DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ATO Nº 103 - DLP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos PROADs
nºs 25680/2021,
13798/2021, 22517/2018,
21091/2021, 21215/2021,
20821/2019,
18001/2021, 6212/2022, 21626/2021, 13798/2021, 6180/2021, 26962/2019, 4996/2020,
7241/2021 e 27148/2021, resolve:
Restabelecer no fundamento legal dos atos abaixo listados a vantagem
denominada quintos, prevista no artigo 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com efeitos financeiros
a partir de 22/12/2023, data de publicação da Lei 14.687/2023, tendo em vista que a
percepção cumulativa das vantagens de GAE e de VPNI de quintos/décimos, por Oficiais de
Justiça do Poder Judiciário da União, suprimidas ou absorvidas, por força de determinação,
ou não, do TCU, somente pode ocorrer a partir dessa data, sendo vedado o
reconhecimento de passivo remuneratório referente a período anterior sob este mesmo
título, nos termos do Acórdão 643/2025-TCU/Plenário:
- Ato nº 94/2016 - DLP, de 2/9/2016, publicado no Diário Oficial da União
datado de 8/9 /2016, Seção 2, página 60, referente à concessão de aposentadoria
voluntária à servidora Adriana de Souza Borges;
- Ato nº 31/2016 - SLP, de 24/2/2016, publicado no Diário Oficial da União
datado de 2/3/2016, Seção 2, página 71, referente à concessão de aposentadoria
voluntária ao servidor Antonio Ribeiro do Vale Junior;
- Ato nº 30/2019 - SLP, de 18/2/2019, publicado no Diário Oficial da União
datado de 20/2/2019, Seção 2, página 69, referente à concessão de aposentadoria
voluntária ao servidor Eudilis Antônio da Cruz;
- Ato nº 40/2017 - SLP, de 13/3/2017, publicado no Diário Oficial da União
datado de 24/4/2017, Seção 2, página 88, referente à concessão de aposentadoria
voluntária ao servidor Gunther Karg Junior;
- Ato nº 50/2019 - SLP, de 28/3/2019, publicado no Diário Oficial da União
datado de 8/5/2019, Seção 2, página 63, referente à concessão de aposentadoria
voluntária à servidora Maria Antonia Guedes Zucolotto;
- Ato nº 137/2019 - SLP, de 7/10/2019, publicado no Diário Oficial da União
datado de 9/10/2019, Seção 2, página 73, referente à concessão de aposentadoria
voluntária à servidora Maria Emília Pereira Cunha Castro;
- Ato nº 46/2016 - SLP, de 14/3/2016, publicado no Diário Oficial da União
datado de 29/4/2016, Seção 2, página 107, referente à concessão de aposentadoria
voluntária à servidora Maria Helena Melo;
- Ato nº 95/2016 - SLP, de 2/9/2016, publicado no Diário Oficial da União
datado de 30/9/2016, Seção 2, página 74, referente à concessão de aposentadoria
voluntária à servidora Neidir Aparecida Nascimento;
- Ato nº 56/2019 - SLP, de 8/4/2019, publicado no Diário Oficial da União
datado de 22/4/2019, Seção 2, página 59, referente à concessão de aposentadoria
voluntária à servidora Raquel Cristina Rampani Santiago;
- Ato nº 39/2016 - SLP, de 1º/3/2016, publicado no Diário Oficial da União
datado de 11/3/2016, Seção 2, página 76, referente à concessão de aposentadoria
voluntária à servidora Regina Helena Patrício de Moura;
- Ato nº 62/2016-SLP, de 29/4/2016, publicado no Diário Oficial da União de
4/5/2016, Seção 2, página 79, referente à concessão de aposentadoria voluntária à
servidora Rejane de Toledo;
- Ato nº 06/2020 - SLP, de 14/1/2020, publicado no Diário Oficial da União
datado de 15/1/2020, Seção 2, página 66, referente à concessão de aposentadoria
voluntária à servidora Rosana Maria de Oliveira Cimatti;
- Ato nº 24/2020 - SLP, de 27/3/2020, publicado no Diário Oficial da União
datado de 1º/4/2020, Seção 2, página 84, referente à concessão de aposentadoria
voluntária à servidora Rosângela Duarte Artese;
- Ato nº 45/2016-SLP, de 14/3/2016, publicado no Diário Oficial da União
datado de 1º/4/2016, Seção 2, página 104, referente à concessão de aposentadoria
voluntária ao servidor Sebastião Donizete de Souza; e
- Ato nº 144/2019 - SLP, de 28/10/2019, publicado no Diário Oficial da União
datado de 30/10/2019, Seção 2, página 57, referente à concessão de aposentadoria
voluntária à servidora Solange Alves Moreira Silva.
