DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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175
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D 
P 
TRANSPORTES 
LTDA, 
17.911.002/0001-35, 
PQF2C27,
FRMEV03514322025, 606-82; RRZ9F69, FRMEV03547542025, 606-82; D P MIOTTO,
08.365.577/0001-09,
NPJ6916, 
FRMEV03525452025,
606-82;
NPJ2826,
FRMEV03537742025, 606-82; ARY0884, FRMEV03538302025, 606-82; DANIEL DE
OLIVEIRA
CAMPOS, ***.305.116-**,
LPQ5G84, FRMEV03519202025,
606-82; D.
J.
REZENDE MARQUES LTDA, 04.576.247/0001-01, QCS0H17, FRMEV03519572025, 606-82;
DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, ITO6A83, FRMEV03522292025,
606-82; 
DALABONA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
16.712.601/0001-67, 
RDT0B68,
FRMEV03526262025, 606-82; DANIEL DE SOUZA CARVALHO, ***.920.151-**, MKN4C01,
FRMEV03528912025,
606-82;
DANIDU 
TRANSPORTES
LTDA,
14.533.734/0001-40,
SDX8E54, FRMEV03532222025, 606-82; D.E.M.P TURISMO LTDA, 10.366.153/0001-00,
SDO2E08, FRMEV03532762025, 606-82; DALOSSI TRANSPORTES LTDA, 25.026.606/0001-
27, 
DPF9368, 
FRMEV03532832025, 
606-82; 
DALL
AGO 
& 
ANDRADE 
LTDA,
15.634.571/0001-55, IZA9B03, FRMEV03541662025, 606-82; DAIANE FERREIRA BOEIRA
KERN, ***.137.930-**, IVR5B90, FRMEV03542962025, 606-82; DAMASCENO COMERCIO
DE 
MATERIAIS 
PARA 
CONSTRUCAO 
LTDA, 
04.769.422/0001-87, 
RRP1B93,
FRMEV03547592025, 606-82; DAIANA PAULA RECH KROTH, ***.904.330-**, ITR0A91,
FRMEV03548802025, 606-82; DALLASLOG TRANSPORTADORA LTDA, 52.567.337/0001-89,
TWZ8F53, 
FRMEV03548902025, 
606-82; 
DAL 
SANTO 
TRANSPORTES 
LTDA,
79.417.846/0001-81, 
RLN8H05, 
FRMEV03549202025,
606-82; 
SXG8H97,
FRMEV03549932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.587/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAUDIA ROHDE, ***.931.800-**, MIR3H79, FRMEV03525122025, 606-82;
CLAUDIR FRANCISCO CASSOL, 11.196.007/0001-47, POK7735, FRMEV03522082025, 606-
82; CLEIDINALDO RODRIGUES DA SILVA, ***.105.681-**, BDO2C33, FRMEV03527002025,
606-82; CLARICE SCHNEIDERS, 93.992.857/0002-05, IRA6A09, FRMEV03527332025, 606-
82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXK6H86, FRMEV03527662025, 606-82;
CEZAR C DE FARIAS LTDA, 08.820.401/0001-08, JHT5J17, FRMEV03529012025, 606-82;
CLAUDIO MARCOS RIBEIRO, ***.302.341-**, JZY1E53, FRMEV03529922025, 606-82;
CLECIO FIORENTIN,
***.924.100-**, NPJ5884,
FRMEV03532972025, 606-82;
CLAIR
FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02,
RLG0A10, FRMEV03535202025, 606-82;
CLARA M TRANSPORTES LTDA, 39.538.180/0001-03, SPL5J04, FRMEV03535462025, 606-
82; SPL5G94, FRMEV03542052025, 606-82; CLEBER DA SILVA CARDOSO, ***.282.379-**,
AYT7F13, FRMEV03536942025, 606-82; CLD TRANSPORTES LTDA, 60.074.337/0001-75,
RTD1E65, FRMEV03540632025, 606-82; CLECIO LUIZ DOS SANTOS, ***.598.839-**,
QJX7A28, 
FRMEV03540772025, 
606-82; 
CLAUDIO 
RODRIGUES 
MARTINS,
18.064.366/0001-90, CSK8A69,
FRMEV03541632025, 606-82;
CLEDER BUENO
DE
AGUIAR, 
34.742.383/0001-95,
MIN4D32, 
FRMEV03541752025,
606-82; 
CLAVE
TRANSPORTES LTDA, 12.248.570/0001-84, JAX2G38, FRMEV03547762025, 606-82;
CLAUDIO LIMA
DE JESUS, ***.058.255-**, JRU5E47,
FRMEV03549052025, 606-82;
CLAUDIO COSME MOREIRA, ***.066.176-**, NZG9J48, FRMEV03549552025, 606-82;
CENTERVAL INDUSTRIAL LTDA, 60.199.957/0001-30, EVU2F75, FRMEV03551602025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.592/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDIVANIO 
SILVEIRA
ANDRADE, 
***.152.325-**,
FYE2D95,
FRMEV03519232025,
606-82; 
EDMAC
TRANSPORTES 
LTDA,
11.534.436/0001-87,
IVP3A42, FRMEV03524442025, 606-82; IVP3A42, FRMEV03537462025, 606-82; IYE6F77,
FRMEV03535962025, 606-82; EDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.512.299-**, QVG7B36,
FRMEV03519092025, 606-82; EDUARDO GOMES TOZETTO, ***.750.749-**, TBN5E40,
FRMEV03519842025, 606-82;
EDILSON BALBINO
PAIS, ***.783.256-**,
ITG7C40,
