DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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188
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOACIR DAMBROZ, 03.134.065/0001-18, QJW9058, FRMEV02603712025, 606-
82;
MN
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
30.751.835/0001-44,
MLS7B06,
FRMEV02590192025, 606-82;
MIGUEL ANTONIO
CHIODI, ***.730.590-**,
ACT6066,
FRMEV02665972025,
606-82;
MIGUEL
CARDOSO,
***.065.339-**,
SEE2I10,
FRMEV02683452025, 606-82; MELO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 54.141.009/0001-41,
NJS1J94, FRMEV02699022025, 606-82; MICHELLY C M COSTELLINI TRANSPORTADORA ,
29.229.014/0001-63, LOR1E08, FRMEV02713342025, 606-82; MELLO TRANSPORT ES
DISTRIBUICAO
E
ARMAZENAGEM
LTDA,
04.108.923/0001-12,
SYM3F70,
FRMEV02745452025, 606-82;
MCCB MOVEIS
LTDA, 27.853.941/0001-24,
QIO1I38,
FRMEV02761342025,
606-82;
MENDONCA
E
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
37.698.464/0001-23, BBL3E89, FRMEV02693182025, 606-82; MILTON KOHN, ***.082.869-
**, BAP2G34, FRMEV02682352025, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
43.455.224/0001-09, REA1H25, FRMEV02716512025, 606-82; MILTON FARIAS NU N ES ,
93.104.826/0001-81, JBB0E54, FRMEV02716332025, 606-82; MD3 TRANSPORTES LTDA,
45.892.848/0001-00, JDJ2G58, FRMEV02713292025, 606-82; MD INDUSTRIA E COMERCIO
DE MADEIRAS LTDA, 09.629.358/0001-52, MDP2I93, FRMEV02730652025, 606-82; MILTON
RICARDO VARJAO
SILVA, ***.029.548-**,
PDR8B68, FRMEV02764472025,
606-82;
MICHELLY TATIANNE NUNES NASCIMENTO TRANSPORTES, 26.278.407/0001-79, EFW7899,
FRMEV02783882025,
606-82;
MCLAREM
TRANSPORTES
LTDA,
16.510.220/0001-03,
TKM9D21, FRMEV02740752025, 606-82; MECANICA BARBOSA E TRANSPORTES LTDA,
43.718.595/0001-28, SMA3D25, FRMEV02787712025, 606-82; MENGER MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA, 09.435.369/0001-00, IUR1087, FRMEV02776992025, 606-82; MORLO
TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV02765242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CYA
VERDE
LOGISTICA
LTDA,
07.298.131/0008-12,
TAK8I01,
FRMEV02717472025,
606-82;
TAK8H91,
FRMEV02722502025,
606-82;
BDS5A37,
FRMEV02711942025, 606-82; TAX5F93, FRMEV02755112025, 606-82; CSR SIDERURGIA
LTDA,
17.094.745/0001-60,
QKB7G19,
FRMEV02740652025,
606-82;
QNP4I54,
FRMEV02724062025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA,
07.518.891/0001-11,
QJE9C51,
FRMEV02743492025,
606-82;
RYG4J48,
FRMEV02716942025,
606-82;
QHI4589,
FRMEV02791822025,
606-82;
QHI4589,
FRMEV02800902025, 606-82; QJE9C51, FRMEV02841032025, 606-82; CTN TRANSP O R T ES
LTDA, 77.886.398/0001-30, SXT3A82, FRMEV02791782025, 606-82; CURTUME CU BAT AO
LTDA,
47.988.423/0001-25,
RUK4G34,
FRMEV02791612025,
606-82;
FQL6J47,
FRMEV02849082025, 606-82; CSS TRANSPORTES LTDA, 49.703.213/0001-79, RYG7B09,
FRMEV02783932025, 606-82; CURTUME KOROBRAS LTDA, 08.673.273/0001-09, QTG8G02,
FRMEV02836562025, 606-82; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 07.505.731/0001-38, RLF7D75,
FRMEV02845352025, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, BZG9E00,
FRMEV02780722025, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0005-63, SWA3I86,
FRMEV02855882025,
606-82;
CUNHAPAN
DISTRIBUIDORA
DE
PRODUTOS
PARA
PANIFICACAO LTDA, 79.388.401/0001-10, MCX2684, FRMEV02855472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO DE
FRUTAS C V
S LTDA,
14.041.943/0001-77, RQW3I24,
FRMEV02698462025, 606-82;
RQW3I24, FRMEV02737542025,
606-82; COMERCIO
E
TRANSPORTE DE CEREAIS BQ LTDA, 32.193.496/0001-53, OLJ7D53, FRMEV02689762025,
606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92,
QHQ6818,
FRMEV02730432025,
606-82;
RYM2F34,
FRMEV02774012025,
606-82;
RYM0B04, FRMEV02740072025, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO
LTDA,
75.503.821/0001-40,
