DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 190/GP/TRT 19ª, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988 e tendo em vista o contido
no PROAD n.º 5.039/2025;
Considerando o Resultado Final do Concurso Público realizado para provimento
de cargos efetivos, cuja relação dos candidatos habilitados foi publicada por meio do Edital
n.º 08/2022, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho -
D.E.J.T., em 26/10/2022;
Considerando a homologação do Concurso Público em 27/10/2022, por meio da
Resolução TRT 19ª n.º 271, de 26/10/2022, publicada no D.E.J.T. em 27/10/2022,
prorrogado até 26/10/2026, por meio da Resolução TRT 19ª n.º 335, de 21/8/2024,
publicada no D.E.J.T. em 22/8/2024,
Considerando a redistribuição do cargo ocupado por André Porto Tronchini
para o TRT 2ª Região, ocorrida em 07/4/2025, por meio do Ato GP TRT19ª n.º 64/2025 e
Ato PR TRT 2 n.º 124/2025, publicados no D.O.U. de 07/4/2025, em reciprocidade com o
cargo vago do TRT 2ª Região para este Regional, para o qual o TRT 2ª Região repassou a
autorização do CSJT constante do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SGPES n.º 28/2025, conforme
Ofício DGA/SGP/CPGP/SGCS TRT 2 n.º 04/2025 (PROAD n.º 6.643/2024), resolve:
Art. 1º NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei n.º 11.416/2006, em virtude de
habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos
9º, inciso I, e 10, da Lei n.º 8.112/1990, DANIEL MACHADO NIDEJELSKI, classificado em 29º
lugar, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista Judiciário, Área de Apoio
Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Superior, Classe A, Padrão 01,
do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em
vaga decorrente da redistribuição com cargo vago de André Porto Tronchini para o TRT 2ª
Região, ocorrida em 07/4/2025 e em razão da expressa desistência dos candidatos
Alexandre da Costa Batista, classificado em 27º lugar e Marciel Manoel Leal, classificado
em 28º lugar, em tomar posse e entrar em exercício no referido cargo efetivo.
Art. 2º Os efeitos deste Ato vigoram a contar da publicação.
Des. JASIEL IVO
PORTARIA GP/TRT 19ª N° 719, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 (*)
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no
inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD n.º 5.759
de 15/10/2025, resolve:
Art. 1º Dispensar, a partir de 03/11/2025, a servidora Carla Azevedo Batista dos
Santos, Analista Judiciária, da função comissionada de Assistente Executivo, de nível FC-4,
do Gabinete da Secretaria do Tribunal Pleno.
Art. 2º Designar, a partir de 03/11/2025, a servidora Tathiana Ferreira
Coutinho, Analista Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente Executivo,
de nível FC-4, do Gabinete da Secretaria do Tribunal Pleno.
Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação.
JASIEL IVO
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 17/10/2025, Nº 199, Seção 2, com incorreção no original.
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
PORTARIA CREF14/GO-TO Nº 330, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO
-GOIÁS E TOCANTINS (CREF14/GO-TO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial as que lhe conferem o art. 44 e o art. 50 da Resolução CREF14/GO-TO nº 66/2018,
e;
CONSIDERANDO
a
conclusão
do Processo
Administrativo
Disciplinar
nº
000001/2025, instaurado em face do empregado público LEONARDO FERNANDES DE
CASTRO, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO a decisão final proferida no referido processo, que concluiu
pela aplicação da penalidade de dispensa por justa causa, em conformidade com o
disposto no art. 33, III, da Resolução CREF14/GO-TO nº 66/2018 c/c art. 482, "b" da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); resolve:
Art. 1º Demitir, por justa causa, o empregado público Sr. LEONARDO
FERNANDES DE CASTRO, ocupante do cargo de Agente de Orientação e Fiscalização,
matrícula nº 24, nos termos da decisão final do Processo Administrativo Disciplinar nº
000001/2025.
Disposições Finais
Art. 2º. Os efeitos desta Portaria retroagem a 17 de outubro de 2025, data do
julgamento e em que o empregado tomou ciência inequívoca da decisão que culminou em
sua demissão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE
PORTARIA Nº 2, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO
ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta
do Processo SEI nº 25.1.000002624-7, bem como o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar - PAD, destinado a
apurar os fatos e eventuais responsabilidades administrativas descritas nos autos do
Processo SEI nº 25.1.000002624-7, que noticia supostas irregularidades ocorridas nas
dependências deste Conselho no dia 25 de setembro de 2025, relacionadas ao
manuseio não autorizado de aparelho celular institucional e à captura de imagens de
conversas sigilosas, bem como a apuração de fatos conexos que porventura surgirem
no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º DESIGNAR o Dr. MARCOS CORDEIRO ARARIPE, CRM-AC 1036, o Dr.
