DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03 a 06/11/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 03/11/2025 e fim às 23h59min do dia
06/11/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento
do
Plenário
Virtual
-
SAPVI,
com
acesso
pelo
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 3 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
1 - Processo nº: 19515.000814/2005-95 - Recorrente: '' A5 EDITORA LTDA.'' e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11077.000605/2010-11 - Recorrente: CAJURU INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
3 - Processo nº: 12719.001163/2009-49 - Recorrente: HENCE PORTAS E PAINEIS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.978690/2012-41 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.978735/2012-88 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11020.720930/2010-41 - Recorrente: MOVEIS TREMARIN LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10516.000014/2011-38 - Recorrente: RIO BRANCO COMERCIO
E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
8
- Processo
nº: 10711.728792/2014-21
-
Recorrente: DHL
GLOBAL
FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO
DE VARIAÇÕES SALARIAIS
RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 491, DE 7 DE JULHO DE 2025
Recursos administrativos contra negativa de cobertura
emitida pela Administradora do FCVS.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS,
na forma do § 1º, do artigo 27, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, dos incisos XII e XIII, do artigo
1º, do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, e da Resolução CCFCVS nº 446,
de 11 de novembro de 2019, em sua 137ª reunião ordinária, realizada em 7 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam mantidas as negativas de cobertura securitária emitidas pela
Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CAIXA, referentes aos
seguintes sinistros:
I - Por Danos Físicos no Imóvel, no processo CEHAG nº 5/2025, número do sinistro
202000010, em nome de O. B. de Oliveira;
II - Por Morte, no processo nº 9040, número do sinistro 201700655, em nome de J.
F. Leite;
III - Por Morte, no processo nº 0001/2025, número do sinistro 201500391, em
nome de J. A. Brasil;
IV - Por Invalidez Permanente, no processo nº 0002/2025, número do sinistro
201000280, em nome de H. de S. F. Neto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CECÍLIA NAYARA ROSA MORAIS
Presidente do Conselho
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
9 - Processo nº: 14309.720004/2021-91 - Recorrente: GETEX COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10314.725740/2015-67 - Recorrente: KL REALCE MODA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10314.723730/2015-97 - Recorrente: THERMOMATIC DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
12 - Processo nº: 12266.724427/2014-79 - Recorrente: AGGREKO ENERGIA
LOCACAO DE GERADORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11065.914068/2011-09 - Recorrente: CALCADOS DILLY SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16004.720421/2011-11 - Recorrente: COOPERATIVA DE
ENSINO DE SAO JOSE DO RIO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12226.720008/2017-87 - Recorrente: FRIEM LATAM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13839.903655/2010-19 - Recorrente: KROMBERG & SCHUBERT
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 136, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes
remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio
do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3
de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 20 de outubro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS
nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 36 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de
6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.INSCRIÇÃO ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .36
.SP
.61.409.892/0003-35
.733.001.100.119
.COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de
julho de 2020, para dispor sobre a incidência do
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,
ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas
operações de crédito de que tratam a Medida
Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e a
Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 66 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 10-B. As operações de crédito de que trata a Medida Provisória nº 1.314, de 5
de setembro de 2025, estão sujeitas à incidência do IOF às alíquotas previstas:
I - no art. 8º, caput, inciso XV, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007,
quando a operação a ser liquidada ou amortizada enquadrar-se no art. 2º da Medida Provisória
nº 1.314, de 5 de setembro de 2025; e
II - no art. 8º, caput, inciso IV, e § 5º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de
2007, quando a operação a ser liquidada ou amortizada enquadrar-se no art. 3º da Medida
Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025." (NR)
"Art. 10-C. As operações de financiamento para a execução de intervenções de
melhoria habitacional em áreas urbanas de que trata a Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro
de 2025, são isentas do IOF, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, do Decreto nº 6.306, de 14 de
dezembro de 2007." (NR)
Art. 2º Ficam inseridas as seguintes Seções no Capítulo II da Instrução Normativa
RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020:
I - Seção VI, localizada imediatamente antes do art. 10-B, com o seguinte
enunciado:
"Seção VI
Do IOF sobre operações de crédito para liquidação ou amortização de dívidas de
que trata a Medida Provisória nº 1.314, de 2025." (NR)
II - Seção VII, localizada imediatamente antes do art. 10-C, com o seguinte
enunciado:
"Seção VII
Do IOF sobre operações de financiamento para a execução de intervenções de
melhoria habitacional em áreas urbanas" (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 79, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 46, de 7
de
julho
de
2025,
que
certifica
empresa
EBAZAR.COM.BR.
LTDA.
como
participante
do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de
2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo
nº 13031.447543/2023-76, declara:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 46, de 7 de julho de
2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 46, de 7 de julho de 2025)
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA
DE
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.EBAZAR.COM.BR. LTDA.
. .CNPJ/TIN
.03.007.331/0001-41
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SHENZHEN ANJUN LOGISTICS
C O.
.BRINGER CORP.
. .
.CNPJ/TIN
.CN9144030059073074XQ
.US592283768
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
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