DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO OSASCO LTDA, 45.645.462/0005-28, FRY9703, FRMEV02757542025,
606-82; FXM0496, FRMEV02757612025, 606-82; FJG2254, FRMEV02759542025, 606-82;
FCP2775, FRMEV02759632025, 606-82; VIACAO SERRO LIMITADA, 17.283.151/0001-05,
TDP4A33, 
FRMEV02756592025, 
606-82; 
VIACAO 
KESSIA 
TRANSPORTE 
LTDA,
48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV02762002025, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA
LTDA, 48.674.923/0001-55, ESU7578, FRMEV02769472025, 606-82; VIACAO MIR AC AT I BA
LTDA,
01.962.300/0001-14,
EWU9301, 
FRMEV02806342025,
606-82;
EWU9301,
FRMEV02744812025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65,
OZH0127, FRMEV02772012025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0025-
51, PJN1042, FRMEV02780782025, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36,
IAO4E37, FRMEV02776332025, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, BYJ2I03,
FRMEV02819042025, 
606-82; 
GBE1I75, 
FRMEV02788482025, 
606-82; 
SVX7J74,
FRMEV02812002025, 
606-82; 
VIANA 
TRANSPORTE 
& 
TERRAPLENAGEM 
LTDA,
58.978.581/0001-10,
CBR2J01, 
FRMEV02787952025,
606-82;
CBR2J01,
FRMEV02855292025, 606-82; VIACAO DANIEL TUR LTDA, 43.402.580/0001-56, MSK6F10,
FRMEV02817152025, 606-82; VIBE LOG TRANSPORTES LTDA, 14.963.587/0001-49, RLE3B41,
FRMEV02816972025, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA, 10.570.700/0002-56, MQL7H82,
FRMEV02829032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.451/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE JOSE VILKE, ***.223.709-**, LXP7B98, FRMEV02706592025, 606-
82; ALEXANDRE DRUMOND DE ABREU, ***.020.776-**, RDM7H15, FRMEV02705022025,
606-82;
ALIANCA 
BIOCOMBUSTIVEL
LTDA, 
10.737.181/0001-97,
SPU3F99,
FRMEV02729752025,
606-82; 
ALESSANDRO
ULIANO, 
***.605.809-**,
MBS3H38,
FRMEV02715082025, 606-82; ALFA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.882.161/0001-11,
EJZ9G86, FRMEV02746132025, 606-82; ALEXANDRE MIRANDA DE ALMEIDA SERVICOS DE
TRANSPORTES
LTDA, 
46.602.145/0001-63,
PJC3F51, 
FRMEV02766962025,
606-82;
ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.355.004-**, RFF5F67, FRMEV02688192025, 606-
82; ALEXANDRE FELISBINO, 52.628.042/0001-75, QJX4E40, FRMEV02767862025, 606-82;
ALEXANDRO DE SOUZA LIMA, ***.922.367-**, KUW3H79, FRMEV02697992025, 606-82;
ALEXANDRE DOS SANTOS MOURA, ***.647.248-**, NTH5B40, FRMEV02776642025, 606-
82; ALIA TRANSPORTES LTDA, 20.826.545/0001-69, OKH9I95, FRMEV02804672025, 606-
82; ALEXANDRO JOSE BRICK, ***.096.089-**, MEI5G12, FRMEV02737272025, 606-82;
ALEXANDRE LIMA DA SILVA, 20.637.208/0001-23, OBR2942, FRMEV02835782025, 606-
82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV02818402025, 606-
82; ALESSIO
MENEGON, ***.178.359-**,
MHG7748, FRMEV02749852025,
606-82;
ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, EOF8283, FRMEV02811332025,
606-82; QOI9H55, FRMEV02850402025, 606-82; ALEXSON JOSE ARAUJO DA SILVA,
***.377.202-**,
TIC8A55, 
FRMEV02827352025,
606-82; 
ALFREDO
KOWALESKI,
***.764.280-**, 
IYO6A17,
FRMEV02776382025, 
606-82;
ALFA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 47.549.146/0001-54, RDT4H89, FRMEV02836512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDERSON CARVALHO, ***.354.416-**, GMA9G84, FRMEV02697952025, 606-