FABRICIO LEMOS DE SOUSA, CRM-AC 1774, e Dr. VIGILIO BATISTA DO PRADO, CRM-AC
1167, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar encarregada de conduzir os trabalhos apuratórios.
Art. 
3º 
A 
Comissão 
ora
instituída 
exercerá 
suas 
atividades 
com
independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos
e à preservação da imagem dos envolvidos, observados os princípios do contraditório
e da ampla defesa.
Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação
desta Portaria, admitida a sua prorrogação por igual período, caso as circunstâncias
assim o exijam, mediante solicitação devidamente fundamentada a esta Presidência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
THADEU SILVA DE MOURA
PORTARIA CRM-AC Nº 38, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ACRE, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho
de 1958, resolve:
Art. 1º DESIGNAR o funcionário EDIMAR NASCIMENTO RIBEIRO, para substituir,
temporariamente, a funcionária, IZABEL VERÇOSA SILVA, em Comissão, o Cargo de Assessor I.
Parágrafo Único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente
do afastamento por licença médica, e perdurará até que a substituída retorne as suas
atividades normais.
Art. 2º O substituto fará jus ao recebimento do Cargo em Comissão durante a substituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura com efeito
retroativo a 14.10.2025.
THADEU SILVA DE MOURA
PORTARIA CRM-AC Nº 39, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ACRE, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho
de 1958, resolve:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, a funcionária MARIA CONSTÂNCIA OLIVEIRA DA
CONCEIÇÃO, matrícula nº. 378, do Cargo Efetivo de Assistente Administrativo, a partir de
19 de setembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura com efeito
retroativo a 19/09/2025.
THADEU SILVA DE MOURA
PORTARIA CRM-AC Nº 40, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ACRE, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho
de 1958, resolve:
Art. 1º EXONERAR o senhor CLEBSON DE MELO SILVA, do Cargo de Confiança de
ASSESSOR III, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre, nomeado através da
Portaria CRM-AC nº 35/2025, de 07 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura com efeito
retroativo a 16.10.2025.
THADEU SILVA DE MOURA
PORTARIA CRM-AC Nº 41, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ACRE, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei nº 3.268, de
30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
CONSIDERANDO o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do quadro de pessoal
do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre - CRM-AC;
CONSIDERANDO a Portaria CRM-AC nº 53/2023 que dispõe sobre a alteração
dos Cargos de Livre Provimento ou em Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre - CRM-AC;
CONSIDERANDO que há disponibilidade Orçamentária para o Exercício de 2025, resolve:
Art. 1º NOMEAR a senhora SUELI MARIA MALAQUIAS DA SILVA PAULA, para o
exercício Cargo de Confiança de ASSESSORA III, do Conselho Regional de Medicina do
Estado do Acre.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, sendo revogada qualquer
disposição contrária.
THADEU SILVA DE MOURA
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
PORTARIA Nº 125, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do
Sul - Cremers, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268 de 30 de setembro
de 1957, regulamentadas pelo Decreto nº. 44.045, de 19 de julho de 1958, resolve:
Exonera a servidora abaixo relacionada: MONIQUE DE SOUSA WERNECK PLATT
- Médica Fiscal Especialista - Sede Porto Alegre - exoneração a contar de dezoito de
outubro de dois mil e vinte e cinco.
RÉGIS FERNANDO ANGNES
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
PORTARIA PR/MT/DE/MT/PLENARIO/MT/CRMV-MT/SISTEMA N° 29, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV-MT, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis:
nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo
11, alíneas "i", do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de
26 de junho de 1992, combinado com o §3º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 1204, de 25
de janeiro de 2018; Considerando, o pedido de exoneração protocolado sob o nº
0150021.00000019/2025-93, resolve:
Art. 1º Exonerar a pedido LIGYA VANESSA DE CARVALHO ALMEIDA, Matricula nº
068, do cargo de Assistente Administrativa do CRMV-MT.
Art. 2º Esta Portaria surtirá os seus efeitos a partir de 30/08/2025 e revoga a
PORTARIA 27/2025 - PR/MT/DE/MT/PLENARIO/MT/CRMV-MT/SISTEMA.
ARUAQUE LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA
PORTARIA PR/MT/DE/MT/PLENARIO/MT/CRMV-MT/SISTEMA N° 33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV-MT, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis:
nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo
11, alíneas "i", do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de
26 de junho de 1992, combinado com o §3º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 1204, de 25
de janeiro de 2018, resolve:
Art. 1º. Nomear Ivo Sérgio Ferreira Mendes, CPF nº 693.xxx.xxx-30, ao cargo
comissionado de Assessor Jurídico do CRMV-MT.
Art. 2º. Por ser comissionado, o cargo de Assessor Jurídico do CRMV-MT será
de livre provimento e dispensa.
Art. 3º. Pelo desempenho deste cargo, o Assessor Jurídico receberá a título de
remuneração o valor estabelecido em norma interna do CRMV-MT.