DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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179
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.621/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS MILCHESKY LTDA, 23.505.754/0001-07,
SWG1I56, FRMEV02681672025, 606-82; COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO STEIL
LTDA, 83.438.739/0001-07, QHM9A18, FRMEV02689652025, 606-82; COMERCIO DE
FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, RLO1H17, FRMEV02757172025, 606-
82; RXM7E88,
FRMEV02795932025, 606-82;
GBH4J98, FRMEV02798112025,
606-82;
RXM7E88, 
FRMEV02809842025, 
606-82; 
QJB5C74, 
FRMEV02841762025, 
606-82;
COMERCIO DE METAIS FARIAS LTDA, 24.991.496/0001-70, TPO7E54, FRMEV02770162025,
606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, TQQ5H09,
FRMEV02765682025, 606-82; JAT8B61, FRMEV02791172025, 606-82; COMERCIO DE
PESCADOS PALHOCA LTDA, 05.383.614/0001-13, RYS0J53, FRMEV02724092025, 606-82;
COMERCIO
DE 
FRUTAS
NOVA
ERA
LTDA, 
29.240.822/0001-21,
EQU6J73,
FRMEV02760502025, 606-82; FWX6F93, FRMEV02815122025, 606-82; COMERCIO DE
FRUTAS 
METZ 
LTDA, 
01.121.306/0001-69, 
IXJ1798, 
FRMEV02765432025, 
606-82;
COMERCIO 
DE
FRUTAS 
PIONEIRA 
SUL 
LTDA,
02.290.482/0001-97, 
RXM3C49,
FRMEV02752712025, 
606-82;
COMERCIO 
DE
PLANTAS 
ORNAMENTAIS
3L 
LTDA,
30.789.264/0001-37, JBE8F86, FRMEV02803912025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS
FLOR
DO SOL
LTDA, 74.079.799/0001-90,
MGV3E46, FRMEV02797572025,
606-82;
COMERCIO DE FRUTAS MORITA LTDA, 63.085.393/0001-01, EXT0J97, FRMEV02808982025,
606-82; COMERCIO DE MALHAS E TRANSPORTES MA LTDA, 30.646.085/0001-40, PWB8E25,
FRMEV02827492025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS REINHEIMER LTDA, 03.913.216/0001-
36, IZX3E82, FRMEV02856612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.622/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SER4C60,
FRMEV03519072025, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RXZ4A60,
FRMEV03526332025, 606-82;
TRANSPORTES MERCOSUL
LTDA, 43.724.883/0001-95,
OSM2D53, FRMEV03523482025, 606-82; TRANSPORTES PERUZZO LTDA, 07.036.302/0001-
69, ILT7355, FRMEV03527472025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22,
RAA1H75, FRMEV03528272025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48,
AOP7E44, FRMEV03525692025, 606-82; TRANSPORTES POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04,
QJJ3898, FRMEV03530012025, 606-82; TRANSPORTES PIDAMAR LTDA, 37.528.593/0001-73,
REY6D29, FRMEV03530132025, 606-82; TRANSPORTES MENEZE LTDA, 22.781.978/0001-70,
QJV3E59, FRMEV03532482025, 606-82; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0001-
40, TAT6F58, FRMEV03535252025, 606-82; TRANSPORTES MG LTDA, 55.721.706/0001-34,
QJA9C61, FRMEV03541272025, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22,
TLX2C40, FRMEV03541402025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO RAFAELO LTDA,
02.800.496/0001-03, RYY9A17, FRMEV03541592025, 606-82; TRANSPORTES ROD O B O R G ES
LTDA, 13.903.854/0001-20, JBW8E35, FRMEV03542292025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL
S.A., 83.084.301/0001-78, RXZ4D76, FRMEV03545412025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA
LTDA, 79.666.723/0001-84, MLA2E26, FRMEV03548172025, 606-82; TRANSPORTES MASO
LIMITADA, 87.869.210/0001-07, JBT9G66, FRMEV03549722025, 606-82; TRANSPORTES RK
LOGISTICA
LTDA,
81.402.935/0001-04, 
AUE3F53,
FRMEV03551172025,
606-82;
TRANSPORTES MB LTDA, 82.814.567/0001-66, RYW4H69, FRMEV03547382025, 606-82;
TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, RXZ5823, FRMEV03551312025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G O FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 09.344.941/0001-17,
RRO9G09, FRMEV03520102025, 606-82; RAV3I37, FRMEV03522962025, 606-82; G L M
TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCG7D05, FRMEV03520192025, 606-82; G2
TRANSPORTES LTDA., 06.376.690/0001-64, JAA6H04, FRMEV03520932025, 606-82; G F
TRANSPORTES LTDA, 53.669.877/0001-36, MSH9G77, FRMEV03524132025, 606-82; G10
TRANSPORTES
S.A.,
07.569.161/0002-20, RRM5C42,
FRMEV03519552025,
606-82;
RRM5D42, FRMEV03552942025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80,
QCJ2736, FRMEV03521052025, 606-82; RRU2F26, FRMEV03530142025, 606-82; G. A DE
SOUZA TRANSPORTE LTDA, 50.618.968/0001-54, FTM4F00, FRMEV03527022025, 606-82;
G.I. 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
24.182.969/0001-99, 
BCY2B14,
FRMEV03532622025, 
606-82; 
TAX4J16, 
FRMEV03537602025, 
606-82; 
TAX3G44,
FRMEV03544262025, 606-82; TBG6B52, FRMEV03547502025, 606-82; G J C NOGUEIRA
REPRESENTACOES, 22.461.163/0001-04, RBU3D09, FRMEV03537282025, 606-82; G S
JUNIOR
TRANSPORTES, 19.808.871/0001-64,
MII7B89, FRMEV03540242025,
606-82;
FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SIJ6D49, FRMEV03541162025, 606-82;
G. GENATTA TRANSPORTES LTDA, 61.686.620/0001-10, KRA1D52, FRMEV03538542025,
606-82; G EUZEBIO BARBOSA E A D PEREIRA LTDA, 24.833.380/0001-03, RRQ8C60,
FRMEV03546342025, 606-82; G M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.005.037/0001-
97, NJG1369, FRMEV03551832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAZENDA 
SAO 
JUDAS 
LOGISTICA
LTDA, 
23.850.588/0001-78, 
GIZ5F06,
FRMEV03522882025, 606-82;
FB TRANSPOSTES
E PRESTACAO
DE SERVICOS
LTDA,
47.468.750/0001-56, AWO4H86, FRMEV03524662025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -,
22.482.228/0001-06, 
RUD7E87, 
FRMEV03521022025, 
606-82; 
RNF0J34,
FRMEV03549222025, 606-82; FERNANDO ALVES SILVA, ***.283.226-**, PUC3A05,
FRMEV03523702025, 606-82; FELIX
INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA,
05.640.059/0001-68, SXF1I94, FRMEV03528332025, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA,
17.322.435/0001-55, 
SWV1H00,
FRMEV03534582025, 
606-82;
FEJOVI 
LOGISTICA
TRANSPORTES
LTDA, 
32.981.010/0001-41,
BCZ1G78, 
FRMEV03535032025,
606-82;
FERNANDA
M. DE
S.
SILVA PASSOS
&
CIA
LTDA, 50.954.147/0001-99,
RYD4H68,
FRMEV03537512025, 606-82;
FERNANDO BERTOLUCCI
CESAR, 06.175.063/0001-65,
MSQ1982, FRMEV03537942025, 606-82; FERNANDO GONCALVES DA SILVA, ***.016.591-**,
CUC3G09, FRMEV03535902025, 606-82; FELIPE APARECIDO FERREIRA, ***.812.946-**,
ERJ7B02, FRMEV03540042025, 606-82; FERNANDA HELIA BERTOLDO, ***.352.576-**,
HEL8F31, FRMEV03542092025, 606-82; FERINHA FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS E
PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 10.705.596/0001-89, QIS5980, FRMEV03542982025, 606-82;
FERNANDA HOPF,
***.528.040-**, INR4A57,
FRMEV03543182025, 606-82;
FELIPE
FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, SXK9F80, FRMEV03544722025, 606-82; FELIPE
DA CRUZ, ***.906.099-**, ONW0I12, FRMEV03544842025, 606-82; FAST & AGILE
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.970.143/0001-10, AWM8J24, FRMEV03552132025,
606-82; FENIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, CONTABIL E JURIDICA LTDA, 45.406.829/0001-
27,
BCT2A96,
FRMEV03552412025,
606-82; 
FERNANDO
GATELLI
&
CIA
LTDA,
82.826.637/0001-04, RYY5F29, FRMEV03547412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.625/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30

                            

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