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
ATO Nº 104 - DLP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos PROADs
nºs 18163/2021, 6079/2021, 22653/2021, 551/2023, 2642/2019, 24553/2023, 20031/2023,
6845/2022, 20663/2022 e 15686/2022, resolve:
Alterar a redação original dos Atos abaixo listados para suprimir o seguinte
trecho: devendo a referida vantagem (VPNI - art. 62-A da Lei nº 8.112/1990), decorrente
da função de Oficial de Justiça Avaliador Federal ser convertida em parcela compensatória
passível de atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos
servidores públicos, a ser absorvida por ocasião: do desenvolvimento no cargo ou na
carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da
reestruturação dos cargos e da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou
vantagem de qualquer natureza. A compensação deve retroagir aos últimos 5 anos, em
observância à decadência administrativa, ou seja, eventuais aumentos salariais ocorridos
nesse período devem promover a correspondente redução das referidas parcelas
irregulares e os eventuais valores ainda remanescentes deverão ser absorvidos pelos
reajustes futuros, restabelecendo o valor da verba relativa à VPNI, em sua integralidade, a
partir de 22/12/2023, nos termos do Acórdão n.º 643/2025-TCU-Plenário:
- Ato nº 06/2022-SLP, de 19/1/2022, publicado no Diário Oficial da União
datado de 21/1/2022, Seção 2, página 43, referente à concessão de aposentadoria
voluntária ao servidor Adilson Marcos Nicoletti;
- Ato nº 23/2021-SLP, de 10/6/2021, publicado no Diário Oficial da União
datado de 14/6/2021, Seção 2, página 61, referente à concessão de aposentadoria
voluntária ao servidor Edmilson Aparecido Gatti;
- Ato nº 12/2022-SLP, de 18/3/2022, publicado no Diário Oficial da União
datado de 21/3/2022, Seção 2, página 66, referente à concessão de aposentadoria
voluntária à servidora Elaine Asanuma;
- Ato nº 26/2023-DLP, de 12/4/2023, publicado no Diário Oficial da União
datado de 14/4/2023, Seção 2, página 88, referente à concessão de aposentadoria
voluntária ao servidor Francisco Roberto Santana;
- Ato nº 62/2023-DLP, de 12/7/2023, publicado no Diário Oficial da União
datado de 14/7/2023, Seção 2, página 67, referente à concessão de aposentadoria
voluntária ao servidor Hélio Vasconcellos Batista;
- Ato nº 95/2023-DLP, de 1º/12/2023, publicado no Diário Oficial da União
datado de 5/12/2023, Seção 2, página 61, referente à concessão de aposentadoria
voluntária à servidora June Patrícia de Moura;
- Ato nº 88/2023-DLP, de 22/11/2023, publicado no Diário Oficial da União
datado de 24/11/2023, Seção 2, página 63, referente à concessão de aposentadoria
voluntária ao servidor Nelson Crivelin Júnior;
- Ato nº 63/2023-DLP, de 24/7/2023, publicado no Diário Oficial da União
datado de 25/7/2023, Seção 2, página 59, referente à concessão de aposentadoria
voluntária à servidora Márcia Cristina Câmara;
- Ato nº 2/2023-DLP, de 27/2/2023, publicado no Diário Oficial da União datado
de 1º/3/2023, Seção 2, página 113, referente à concessão de aposentadoria voluntária à
servidora Maria Nazareth Vasconcellos Moreira Sanches; e
- Ato nº 76/2022-SLP, de 17/10/2022, publicado no Diário Oficial da União
datado de 19 /10/2022, Seção 2, página 60, referente à concessão de aposentadoria
voluntária à servidora Valéria Rodrigues Alves.
