DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VMR 
TRANSPORTES 
LTDA,
34.627.060/0001-50, 
MLM0A08,
FRMEV03519302025, 606-82; VR VILDES REPRESENTACOES LTDA, 80.647.563/0001-05,
SXI4G07, FRMEV03520302025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS
LTDA., 01.602.498/0004-78, TBJ3E75, FRMEV03521012025, 606-82; VOLMIR KEG L E R ,
07.132.432/0001-03, RYM7J24, FRMEV03521122025, 606-82; WAGNER RODRIGUES DOS
SANTOS, ***.335.741-**, ARZ2592, FRMEV03534632025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA,
09.423.645/0001-01, 
MIC8A56, 
FRMEV03535122025,
606-82; 
RAG2A40,
FRMEV03546142025, 606-82;
W.P.A. EXPRESS
LTDA, 43.258.566/0001-20,
RDS1H29,
FRMEV03536222025, 606-82; VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 24.893.687/0001-08,
REK1F61, FRMEV03538952025, 606-82; VM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,
33.820.452/0001-79, ECP4C60, FRMEV03539892025, 606-82; WALLISON FELIPE NUNES DA
SILVA, ***.425.251-**, DPE9F54, FRMEV03540422025, 606-82; XICO TRANSPORTES LTDA,
11.015.795/0001-28, 
FKH6F13,
FRMEV03540512025, 
606-82;
W 
B
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-60, QBK7A12, FRMEV03538962025, 606-82; VOLTLOG
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.793.266/0001-50, SXS8A73, FRMEV03544172025, 606-
82; QJJ2B95, FRMEV03544492025, 606-82; WAFRAN TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001-
00, RAV6E40, FRMEV03542712025, 606-82; VS LUDWIG LTDA, 17.939.177/0001-50, ILV0F96,
FRMEV03544982025, 606-82; WAGNER MATOS CAMARGO, ***.750.020-**, KQY1D74,
FRMEV03551652025, 606-82; VOLKS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.152.855/0001-94,
EOE3B68, FRMEV03552802025, 606-82; WWERNER LOGISTICA LTDA, 89.844.302/0001-50,
ITW9008, FRMEV03552902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INPASA
AGROINDUSTRIAL 
S/A,
29.316.596/0001-15,
SPO5E44,
FRMEV03520572025,
606-82; 
SPH1F70,
FRMEV03527822025, 
606-82;
RRO9D03,
FRMEV03532772025, 
606-82; 
SPE0J25, 
FRMEV03533762025, 
606-82; 
RRZ0I19,
FRMEV03535062025, 
606-82; 
RRL8G61, 
FRMEV03539572025, 
606-82; 
RRP2B33,
FRMEV03543402025, 606-82; INOVAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.901.686/0001-
88, KCF5D30, FRMEV03526402025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO
LTDA,
06.789.693/0001-20, 
SXP7C00,
FRMEV03523402025, 
606-82;
RXV0H55,
FRMEV03544782025,
606-82;
SXR7C00, 
FRMEV03548452025,
606-82;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0002-04, SMB5C77,
FRMEV03521572025,
606-82;
INDUSTRIA 
NACIONAL
DE 
ACO
PRONTO 
LTDA,
05.557.506/0001-10, 
JCZ0A30,
FRMEV03527502025, 606-82; INDUSTRIA
E COMERCIO DE OLEOS
FLORESTA LTDA,
09.292.108/0001-70, BCN6C09, FRMEV03529842025, 606-82; INNOVA ENGENHARIA E
SOLUCOES SERVICOS FACILITIES LTDA, 46.954.300/0001-00, FBI2I48, FRMEV03538882025,
606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VENEZA LTDA, 04.915.352/0001-28,
MLK4230, FRMEV03541252025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80,
RHJ6A35, FRMEV03543042025, 606-82; INOVA SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA,
53.142.234/0001-30, JCE3D80, FRMEV03546052025, 606-82; INDUSTRIAL DO MATE CMG
LTDA, 22.761.131/0001-24,
MLK1G10, FRMEV03546692025,
606-82; INDUSTRIA
E
COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47,
SYL8H01, FRMEV03552422025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE OLIVEIRA DA SILVA, ***.542.471-**, JYQ1616, FRMEV03523852025, 606-