82; ANACLETO SCHLEMPER, ***.305.259-**, BWZ3335, FRMEV02731632025, 606-82;
BWZ3335, FRMEV02741622025, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
06.071.580/0001-94, 
RNV9D73,
FRMEV02722492025, 
606-82;
EJZ4F82,
FRMEV02760732025, 
606-82;
ANDERSON 
BERNARDO,
***.966.409-**, 
BXC9F60,
FRMEV02743202025, 606-82; ANDERSON DE PROENCA SANTOS EXPRESS, 11.206.291/0001-
95, OYY1J38, FRMEV02765482025, 606-82; ANDERSON FARIAS CABRAL, ***.495.019-**,
MJJ8G62, FRMEV02769212025, 606-82; ANAILTON ANTONIO FIGUEIREDO, ***.803.416-**,
LQM1759, FRMEV02764212025, 606-82; ANDERSON APARECIDO MARTINS DA SILVA,
***.863.016-**, 
BXE9A39,
FRMEV02758692025, 
606-82;
ANDERSON 
FERREIRA,
***.934.090-**, FGA6H89, FRMEV02752882025, 606-82; FGA6H89, FRMEV02774722025,
606-82; ANDERSON CORREA DA MOTA, ***.657.019-**, RYT2I26, FRMEV02804422025,
606-82; RYT2I26,
FRMEV02775522025, 606-82;
ANDERSON GUILHERME
STEFFENS,
***.437.680-**, OGN3C11, FRMEV02777562025, 606-82; ANDERSON DE SOUZA BAR R E T O,
***.888.545-**, EMU0E48, FRMEV02773292025, 606-82; ANDERSON DE CARVALHO
MACHADO, ***.420.336-**, QUM6J10, FRMEV02781232025, 606-82; ANDERSON DAY V I S O N
DA SILVA MORAIS, ***.614.864-**, FJP6974, FRMEV02779782025, 606-82; ANA P AU L A
MEDEIROS MACHADO, ***.979.899-**, RAJ7E83, FRMEV02839782025, 606-82; ANANIAS
SANTOS SILVA, ***.894.276-**, ODJ1B51, FRMEV02863362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.453/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANIO 
TERRAPLANAGEM 
LTDA,
01.044.153/0001-01, 
BEK3E18,
FRMEV02761422025,
606-82; 
VANDERLEY
CUSTODIO 
TRANSPORTADORA
LTDA,
15.211.961/0001-12,
RXQ0B88, 
FRMEV02758882025,
606-82;
RXQ0B88,
FRMEV02808322025, 
606-82; 
VANDERLEY
ROSSO 
MACHADO, 
11.655.402/0001-40,
RYQ2E14, FRMEV02808882025, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA,
26.986.400/0001-01, 
FRV7B99, 
FRMEV02770652025, 
606-82; 
OUH0F40,
FRMEV02772882025, 
606-82; 
QCI6E15, 
FRMEV02773032025, 
606-82; 
AST7E48,
FRMEV02820612025, 606-82; VANIA SCUSSEL MARIANI ELIAS, ***.587.889-**, QHZ2430,
FRMEV02786112025,
606-82; 
VANDERMARIO
SOUZA 
RODRIGUES,
***.157.901-**,
RRJ5A94, FRMEV02836602025, 606-82; VANDERLEI PEREIRA MENDES, ***.444.696-**,
PUG3623, 
FRMEV02810252025, 
606-82; 
VANDERLEY 
LUIZ 
SCHIFFTER 
CONRADO,
***.617.279-**, AXM0G40, FRMEV02826662025, 606-82; VIA LAFA TRANSPORTES LTDA,
17.763.620/0001-85, RMP1E54, FRMEV02769252025, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A,
27.486.182/0241-21, QRD1A39, FRMEV02756632025, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE
VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RKX5C20, FRMEV02764292025, 606-82; RYK7J20,
FRMEV02829452025, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE
CONSTRUCAO,
20.051.438/0001-06, RDG4A30,
FRMEV02789912025, 606-82;
VESPA
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.016.915/0001-34, TBK0H50, FRMEV02833892025, 606-
82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, QJX8F25, FRMEV02825262025, 606-82;
VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, EIB1D69, FRMEV02849402025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser

                            

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