DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.050, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES.
O valor recebido em ação judicial a título de restituição de pagamento indevido
(dano emergente) não é tributável, por não representar acréscimo patrimonial e
corresponder a mera reposição do valor de patrimônio anteriormente existente.
É tributável a quantia recebida em ação judicial a título de compensação do
ganho que a consulente deixou de auferir (lucros cessantes) ou em valor superior ao dano
patrimonial efetivamente sofrido, por representar acréscimo patrimonial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA
COSIT Nº 258, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE
27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional (CTN), art. 43, e Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts.
35, 677 e 701.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita
Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que
aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da
Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do
Requerimento de número 14.738, efetuado no Sistema OEA, resolve:
Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Conformidade, Importador e Exportador,
a empresa TS TECH DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.511.345/0001-72.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDSON NOGUEIRA DE MORAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 7, DE 30 DE JULHO DE 2025
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados
(IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.185668/2024-67, DECLARA:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), ao estabelecimento
da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao
estabelecimento da METAFILM EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 55.834.337/0001-96, este na condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro
A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído
. .Descrição do Produto
.Código TIPI
.Alíquota
. .FILME POLIETILENO LISO
.3920.10.99
.15,00%
. .FILME POLIETILENO TRANSPARENTE
.3920.10.99
.15,00%
. .FILME POLIETILENO LEITOSO
.3920.10.99
.15,00%
. .FILME POLIETILENO BRANCO
.3920.10.99
.15,00%
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto com a utilização dos insumos do quadro A adquiridos do substituído:
. .Descrição do Produto
.Finalidade
.Código TIPI
.Alíquota
. .BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE MARATA 100
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE PURO 100
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM 30,6X6 IMP EXT CAFE MARATA250
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM 30,6X6 IMP EXT CAFE PURO 250
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM C/PE 42,2X6,5 IMP CUSCUZ 1KG
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM C/PE 37,8X6,5 IMP FLOCAO5006R
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM C/PE 37,8X6,5 IMP CUSCUZ 500G
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA BOLO SABOR CHOCOLATE 450 G (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 200GR (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 400GR (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA SACHE MAÇAR GALINHA 68,4X5,5(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRA CARNE 68,4X5,5(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA SACHE MAC G CAIPIRA 68,4X5,5(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA BOLO SABOR BAUNILHA 450G (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SABOR LARANJA 450G (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SABOR COCO 450 G (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SB MILHO VD 450G (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SABOR FESTA 450G (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SABOR AIPIM 450G (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 1KG (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA CAFE MARATA 500 34,4X6 LAM
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA BOLO TIPO BROWNIE
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM AMÊNDOA TORRADA
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM AMENDOIM TIPO JAPONÊS
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM AMENDOIN TORRADO E SALGADO
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM CAST. CAJU T. SALGADA
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM CASTANHA DE CAJU TORRADA
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM MIX NUTS
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM PISTACHE COM CASCA
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos abaixo:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu
uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas notas fiscais de saída dos produtos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 7, de 30 de julho de 2025, DOU
de XX/XX/2025".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias.
§ 3º A concessão deste Regime Especial de Substituição Tributária não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota dos produtos citados no Termo de
Compromisso assinado pelos interessados, nem qualquer outro aspecto envolvendo a aplicação das normas tributárias mencionadas pelo interessado ou demais normas aplicáveis às
operações praticadas, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.185668/2024-67.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor
tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as
disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma
das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos pelo período de 3 (três) anos, contados a partir
dessa data.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR