DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
30 - Processo: 71000.066760/2025-94
Proponente: Instituto Athlon de Desenvolvimento Esportivo
Título: Esportes Paralímpicos - ESG e Inclusão através do Esporte - 7ª Edição
Registro: 2501610
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 14.081.810/0001-24
Cidade: São José dos Campos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.585.299,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0175 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 134435-8
Período de Captação até: 09/10/2027
31 - Processo: 71000.080848/2025-19
Proponente: Instituto Athlon de Desenvolvimento Esportivo
Título: Time Athlon Paralímpico
Registro: 2502176
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 14.081.810/0001-24
Cidade: São José dos Campos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.227.528,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0175 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
Período de Captação até: 09/10/2027
32 - Processo: 71000.084672/2025-74
Proponente: Liga Paulista de Automobilismo
Título: LPA Racing 3
Registro: 2502459
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 22.660.103.0001-10
Cidade: Cotia UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.775.603,17
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 8258 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 2186-5
Período de Captação até: 09/10/2027
33 - Processo: 71000.096091/2025-85
Proponente: Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico de Marabá
Título: Estação Conhecimento Marabá X
Registro: 2503178
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.204.803/0001-84
Cidade: Marabá UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 6.996.273,48
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4450 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39378-9
Período de Captação até: 09/10/2027
34 - Processo: 71000.066283/2025-67
Proponente: Operário Pilarzinho Esporte Clube
Título: OPC Social - Ano II
Registro: 2501541
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 76.011.436/0001-48
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 485.866,36
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3792 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 83897-7
Período de Captação até: 09/10/2027
35 - Processo: 71000.040793/2025-12
Proponente: ONG Juventude Viração
Título: Lutando pelo Futuro
Registro: 2500697
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.127.240/0001-78
Cidade: Barão de Cocais UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 319.897,45
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4488 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28915-9
Período de Captação até: 09/10/2027
R E T I F I C AÇÕ ES
Processo Nº 71000.056633/2025-87
No Diário Oficial da União nº 179, de 19 de setembro de 2025, na Seção
1, página 56 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.761/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 102.187,69, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
230.389,68.
Processo Nº 71000.055086/2025-12
No Diário Oficial da União nº 164, de 29 de agosto de 2025, na Seção 1,
página 116 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.756/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 342.742,07, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
345.442,07.
Processo Nº 71000.050848/2025-94
No Diário Oficial da União nº 169, de 5 de setembro de 2025, na Seção 1,
página 101 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.758/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 1.669.669,40, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
1.702.429,39.
Processo Nº 71000.060746/2025-87
No Diário Oficial da União nº 185, de 29 de setembro de 2025, na Seção
1, página 35 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.763/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 3.004.668,60, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
3.317.868,60.
Processo Nº 71000.060745/2025-32
No Diário Oficial da União nº 185, de 29 de setembro de 2025, na Seção
1, página 35 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.763/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 2.081.185,33, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
2.303.905,33.
Processo Nº 71000.060747/2025-21
No Diário Oficial da União nº 185, de 29 de setembro de 2025, na Seção
1, página 35 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.763/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 2.985.641,88, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
3.538.601,88.
Processo Nº 71000.047812/2025-23
No Diário Oficial da União nº 169, de 5 de setembro de 2025, na Seção 1,
página 35 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.758/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 2.985.641,88, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
2.984.081,12.
Processo Nº 71000.055117/2025-35
No Diário Oficial da União nº 173, de 11 de setembro de 2025, na Seção
1, página 54 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.760/2025, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 790.428,87, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
999.692,87.
Processo Nº 71000.040145/2025-58
No Diário Oficial da União nº 159, de 11 de setembro de 2025, na Seção
1, página 45 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.754/2025, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0231 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 137621-7, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0321 DV: 2 Conta
Corrente (Captação) vinculada nº 137621-7.
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA CARF/MF Nº 2.377, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Convoca o Pleno e a 1ª Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos
para análise e votação de enunciado de súmula.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -
CARF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, incisos I e II, do Regimento
Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023,
tendo em vista o disposto nos arts. 123 e 124 do mesmo Regimento Interno e na
Portaria CARF nº 414, de 12 de março de 2024, resolve:
Art. 1° Convocar, em sessão extraordinária, reunião do Pleno da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 4 de novembro de 2025, às 9h, nas
dependências do CARF, localizado no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal, na modalidade síncrona híbrida, conforme disposto
no art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela
Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para analisar e votar a proposição
de enunciado de súmula apresentada com fundamento no art. 124 do RICARF e
constante do Anexo I a esta portaria.
Art. 2° Convocar, em sessão extraordinária, reunião da 1ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, a realizar-se no dia 4 de novembro de 2025, às 9h30min,
nas dependências do CARF, localizado no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, na modalidade síncrona híbrida, conforme
disposto no art. 92, §1º, inciso III, do RICARF, para analisar e votar as proposições de
enunciados de súmulas apresentadas com fundamento nos art. 124 do RICARF e
constantes do Anexo II a esta portaria.
Art. 3° A reunião para votação dos enunciados de súmulas seguirá os
procedimentos abaixo:
I - verificação do quórum regimental;
II - apresentação dos enunciados pelo Presidente; e
III - votação dos enunciados de súmulas.
§ 1º Anunciada a votação de cada enunciado de súmula, o Presidente dará
a palavra, por cinco minutos, aos membros do Pleno da CSRF, no caso do art. 1°, ou
da 1ª Turma da CSRF, no caso do art. 2°, inscritos para apresentarem posições
contrárias ou favoráveis, limitada a duas defesas pela aprovação ou rejeição de cada
enunciado.
§ 2º Encerradas as apresentações,
o Presidente tomará os votos,
individualmente, pela aprovação ou rejeição do enunciado, e votará por último,
proclamando, em seguida, o resultado da votação.
§ 3° As inscrições para manifestação na forma do §1º deverão ser realizadas
até 2 de novembro de 2025, por meio do envio de formulário eletrônico, e serão
deferidas por ordem de apresentação, sendo rejeitadas as enviadas após atingido o
número de dois inscritos por posição e enunciado.
§ 4º Os links para preenchimento e envio do formulário eletrônico a que se
refere o §3º serão encaminhados aos conselheiros do Pleno e da 1ª Turma da
C S R F.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
ANEXO I
I - ENUNCIADO A SER SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO PLENO DA CSRF
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é
suficiente a identificação do depositante.
Acórdãos Precedentes: 9202-011.213, 9202-006.829, 9202-009.608, 9202-
009.449, 9101-005.486, 9101-005.345.
ANEXO II
I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA
CSRF
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Os gastos com a aquisição e distribuição de objetos de diminuto valor, a
título de propagada relacionada com a atividade explorada pela empresa, não são
considerados gastos com brindes, podendo ser deduzidos na apuração do lucro real.
Acórdãos Precedentes: 9101-007.137, 9101-006.276, 9101-006.209.
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente
sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o
lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas.
Acórdãos Precedentes: 9101-004.543, 9101-004.250, 9101-003.584, 9101-
003.165, 9101-002.605.