DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 25. As unidades executoras publicarão, em transparência ativa e em seus sites
oficiais, os planos de aplicação, antes do início da execução, bem como divulgará todas as
atualizações realizadas.
Parágrafo único. Em razão do disposto no § 10, do art. 30, da Lei nº 13.756/2018, as
unidades executoras publicarão, em seus sites, os valores distribuídos aos municípios conforme
critério populacional.
Art. 26. As informações referentes à prestação de contas a que se refere o art. 23
desta portaria deverão ser utilizadas para fins de transparência no Canal de Transparência e
Integridade do MEsp e em outros locais e formatos que o MEsp considerar adequados e
necessários.
Art. 27. O MEsp poderá definir o layout das informações, a forma de transmissão e
a periodicidade de envio pelos órgãos estaduais e distrital.
Art. 28. A prestação de contas prevista no Capítulo IV não dispensa a
obrigatoriedade de publicação, em transparência ativa, no site oficial de cada unidade
executora, dos registros das despesas decorrentes da utilização dos recursos provenientes da
arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e apostas de quota fixa, nos termos do art.
48-A da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
ANEXO I
PLANO DE APLICAÇÃO PARA RECURSOS ORIUNDOS
DAS LOTERIAS DE PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS.
1.Dados da unidade executora
. .Nome:
.
. .CNPJ:
.
. .Endereço:
.
. .Cidade:
.
. .UF:
.
. .CEP:
.
. .DDD/Telefone:
.
. .e-mail:
.
2.Dados do responsável
. .Nome:
.
. .CPF:
.
. .Cargo/função:
.
. .Endereço:
.
. .Cidade:
.
. .UF:
.
. .CEP:
.
. .DDD/Telefone:
.
. .e-mail:
.
3.Dados Bancários (conta específica)
. .Banco:
.
. .Agência:
.
. .Conta Corrente:
.
4.Distribuição dos recursos por destinação
4.1.Quadro de distribuição dos recursos
. .Destinação
.Valor
(R$)
.%
Total
. .JOGOS ESCOLARES DE ESPORTES OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS
.R$
.%
. .PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE ESCOLAR E A VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS QUE A ELA SE DEDICAM
.R$
.%
. .CONSTRUÇÃO, ACESSIBILIDADE E A MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS
.R$
.%
. .APOIO AO ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
.R$
.%
. .T OT A L
.R$
.100%
5. Ações Previstas
5.1. AÇÕES RELACIONADAS A JOGOS ESCOLARES DE ESPORTES OLÍMPICOS E
P A R A L Í M P I CO S
. .Nº
.Descrição da ação
.Início
.Fim
.Valor (R$)
. .
.
.
.
.R$
5.2.AÇÕES RELACIONADAS À PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, AO ESPORTE
ESCOLAR E À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE A ELA SE DEDICAM
. .Nº
.Descrição da ação
.Início
.Fim
.Valor (R$)
. .
.
.
.
.R$
5.3.AÇÕES RELACIONADAS A CONSTRUÇÃO, ACESSIBILIDADE E MANUTENÇÃO
DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS
. .Nº
.Descrição da ação
.Início
.Fim
.Valor (R$)
. .
.
.
.
.R$
5.4.AÇÕES DE APOIO AO ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
. .Nº
.Descrição da ação
.Início
.Fim
.Valor (R$)
. .
.
.
.
.R$
Observações:
6.Declaração
Na qualidade de representante legal do(a) _______________________, declaro,
para fins de prova junto ao Ministério do Esporte para os efeitos e sob as penas da lei, que
as informações prestadas são verdadeiras e que os recursos serão utilizados em
conformidade com a Portaria nº xxxx de dd de mmmmmmm de 2025 do Ministério do
Esporte. Declaro ainda que estou ciente que deverei manter acessível a documentação
contábil referente à comprovação da execução das despesas, bem como quaisquer outros
documentos relacionados à utilização dos recursos para eventuais fiscalizações dos órgãos
de controle como, por exemplo CGU, TCU e Ministério Público, bem como dos servidores
do Ministério do Esporte no uso de suas atribuições regimentais.
Local e Data
Assinatura do Dirigente ou Representante Legal da unidade executora
ANEXO II
PLANO DE APLICAÇÃO PARA RECURSOS ORIUNDOS
DAS LOTERIAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA.
1.Dados da unidade executora
. .Nome:
.
. .CNPJ:
.
. .Endereço:
.
. .Cidade:
.
. .UF:
.
. .CEP:
.
. .DDD/Telefone:
.
. .e-mail:
.
2.Dados do responsável
. .Nome:
.
. .CPF:
.
. .Cargo/função:
.
. .Endereço:
.
. .Cidade:
.
. .UF:
.
. .CEP:
.
. .DDD/Telefone:
.
. .e-mail:
.
3.Dados Bancários (conta específica)
. .Banco:
.
. .Agência:
.
. .Conta Corrente:
.