RLP1H66,
FRMEV02717262025,
606-82;
RAH1A86,
FRMEV02787912025, 606-82; RAH1A86, FRMEV02787942025, 606-82; COMERCIO DE
FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, EYY0H06, FRMEV02700362025, 606-
82;
COMERCIO
DE
FERRAGENS
LEANDRO
LTDA,
03.695.904/0001-77,
QTM3J44,
FRMEV02745762025, 606-82; RYB0B95, FRMEV02789732025, 606-82; COMERCIO DE
SUCATAS BARG
LTDA, 79.506.242/0001-01,
MHT5218, FRMEV02720792025,
606-82;
COMERCIO
E
TRANSPORTE
ANA
LUCIA
LTDA,
56.565.039/0001-00,
DWT4500,
FRMEV02763632025,
606-82;
COMERCIO
DE FRUTAS
E
LEGUMES
PETRY
LTDA,
07.125.709/0001-62, RXX9I34, FRMEV02768132025, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE
CAL TANCAL LTDA, 76.214.022/0001-16, ATC4I84, FRMEV02806652025, 606-82; AVR2G66,
FRMEV02806612025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28,
SXE8C30,
FRMEV02827072025,
606-82;
COMERCIO DE
EXTINTORES
RONDON
LTDA,
06.033.524/0001-65, NUG5C39, FRMEV02861602025, 606-82; CARPAU TRANSPOR T ES
LTDA, 02.909.918/0001-83, RKT4J85, FRMEV02818142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.665/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de outubro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO
BACH
TRANSPORTES
LTDA,
03.739.896/0001-13,
JBI6J72,
FRMEV03525202025, 606-82; LEOMAR JOAO MORAIS, 11.675.254/0001-26, DSW9J77,
FRMEV03526052025, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28,
FRV7B83, FRMEV03527582025, 606-82; LEIA CRISTINA DA SILVA COSTA, ***.578.681-**,
BXJ0316,
FRMEV03529792025,
606-82;
LC
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
18.046.006/0001-65,
RYY8A80,
FRMEV03529802025,
606-82;
LAUDIR
SOLIMAN
TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, RDY9F29, FRMEV03535832025, 606-82; LENARGE
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJH5F83, FRMEV03537202025, 606-
82; RJE8B64, FRMEV03550922025, 606-82; LEANDRO MAGAGNIN, 05.011.808/0001-98,
JDI6G69, FRMEV03530802025, 606-82; LAPIDACAO VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
87.848.313/0001-82, JDA0F99, FRMEV03539222025, 606-82; LEANDRO GHISI, ***.042.929-
**, FDN7F61,
FRMEV03540032025, 606-82;
FDN7F61, FRMEV03545762025,
606-82;
LEANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA, ***.152.281-**, AHU4F67, FRMEV03542412025, 606-82;
LEOCLIDES ANGLER, ***.914.000-**, HSO7010, FRMEV03542512025, 606-82; LENIR
MATHEUS PILATTI LTDA, 01.037.314/0001-21, RAK7820, FRMEV03544482025, 606-82;
LAURA & PEDRO TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHZ1J44, FRMEV03546152025,
606-82; LEO RICARDO DA SILVA, ***.132.370-**, JMF4F41, FRMEV03546132025, 606-82;
LEFIN TRANSPORTES LTDA, 47.400.983/0001-17, ITS0A06, FRMEV03545982025, 606-82;
LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JCU9B43, FRMEV03551122025,
606-82; LEONARD MODESTO ROCHA, ***.854.864-**, PEP1E85, FRMEV03551902025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
82.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A
lista completa
das
penalidades
e
demais informações
poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 20 de outubro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LONTANO
TRANSPORTES
SA,
11.455.829/0001-03,
REZ4G44,
FRMEV03522802025,
606-82;
RWF3H08,
FRMEV03529092025,
606-82;
RWF3G58,
FRMEV03535642025,
606-82;
SMA2E32,
FRMEV03531252025,
606-82;
QAZ7D71,
FRMEV03542232025,
606-82;
QAZ6J88,
FRMEV03542242025,
606-82;
RWF3G71,
FRMEV03545432025, 606-82; LT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.289.754/0001-27,
IYU1386, FRMEV03528422025, 606-82; IYU1386, FRMEV03528432025, 606-82; LOW ES T
DISTRIBUIDORA LTDA, 34.445.136/0001-27,
RYS1A17, FRMEV03532112025, 606-82;
RYS1A17,
FRMEV03532122025, 606-82;
LORENZATTO E
LORENZATTO LOCACOES
E
TRANSPORTE
LTDA,
08.336.776/0001-99,
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