DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102200089
89
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 8, DE 31 DE JULHO DE 2025
Concede o Regime
Especial de Substituição Tributária do
Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4
de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.185672/2024-25, DECLARA:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), ao
estabelecimento da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente
às aquisições junto ao estabelecimento da METAFILM EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 55.834.337/0003-58, este na condição de contribuinte substituído, dos
produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído
. .Descrição do Produto
.Código TIPI
.Alíquota
. .FILME POLIETILENO LISO
.3920.10.99
.15,00%
. .FILME POLIETILENO TRANSPARENTE
.3920.10.99
.15,00%
. .FILME POLIETILENO LEITOSO
.3920.10.99
.15,00%
. .FILME POLIETILENO BRANCO
.3920.10.99
.15,00%
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto com a utilização dos insumos do quadro A adquiridos do substituído:
. .Descrição do produto
.Finalidade
.Código TIPI
.Alíquota
. .BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE MARATA 100
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM 26X6 IMP EXT CAFE PURO 100
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM 30,6X6 IMP EXT CAFE MARATA250
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM 30,6X6 IMP EXT CAFE PURO 250
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM C/PE 42,2X6,5 IMP CUSCUZ 1KG
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM C/PE 37,8X6,5 IMP FLOCAO500GR
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM C/PE 37,8X6,5 IMP CUSCUZ 500G
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA BOLO SABOR CHOCOLATE 450 G (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 200GR (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 400GR (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA SACHE MAÇAR GALINHA 68,4X5,5(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA SACHE MACARRA CARNE 68,4X5,5(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA SACHE MAC G CAIPIRA 68,4X5,5(LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA BOLO SABOR BAUNILHA 450G (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SABOR LARANJA 450G (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SABOR COCO 450 G (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SB MILHO VD 450G (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SABOR FESTA 450G (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA IMP BOLO SABOR AIPIM 450G (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA ACHOCOLATADO MARATA 1KG (LAM)
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA CAFE MARATA 500 34,4X6 LAM
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA BOLO TIPO BROWNIE
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM AMÊNDOA TORRADA
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM AMENDOIM TIPO JAPONÊS
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM AMENDOIN TORRADO E SALGADO
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM CAST. CAJU T. SALGADA
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM CASTANHA DE CAJU TORRADA
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM MIX NUTS
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
. .BOBINA LAM PISTACHE COM CASCA
.Industrialização
.3920.20.19
.9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos abaixo:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite
seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas notas fiscais de saída dos produtos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 8, de 31 de julho de
2025, DOU de XX/XX/2025".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias.
§ 3º A concessão deste Regime Especial de Substituição Tributária não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota dos produtos citados no Termo
de Compromisso assinado pelos interessados, nem qualquer outro aspecto envolvendo a aplicação das normas tributárias mencionadas pelo interessado ou demais normas aplicáveis
às operações praticadas, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.185672/2024-25.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o
valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência
estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com
as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra
alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos pelo período de 3 (três) anos, contados
a partir dessa data.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JÚNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 9, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados
(IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.185696/2024-84, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), ao estabelecimento
da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao
estabelecimento da METAFILM EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 55.834.337/0005-10, este na condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro
A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído
. .Descrição do Produto
.Código TIPI
.Alíquota
. .FILME POLIETILENO LISO
.3920.10.99
.15,00%
. .FILME POLIETILENO TRANSPARENTE
.3920.10.99
.15,00%
. .FILME POLIETILENO LEITOSO
.3920.10.99
.15,00%
. .FILME POLIETILENO BRANCO
.3920.10.99
.15,00%