DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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85
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE 
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.EBAZAR.COM.BR. LTDA.
. .CNPJ/TIN
.03.007.331/0001-41
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO., LTD.
. .
.CNPJ/TIN
.CN91330110MA27YYMU0E
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.EMPRESA 
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS
.CAINIAO EXPRESS LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.47.148.148/0001-31
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE 
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.EBAZAR.COM.BR. LTDA.
. .CNPJ/TIN
.03.007.331/0001-41
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.MAILATINAMERICA S.A.
. .
.CNPJ/TIN
.AR 215178010015
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.BRAZILIAN 
INTERNATIONAL
LOGISTIC 
TRANSPORTE
E
A R M A Z E N AG E M
.TEX COURIER S/A
. .
.CNPJ/TIN
.29.006.224/0001-92
.73.939.449/0001-93
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE 
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.EBAZAR.COM.BR. LTDA.
. .CNPJ/TIN
.03.007.331/0001-41
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CXP-USA CORP.
. .
.CNPJ/TIN
.US331230587
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.CROSS BORDER HUB LLC.
. .
.CNPJ/TIN
.US880712888
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 80, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 32, de
28 de abril de 2025, que certifica empresa FERREIRA
COSTA & CIA LTDA. como participante do Programa
Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art.
20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº
130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.183411/2025-72, declara:
Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 32, de 28 de
abril de 2025, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 32, de 28 de abril de 2025)
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.FERREIRA COSTA & CIA LTDA.
. .CNPJ/TIN
.10.230.480/0001-30
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
n/a
. .
.CNPJ/TIN
.
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.FERREIRA COSTA & CIA LTDA.
. .CNPJ/TIN
.10.230.480/0001-30
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.E-CROSS SOLUCOES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.48.347.098/0001-84
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.E M P R ES A
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS (ECT)
.TRI-STAR
S E R V I ÇO S
LOGÍSTICOS LTDA.
.MILE 
EXPRESS
AG E N C I A M E N T O
DE CARGA AEREA
LTDA .
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-
03
.35.087.513/0001-
66
.39.844.391/0001-
66
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.FERREIRA COSTA & CIA LTDA.
. .CNPJ/TIN
.10.230.480/0001-30
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.E-CROSS SOLUCOES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.48.347.098/0001-84
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
n/a
.SKYSHOP
LOGISTICS INC.
. .
.CNPJ/TIN
.
.US270005846
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 81, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante
do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA, no
uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e do que consta do processo nº 13031.470478/2025-44, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme -
PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio
eletrônico CASA & VIDEO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ de número 11.114.284/0001-63.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do
endereço eletrônico https://www.casaevideo.com.br/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.CASA & VIDEO BRASIL S.A.
. .CNPJ/TIN
.11.114.284/0001-63
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.E-CROSS SOLUCOES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.48.347.098/0001-84
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.E M P R ES A
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
T E L ÉG R A FO S
.TRI-STAR SERVIÇOS
LOGÍSTICOS LTDA.
.MILE EXPRESS
AGENCIAMENTO DE
CARGA AEREA LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-
03
.35.087.513/0001-
66
.39.844.391/0001-
66
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.CASA & VIDEO BRASIL S.A.
. .CNPJ/TIN
.11.114.284/0001-63
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.E-CROSS SOLUCOES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.48.347.098/0001-84
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.SKYPOSTAL INC.
. .
.CNPJ/TIN
.US651134175
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
n/a
.SKYSHOP
LOGISTICS INC.
. .
.CNPJ/TIN
.
.US270005846
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.SKYPOSTAL
SERVIÇOS 
DE
COURIER LTDA.
.PHOENEX 
CARGO
AGENCIAMENTO DE
CARGA 
AÉREA
LTDA .
.E M P R ES A
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
T E L ÉG R A FO S
. .
.CNPJ/TIN
.53.869.061/0001-
56
.10.257.602/0001-
82
.34.028.316/0001-
03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE 
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.CASA & VIDEO BRASIL S.A.
. .CNPJ/TIN
.11.114.284/0001-63
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.E-CROSS SOLUCOES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.48.347.098/0001-84
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.MAILATINAMERICA S.A.
. .
.CNPJ/TIN
.UY215178010015
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.TEX COURIER S.A.
.EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS
. .
.CNPJ/TIN
.73.939.449/0001-93
.34.028.316/0001-03
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.SKYPOSTAL
SERVIÇOS 
DE
COURIER LTDA.
.PHOENEX CARGO
AG E N C I A M E N T O
DE CARGA AÉREA
LTDA .
.E M P R ES A
BRASILEIRA 
DE
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS (ECT)
. .
.CNPJ/TIN
.53.869.061/0001-
56
.10.257.602/0001-
82
.34.028.316/0001-
03
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA 
DE
COMÉRCIO
E L E T R Ô N I CO
.FERREIRA COSTA & CIA LTDA.
. .CNPJ/TIN
.10.230.480/0001-30
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.E-CROSS SOLUCOES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER LTDA.
. .
.CNPJ/TIN
.48.347.098/0001-84
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.MAILATINAMERICA S.A.
. .
.CNPJ/TIN
.UY215178010015
. T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A
.TEX COURIER S.A.
.EMPRESA 
BRASILEIRA
DE
CORREIOS 
E
TELÉGRAFOS
(EC T)
. .
.CNPJ/TIN
.73.939.449/0001-93
.34.028.316/0001-03
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 82, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11
da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.419876/2025-77, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico ATRIO
LACHI LIMITED, inscrita no Trader Identification Number de número HK6671757400009242.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://atriobr.com/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
ANEXO ÚNICO
. .CO N T R AT O S
. .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
.ATRIO LACHI LIMITED
. .CNPJ/TIN
.HK6671757400009242
. INTERMEDIÁRIO(S)
.E M P R ES A
.STARLINK EXPRESS (HK) LIMITED
. .
.CNPJ/TIN
.HK7681368500007249
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
.E M P R ES A
.EMPRESA 
BRASILEIRA
DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
.MILE EXPRESS AGENCIAMENTO
DE CARGA AEREA LTDA.
.PHOENEX 
CARGO
AGENCIAMENTO 
DE 
CARGA
AEREA LTDA
.TRI STAR - SERVIÇOS LOGISTICOS
LTDA .
. .
.CNPJ/TIN
.34.028.316/0001-03
.39.844.391/0001-66
.10.257.602/0001-82
.35.087.513/0001-66