DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Prazo máximo para decisão: 21/02/2026
Recorrente: KYMBERG FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 43.056.264/0001-70
Número do Processo: 25351.009221/2025-51
Expediente: 1139076/25-6
Data do protocolo: 25/08/2025
Prazo máximo para decisão: 21/02/2026
Recorrente: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 61.230.314/0001-75
Número do Processo: 25351.395053/2024-24
Expediente: 1140484/25-7
Data do protocolo: 25/08/2025
Prazo máximo para decisão: 21/02/2026
Recorrente: LIBERA BIOPHARMA LTDA.
CNPJ: 43.447.783/0001-69
Número do Processo: 25351.106953/2024-15
Expediente: 1006617/25-6
Data do protocolo: 05/08/2025
Prazo máximo para decisão: 01/02/2026
Recorrente: LOG X EXPRESS LTDA.
CNPJ: 53.984.661/0001-65
Número do Processo: 25351.060524/2025-67
Expediente: 1258104/25-3
Data do protocolo: 22/09/2025
Prazo máximo para decisão: 21/03/2026
Recorrente: 
MULTILAB 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Número do Processo: 25351.065472/2022-72
Expediente: 1213236/25-8
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: 
MULTILAB 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Número do Processo: 25351.191510/2021-61
Expediente: 1213206/25-1
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: 
MULTILAB 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Número do Processo: 25351.698373/2021-91
Expediente: 1213223/25-3
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: NATUSVITA INDÚSTRIA DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA.
CNPJ: 21.581.091/0001-76
Número do Processo: 25351.793196/2020-74
Expediente: SEI 3805385
Data do protocolo: 03/09/2025
Prazo máximo para decisão: 02/03/2026
Recorrente: OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA.
CNPJ: 38.391.432/0001-43
Número do Processo: 25351.015740/2025-58
Expediente: 1246658/25-9
Data do protocolo: 19/09/2025
Prazo máximo para decisão: 18/03/2026
Recorrente: PERFUMARIA VILLA ESSENCE LTDA.
CNPJ: 13.988.271/0001-49
Número do Processo: 25351.088421/2025-61
Expediente: 1290364/25-7
Data do protocolo: 28/09/2025
Prazo máximo para decisão: 27/03/2026
Recorrente: PHARMAESTHETICS DO BRASIL - INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS
LTDA .
CNPJ: 27.711.659/0001-02
Número do Processo: 25351.409105/2024-57
Expediente: 1281245/25-9
Data do protocolo: 26/09/2025
Prazo máximo para decisão: 25/03/2026
Recorrente: PTC FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 25.210.463/0001-09
Número do Processo: 25351.717381/2017-67
Expediente: 1126113/25-5
Data do protocolo: 20/08/2025
Prazo máximo para decisão: 16/02/2026
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25069.336103/2015-90
Expediente: 1203628/25-1
Data do protocolo: 10/09/2025
Prazo máximo para decisão: 09/03/2026
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25069.487071/2017-06
Expediente: 1221060/25-2
Data do protocolo: 15/09/2025
Prazo máximo para decisão: 14/03/2026
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25351.039776/2025-27
Expediente: 1213354/25-1
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25351.143077/2023-19
Expediente: 1220897/25-6
Data do protocolo: 15/09/2025
Prazo máximo para decisão: 14/03/2026
Recorrente: SABINSA BRASIL LTDA.
CNPJ: 40.417.116/0001-45
Número do Processo: 25353.072631/2025-18
Expediente: 1189972/25-5
Data do protocolo: 08/09/2025
Prazo máximo para decisão: 07/03/2026
Recorrente: SABINSA BRASIL LTDA.
CNPJ: 40.417.116/0001-45
Número do Processo: 25353.103139/2025-00
Expediente: 1190098/25-3
Data do protocolo: 08/09/2025
Prazo máximo para decisão: 07/03/2026
Recorrente: SIMBIOSE BIOCIENCIAS S.A.
CNPJ: 08.879.643/0001-69
Número do Processo: 25351.429063/2024-71
Expediente: 1270453/25-4
Data do protocolo: 24/09/2025
Prazo máximo para decisão: 23/03/2026
Recorrente: SUN FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 05.035.244/0001-23
Número do Processo: 25351.885522/2021-50
Expediente: 1292607/25-4
Data do protocolo: 29/09/2025
Prazo máximo para decisão: 28/03/2026
Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.254.971/0001-81
Número do Processo: 25351.008724/2025-17
Expediente: 1219868/25-6
Data do protocolo: 15/09/2025
Prazo máximo para decisão: 14/03/2026
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
ARESTO N° 1.736, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos
do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública -
ROP 16/2025, conforme anexo.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
ANEXO
Recorrente: Photon Negócios em Saúde e Bem-Estar Ltda.
CNPJ: 16.960.794/0001-75
Processo: 25351.409884/2015-51
Expediente: 1035835/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.056/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 268/2025/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Vincula Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Implantes S.A.
CNPJ: 01.025.974/0001-92
Processo: 25351.455553/2022-61
Expediente: 0396293/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.057/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
2 6 9 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Tecon Rio Grande S.A.
CNPJ: 01.640.625/0001-80
Processo: 25751.039757/2013-11
Expediente: 4791380/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.058/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 270/2025/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Terra Nova Importação e Exportação Ltda. (Terra Nova Trading
Lt d a . )
CNPJ: 39.828.926/0003-77
Processo: 25741.033293/2013-61
Expediente: 4781116/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.059/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 271/2025/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
CNPJ: 00.352.294/0004-63
Processo: 25760.597020/2015-71
Expediente: 4631617/22-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.060/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº
2 7 2 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.912118/2023-28
Expediente: 0221008/25-0
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.061/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
2 7 4 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos S.A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Processo: 25351.919998/2023-63
Expediente: 0221002/25-1
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.062/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
2 7 7 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Transportadora e Comércio Lunardi Ltda.
CNPJ: 01.554.759/0001-89
Processo: 25351.039839/2020-31
Expediente: 1468830/24-4