FRMEV03522202025, 606-82; EDSON ERCEGO LTDA, 21.727.901/0001-50, AZT3G39,
FRMEV03530052025, 606-82; EDUARILDES MODOLON JUNIOR - TRANSPORTES LTDA,
40.997.142/0001-90, 
AIY2E35,
FRMEV03533042025, 
606-82;
EDISON 
R
LEAL,
44.556.672/0001-53, MIP9G20, FRMEV03535022025, 606-82; EDILTON TRANSPORTE
LTDA, 41.006.160/0001-25, SEC6F74, FRMEV03537532025, 606-82; EDUARDO ELADIO
ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RAD8I17, FRMEV03531232025, 606-82; EDSON
ALBERTINO DOS SANTOS, ***.220.306-**, GRI1G61, FRMEV03540342025, 606-82; EDO
TRANSPORTES
LTDA, 32.303.120/0001-54,
RYC7D72, FRMEV03540502025,
606-82;
EDSON MARTINS, ***.713.389-**, BAP2H14, FRMEV03543702025, 606-82; EDIVANIA
ERICA DE SOUZA, ***.603.796-**, PWD9H43, FRMEV03542132025, 606-82; EDINEI G
DIAS,
41.725.515/0001-36,
IYR7E45, 
FRMEV03547962025,
606-82;
IYR7E45,
FRMEV03549562025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94,
TPP0H84,
FRMEV03549072025,
606-82;
EDMAR 
ROGERIO
DE
SOUZA
COSTA,
***.751.988-**, CVP6E35, FRMEV03552262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.601/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação
na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da
ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, RIY2I23,
FRMEV02637472025, 606-82; N.C.A. SANTIAGO & CIA. TRANSPORTES LTDA, 08.658.912/0001-
67, CDA4647, FRMEV02658292025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
35.590.328/0001-90, NJD8H97, FRMEV02759642025, 606-82; CNR0G94, FRMEV02752342025,
606-82; NEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.062.993/0001-01,
REY1C32, FRMEV02690162025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00,
RJV3B52, FRMEV02698542025, 606-82; SXV9C02, FRMEV02708682025, 606-82; M U LT I L I X O
REMOCOES DE LIXO LTDA, 01.382.443/0001-57, FTL8209, FRMEV02701712025, 606-82; MQ
COMERCIO 
E 
TRANSPORTE 
DE 
FRUTAS 
LTDA, 
28.134.511/0001-15, 
TOT2J79,
FRMEV02705102025, 606-82; MOTTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.972.576/0001-
20, QHC9E53, FRMEV02759012025, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA,
05.567.964/0001-30, 
AWR1F64, 
FRMEV02732062025,
606-82; 
MOVIMENTA 
BRASIL
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.758.670/0001-00, QJQ5I77, FRMEV02738962025, 606-82;
MOVEIS MATOS & LOPES LTDA, 00.725.482/0001-47, HFU4745, FRMEV02806412025, 606-82;
MOVEIS CALOMA LTDA, 94.634.466/0001-92, IVE2245, FRMEV02746292025, 606-82; NEOVIA
INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, BBM0J94, FRMEV02706082025,
606-82; VIMA COMERCIO DE LEGUMES E VERDURAS LTDA, 64.785.942/0001-05, MJB5B36,
FRMEV02832932025, 606-82; VITORIA RENT A TRUCK LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
30.633.567/0001-66,
GJJ6G87,
FRMEV02818032025, 606-82;
VTSUL
GUINCHOS
LTDA ,
53.937.501/0001-65, GGC2A34, FRMEV02818002025, 606-82; WILLIANS MENDES CARDOSO,
***.223.191-**, OBJ3I44, FRMEV02832002025, 606-82; WITTMANN TRANSPORTES LTDA,
18.652.828/0001-90, IZW8B80, FRMEV02831272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CASA 
LIMPA 
TRANSPORTES
LTDA, 
04.234.476/0002-29, 
BCH1272,
FRMEV02731392025, 606-82; CARVAO SENTINELA COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E
PRODUTOS DERIVADOS LTDA, 26.677.894/0001-42, JCS7A58, FRMEV02729992025, 606-82;
CARLOTA 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
50.339.873/0001-00, 
OKG9C98,
FRMEV02760482025,
606-82;
AXJ5C89, 
FRMEV02817322025,
606-82;
AXJ5C89,
FRMEV02836542025, 
606-82; 
AXJ5C89,
FRMEV02831782025, 
606-82; 
CAROLINA
MINERADORA
E
TRANSPORTADORA 
LTDA,
15.866.494/0001-69,
NDS6098,
FRMEV02681232025, 
606-82; 
NCE5255, 
FRMEV02771722025, 
606-82; 
RRL1J12,
FRMEV02781392025, 
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CAROBA
DISTRIBUIDOR LTDA, 28.925.066/0001-01, SJP9A10, FRMEV02804862025, 606-82; CARMEN

                            

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