82; JOSE BRANDALISE, ***.394.749-**, OBK6H36, FRMEV03524862025, 606-82; JOSE
CASTILHO RUIZ, ***.607.939-**, RRJ4E78, FRMEV03519582025, 606-82; JOSE ERISVAN
FARIAS SIQUEIRA, ***.362.134-**, OAS2879, FRMEV03522692025, 606-82; JOSE ROBERTO
BIANCHINI, ***.651.029-**, QCM0E40, FRMEV03521542025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS &
CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RYF5H77, FRMEV03528152025, 606-82; JOSE ANTONIO DE
OLIVEIRA FILHO LTDA, 02.060.633/0001-10, RCO6D32, FRMEV03529502025, 606-82; JOSE
BISPO DOS SANTOS, ***.040.931-**, JYI8E84, FRMEV03529892025, 606-82; JOSE NELSON
DOS SANTOS, ***.988.754-**, KAP1221, FRMEV03529912025, 606-82; JOSE DOMINGOS
DOS SANTOS, ***.191.945-**, QSC6I35, FRMEV03530382025, 606-82; JOSE BONFIM ALVES
DA CRUZ, ***.922.963-**, DTB4F89, FRMEV03535042025, 606-82; JOSE DO PATROCINIO
FILHO, 37.206.984/0001-71, QAO9219, FRMEV03536902025, 606-82; JOSE ESTE FA N E
CORREA, ***.923.456-**, CZF0F33, FRMEV03538692025, 606-82; JOSE NETO DE ALMEIDA ,
***.346.603-**, NPW2800,
FRMEV03539712025, 606-82;
JOSE EDUARDO
CORREIA
HARALA, ***.211.041-**, QBT5B63, FRMEV03540752025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA,
***.175.114-**, DTC7E35, FRMEV03545342025, 606-82; JOSE FRANCISCO DAS NE V ES ,
***.362.985-**, JOY4D50, FRMEV03549252025, 606-82; JOSE OLIVEIRA NICOLAU ,
***.108.080-**, JDM4I34, FRMEV03546112025, 606-82; JOSE BRAZ DO NASCIMEN T O,
***.981.698-**, DAO7580, FRMEV03550122025, 606-82; JOSE GERALDO DA SILVEIRA PAZ,
***.532.326-**, OUL0F71, FRMEV03547362025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71,
TDV6F98, FRMEV03523592025, 606-82; RQM6B51, FRMEV03540782025, 606-82; OPP5H59,
FRMEV03550682025, 606-82; LITORALSUL EXPRESS LTDA, 50.092.396/0001-12, FDB0D61,
FRMEV03524112025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70,
TAY4J50, FRMEV03523242025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, TBR5C89, FRMEV03524772025, 606-82; LETICIA
ROCHA DA SILVA, ***.057.449-**, OGV9171, FRMEV03526472025, 606-82; LEVIS LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA., 07.575.623/0001-31, IZJ1J59, FRMEV03526552025, 606-82; LIDIANI
CRISTINA ZENI, ***.590.441-**, RRI2D54, FRMEV03532412025, 606-82; LEVE TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, RAW6I46, FRMEV03534822025, 606-82; LEONIR
PEDRO CAVALLI LTDA, 32.639.674/0001-27, SPY1A69, FRMEV03537142025, 606-82; LIVE
VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, IZJ5H12, FRMEV03531092025,
606-82;
LEWAL TRANSPORTES
DE BARROSO
LTDA, 18.121.305/0001-17,
FRV6J59,
FRMEV03540102025, 606-82; LL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.332.656/0001-28,
RYU3A30, 
FRMEV03541102025,
606-82; 
LITORAL 
COMERCIO 
DE
FRUTAS 
LTDA,
11.266.876/0001-09, JDE6J19, FRMEV03541642025, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE
LTDA, 
17.330.803/0001-07, 
SDW7J49,
FRMEV03545332025, 
606-82; 
SDW7J11,
FRMEV03551252025, 
606-82; 
LICERIO 
PEREIRA, 
26.726.742/0001-92, 
PUV1G19,
FRMEV03548282025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA ,
08.379.451/0004-36, RYK0C92, FRMEV03550832025, 606-82; LIZ VEICULOS E TR A N S P O R T ES
LTDA, 23.120.216/0001-96, SER1J05, FRMEV03553002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .

                            

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