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
ATO CPV Nº 157, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta
do PROAD n.º 14849/2025, resolve:
Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, DENISE NEGRI PAIVA,
Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
para exercer o cargo em comissão de Assessora de Secretaria Conjunta CJ-03, do mesmo
Quadro, em vaga decorrente da exoneração de Carmela Rezende Cardoso Vicentini.
ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
DIRETORIA-GERAL
ATO CPV Nº 156, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no
uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, atualizada pelas Portarias GP
n.ºs 56/2019, 77/2021, 15/2023 e 55/2024, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º
14849/2025, resolve:
Exonerar CARMELA REZENDE CARDOSO VICENTINI, Técnica Judiciária, área
Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão
de Assessora de Secretaria Conjunta CJ-03, do mesmo Quadro.
ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV Nº 945, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 20351/2025, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, CAROLINA FERREIRA ZAMPIER,
Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal,
lotada no Gabinete da Desembargadora do Trabalho Antonia Regina Tancini Pestana, para
exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete FC-05, dispensando MATHEUS
MARON FERREIRA.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
PORTARIAS CPV DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 14849/2025, resolve:
Nº 960 - Designar, a partir da publicação desta portaria, CARMELA REZENDE CARDOSO
VICENTINI, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria
deste Tribunal, para:
I - ter exercício na Área de Apoio de Ribeirão Preto - Batatais, da Secretaria
Conjunta de Ribeirão Preto;
II - exercer a função comissionada de Assistente FC-02.
Nº 961 - Designar, a partir da publicação desta portaria, DENISE NEGRI PAIVA, Analista
Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter
exercício na Assessoria Especializada 10 de Ribeirão Preto - Batatais, da Secretaria Conjunta
de Ribeirão Preto, dispensando-a da função comissionada de Chefe de Seção de Secretaria
Conjunta FC-05, na Seção de Apoio Especializado 3 de Ribeirão Preto, da mesma Secretaria.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIA Nº 399, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e à vista do
constante do processo TRT-17.ª SEI n.º 0000438-79.2023.5.17.0500, resolve:
Declarar a vacância do cargo da categoria funcional de Técnico Judiciário, área
Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, do quadro permanente de pessoal deste
Tribunal, ocupado por Cleber de Mattos Casali, em virtude de posse em outro cargo
inacumulável, a partir de 17/10/2025.
Desª. ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
ATO Nº 189/GP/TRT 19ª, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA
NONA
REGIÃO,
no
uso
de suas
atribuições
legais
e
regimentais,
com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988 e tendo em
vista o contido no PROAD n.º 5.039/2025;
Considerando o
Resultado Final
do Concurso
Público realizado
para
provimento de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada
por meio do Edital n.º 08/2022, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho - D.E.J.T., em 26/10/2022;
Considerando a homologação do Concurso Público em 27/10/2022, por meio
da Resolução TRT 19ª n.º 271, de 26/10/2022, publicada no D.E.J.T. em 27/10/2022,
prorrogado até 26/10/2026, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 335, de 21/8/2024,
publicada no D.E.J.T. em 22/8/2024,
Considerando a redistribuição do cargo ocupado por André Porto Tronchini
para o TRT 2ª Região, ocorrida em 07/4/2025, por meio do Ato GP TRT19ª n.º 64/2025
e Ato PR TRT 2 n.º 124/2025, publicados no D.O.U. de 07/4/2025, em reciprocidade
com o cargo vago do TRT 2ª Região para este Regional, para o qual o TRT 2ª Região
repassou a autorização do CSJT constante do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES n.º
28/2025, conforme Ofício DGA/SGP/CPGP/SGCS TRT 2 n.º 04/2025 (PROAD n.º
6.643/2024), resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito o Ato GP TRT 19ª n.º 183, de 02/10/2025,
publicado no D.O.U. n.º 190, de 06/10/2025, que nomeou MARCIEL MANOEL LEAL,
classificado em 28º lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista
Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível
Superior, Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional
do Trabalho da 19ª Região, em vaga decorrente da redistribuição com cargo vago de
André Porto Tronchini para o TRT 2ª Região, ocorrida em 07/4/2025 e em razão de sua
expressa desistência em tomar posse e entrar em exercício no referido cargo
efetivo.
Art. 2º Os efeitos deste Ato vigoram a contar da publicação.
Des. JASIEL IVO

                            

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