DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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28
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SECEX Nº 446, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a 4ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga o art. 2º da Portaria Secex nº 302, de 5 de março de 2024.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20,
inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 22 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a 4ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais, de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, cujo arquivo digital encontra-
se na página eletrônica "siscomex.gov.br".
Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Portaria Secex nº 302, de 5 de março de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA FERREIRA DE MATOS
CIRCULAR Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os
artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto Nº 11.427, de 2 de março de 2023, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa
Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura
e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
1. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico deintcgnr@mdic.gov.br. As mensagens
eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.
2.
As informações
relativas
à proposta
deverão ser
apresentadas
mediante o
preenchimento
do formulário
eletrônico próprio,
disponível
no sítio
eletrônico
https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/consultas-publicas/consultas-publicas
DANIELA FERREIRA DE MATOS
ANEXO ÚNICO
.
.SITUAÇÃO ATUAL
.SITUAÇÃO PROPOSTA
.
.NCM
.D ES C R I Ç ÃO
.T EC %
.NCM
.D ES C R I Ç ÃO
.T EC %
. .0306.17.90 .Outros
.9 .0306.17.9
0306.17.91
0306.17.99
.Outros
Camarão vannamei (camarão cinza) (Penaeus vannamei)
Outros
.9
9
. .2710.19.11 .De aviação
.0 .2710.19.11
2710.19.40
.De aviação
Combustível Sustentável de Aviação (SAF - Sustainable Aviation Fuel)
.0
0
. .2934.20.34 .2-(4-Morfoliniltio)benzotiazol (N-oxidietileno-benzotiazol-
sulfenamida)
.12,6 .2934.20.34 .2-(4-Morfoliniltio)benzotiazol
(N-oxidietileno-benzotiazol-sulfenamida)
.0
. .2934.99.15 .4,4'-Ditiodimorfolina
.12,6 .2934.99.15 .4,4'-Ditiodimorfolina
.0
. .3812.10.00 .Preparações
denominadas 
"aceleradores
de
vulcanização"
.12,6 .3812.10.00 .Preparações denominadas "aceleradores de vulcanização"
.0
. .3812.31.00 .Misturas
de 
oligômeros
de
2,2,4-trimetil-1,2-di-
hidroquinolina (TMQ)
.12,6 .3812.31.00 .Misturas de oligômeros
de 2,2,4-trimetil-1,2-di-hidroquinolina (TMQ)
.0
. .3812.39.11 .Que
contenham
derivados 
N-substituídos
de
p-
fenilenodiamina
.12,6 .3812.39.11 .Que contenham derivados N-substituídos de
p-fenilenodiamina
.0
. .3824.99.39 .Outras
.12,6 .3824.99.39 .Outras
.0
. 3901.90.90
Outros
12,6 3901.90.91
Clorado de Polietileno (CPE)
0
.
3901.90.92
Copolímeros de etileno-olefina, designados poliolefinas elastoméricas (POE)
0
.
3901.90.93
Copolímeros de etileno com monômeros polares
0
. .
.
.
.3901.90.99 .Outros
.12,6
. .3907.30.22 .Outras, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo
.12,6 .3907.30.22 .Outras, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo
.0
. .4002.99.90 .Outras
.10,8 .4002.99.90 .Outras
.0
. 4805.91.00
De peso não superior a 150 g/m2
10,8 4805.91
De peso não superior a 150 g/m2
.
4805.91.10
Papel base não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos
de largura superior a 2.700 mm
0
. .
.
.
.4805.91.90 .Outros
.10,8
. 5407.10.19
Outros
26 5407.10.12
De poliamida-6,6, peso igual ou superior a 140 g/m2, mas inferior ou igual a 600
g/m2, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo igual ou superior a
60 N
0
. .
.
.
.5407.10.19 .Outros
.26
. 5509.22.00
Retorcidos ou retorcidos múltiplos
18 5509.22
Retorcidos ou retorcidos múltiplos
.
5509.22.1
Crus
.
5509.22.11
De título inferior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em "S"
18
.
5509.22.12
De título igual ou superior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em
"S"
18
.
5509.22.13
De título inferior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em "Z"
18
.
5509.22.14
De título igual ou superior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em
"Z"
18
.
5509.22.2
Tintos
.
5509.22.21
De título inferior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em "S"
18
.
5509.22.22
De título igual ou superior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em
"S"
18
.
5509.22.23
De título inferior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em "Z"
18
.
5509.22.24
De título igual ou superior a 210,89 decitex por fio simples, com torção final em
"Z"
18
. .
.
.
.5509.22.90 .Outros
.18
. 7225.99.10
De aços de corte rápido
0 7225.99.1
De aços de corte rápido
.
7225.99.11
Sem tratamento térmico, com dureza inferior a 50 HRC
0
.
7225.99.12
Com tratamento térmico e dureza igual ou superior a 50 HRC
0
. .
.
.
.7225.99.19 .Outros
.0
. 7229.90.00
Outros
12,6 7229.90
Outros
.
7229.90.10
Arame de aço cromo-silício, temperado a óleo, de diâmetro inferior a 2 mm
0
. .
.
.
.7229.90.90 .Outros
.12,6
. 8414.30
Compressores 
do
tipo 
utilizado
nos 
equipamentos
frigoríficos
8414.30
Compressores do tipo utilizado nos equipamentos frigoríficos
. 8414.30.1
Motocompressores herméticos
8414.30.10
Com capacidade inferior a 344 frigorias/hora
18
. 8414.30.11
Com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora
18 8414.30.20
Com capacidade superior a 344 frigorias/hora e inferior a 4.700 frigorias/hora
18
. 8414.30.19
Outros
0BK 8414.30.90
Outros
12,6BK
. 8414.30.9
Outros
. 8414.30.91
Com capacidade inferior ou igual a 16.000 frigorias/hora
18
. .8414.30.99 .Outros
.12,6BK .
.
.
. 8525.89.29
Outras
20 8525.89.23
Outras, com lente intercambiável, sensor de imagem do tamanho APS-C ou
superior e uma resolução mínima de 18 megapixels
12,6BK
. .
.
.
.8525.89.29 .Outras
.20
. .8542.32.21 .Dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso
inferior ou igual a 25 ns, EPROM, EEPROM, PROM, ROM e
FLASH
.0BIT .8542.32.21 .Dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25 ns,
EPROM, EEPROM, PROM, ROM e FLASH
.7,2 BIT
. 9018.19
Outros
9018.19
Outros
. 90.18.19.10 Endoscópios
0BK 90.18.19.10 Endoscópios
0BK
. 9018.19.20
Audiômetros
12,6BK 9018.19.20
Audiômetros
12,6BK
. 9018.19.80
Outros
12,6BK 90.18.19.30 Scanner Intraoral
12,6BK
. 9018.19.90
Partes
12,6BK 9018.19.80
Outros
12,6BK
. .
.
.
.9018.19.90 .Partes
.12,6BK