/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2025 - UASG 443043
Nº Processo: 02121.002564/2025-01.
Pregão Nº 90023/2024. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE.
Contratado: 21.306.287/0001-52 - TECNO2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto:
Contratação de mobiliários diversos (cadeira operacional e mesas em "l"), visando atender
às necessidades das unidades de conservação da gerência regional 1 - norte do icmbio, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/10/2025 a 19/04/2026. Valor Total: R$
1.196.441,00. Data de Assinatura: 21/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025).
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 443020
Número do Contrato: 45/2022.
Nº Processo: 02011.000201/2022-27.
Pregão. Nº 28/2022. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/J B R J.
Contratado: 01.363.700/0001-03 - L PELLE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 45/2022, que tem por objeto a contratação
de solução de tecnologia da informação e comunicação de empresa para prestação de
serviços de instalação, lançamento e manutenção preventiva, corretiva e evolutiva de
cabeamento de fibra óptica, tanto na parte interna quanto na parte externa do instituto de
pesquisas jardim botânico do rio de janeiro, por 12 (doze) meses. Vigência: 16/12/2025 a
16/12/2026. Valor do Contrato: R$ 298.512,50. Data de Assinatura: 20/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90023/2025 - UASG 443020
Nº Processo: 02011.000687/2025. Objeto: O objeto da presente licitação é
Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços continuados de Vigilância Patrimonial
armada e desarmada, diurna e noturna com uso de arma letal e do monitoramento eletrônico,
a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições
e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
22/10/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Major Rubens Vaz, 122
- Gávea, Gávea - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/443020-5-90023-
2025. Entrega das Propostas: a partir de 22/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 06/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
MARINA DE JESUS FERNANDES CHARUPA
Coordenadora de Recursos Logísticos
(SIASGnet - 21/10/2025) 443020-44206-2025NE080001
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 31/2023.
Nº Processo: 48500.908407/2022-94.
Pregão.
Nº 4/2023.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL DE
ENERGIA
ELETRICA.
Contratado: 11.385.361/0001-10 - SIGA ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.
Objeto: Reduzir, a partir da data de assinatura deste Termo Aditivo, a carga horária
dos postos de encarregado e servente, de serviço contínuo com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, prestado no âmbito do Contrato nº 31/2023-ANEEL, de 44