4.Distribuição dos recursos por destinação
4.1.Quadro de distribuição dos recursos
. .Destinação
.Valor
(R$)
.%
Total
. .ACESSO A PRÁTICAS ESPORTIVAS
.R$
.%
. .PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM TODOS OS NÍVEIS EDUCACIONAIS E A
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE A ELA SE DEDICAM
.R$
.%
. .UNIVERSALIZAÇÃO E A DESCENTRALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE ESPORTE
.R$
.%
. .CONSTRUÇÃO, 
A 
ACESSIBILIDADE 
E
A 
MANUTENÇÃO 
DE 
INSTALAÇÕES
ES P O R T I V A S
.R$
.%
. .EQUIPAMENTOS ADEQUADOS E ADAPTADOS À PRÁTICA ESPORTIVA
.R$
.%
. .REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E O ESTÍMULO PARA QUE OS ATLETAS
DELAS PARTICIPEM
.R$
.%
. .CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE TRANSIÇÃO DE CARREIRA PARA ATLETAS
.R$
.%
. .FOMENTO DE ESTUDO, PESQUISA E AVANÇO TECNOLÓGICO NA ÁREA DO
ES P O R T E
.R$
.%
. .CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE TREINADORES
.R$
.%
. .T OT A L
.R$
.100%
5. Ações Previstas
5.1. AÇÕES RELACIONADAS AO ACESSO A PRÁTICAS ESPORTIVAS
. .Nº
.Descrição da ação
.Início
.Fim
.Valor (R$)
. .
.
.
.
.R$
5.2.AÇÕES RELACIONADAS A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA EM TODOS OS
NÍVEIS EDUCACIONAIS E A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE A ELA SE DEDICAM
. .Nº
.Descrição da ação
.Início
.Fim
.Valor (R$)
. .
.
.
.
.R$
5.3.AÇÕES RELACIONADAS A UNIVERSALIZAÇÃO E A DESCENTRALIZAÇÃO DOS
PROGRAMAS DE ESPORTE
. .Nº
.Descrição da ação
.Início
.Fim
.Valor (R$)
. .
.
.
.
.R$
5.4.AÇÕES
RELACIONADAS 
A
CONSTRUÇÃO, 
A
ACESSIBILIDADE 
E
A
MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS
. .Nº
.Descrição da ação
.Início
.Fim
.Valor (R$)
. .
.
.
.
.R$
5.5.AÇÕES RELACIONADAS AOS EQUIPAMENTOS ADEQUADOS E ADAPTADOS À
PRÁTICA ESPORTIVA
. .Nº
.Descrição da ação
.Início
.Fim
.Valor (R$)
. .
.
.
.
.R$
5.6.AÇÕES RELACIONADAS A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E O
ESTÍMULO PARA QUE OS ATLETAS DELAS PARTICIPEM
. .Nº
.Descrição da ação
.Início
.Fim
.Valor (R$)
. .
.
.
.
.R$
5.7.AÇÕES
RELACIONADAS 
A
CONSTRUÇÃO, 
A
ACESSIBILIDADE 
E
A
MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS
. .Nº
.Descrição da ação
.Início
.Fim
.Valor (R$)
. .
.
.
.
.R$
5.8.AÇÕES RELACIONADAS AO FOMENTO DE ESTUDO, PESQUISA E AVANÇO
TECNOLÓGICO NA ÁREA DO ESPORTE
. .Nº
.Descrição da ação
.Início
.Fim
.Valor (R$)
. .
.
.
.
.R$
5.9.AÇÕES RELACIONADAS A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E
FORMAÇÃO DE TREINADORES
. .Nº
.Descrição da ação
.Início
.Fim
.Valor (R$)
. .
.
.
.
.R$
Observações:
6.Declaração
Na qualidade de representante legal do(a) _______________________, declaro,
para fins de prova junto ao Ministério do Esporte para os efeitos e sob as penas da lei, que
as informações prestadas são verdadeiras e que os recursos serão utilizados em
conformidade com a Portaria nº xxxx de dd de mmmmmmm de 2025 do Ministério do
Esporte. Declaro ainda que estou ciente que deverei manter acessível a documentação
contábil referente à comprovação da execução das despesas, bem como quaisquer outros
documentos relacionados à utilização dos recursos para eventuais fiscalizações dos órgãos
de controle como, por exemplo CGU, TCU e Ministério Público, bem como dos servidores
do Ministério do Esporte no uso de suas atribuições regimentais.
Local e Data
Assinatura do Dirigente ou Representante Legal da unidade executora
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA E DE PAGAMENTOS
EFETUADOS REFERENTES AOS RECURSOS ORIUNDOS DOS PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS.
BLOCO 1 - IDENTIFICAÇÃO
. .Unidade Executora
.
. .Número do CNPJ
.
. .Endereço
.
. .Município
.
. .UF
.
BLOCO 2 - SÍNTESE DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA (R$)
. .Ação .Saldo
Reprogramado
do 
Exercício
Anterior
.Valor
Creditado
no
Exercício
.Recursos
Próprios
.Rendimento
de
Aplicação
Financeira
.Valor
Total
da
Receita
.Valor da
Despesa
Realizada
.Saldo 
a
Reprogramar
para 
o
Exercício
Seguinte
.Período
de
Execução
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
.
.
.
.