DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 87, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos
do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art.
19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da
sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão
Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à
proposta de incorporação das vacinas pneumocócicas conjugadas (VPC13, VPC15, VPC20)
para imunização de crianças até 5 anos de idade contra doença pneumocócica,
apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS, nos autos de
NUP 25000.047357/2025-49.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente
à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o
formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço
eletrônico: 
https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-
publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a
respeito da matéria.
FERNANDA DE NEGRI
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 88, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos
do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art.
19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da
sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão
Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à
proposta de incorporação de iptacopana para o tratamento de pacientes adultos com
hemoglobinúria paroxística noturna previamente tratados com inibidor de C5 e com
hemoglobina <10 g/dL, apresentada pela Novartis Biociências S.A., nos autos de NUP
25000.065526/2025-22.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente
à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o
formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço
eletrônico: 
https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-
publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a
respeito da matéria.
FERNANDA DE NEGRI
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 89, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos
do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art.
19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da
sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão
Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à
proposta de exclusão do mesilato de bromocriptina para o tratamento da doença de
Parkinson e de hiperprolactinemia, apresentada por essa Secretaria, nos autos de NUP
25000.014127/2025-01.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente
à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o
formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço
eletrônico: 
https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-
publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a
respeito da matéria.
FERNANDA DE NEGRI
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO N° 114, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
em Circuito Deliberativo - CD DN nº 1.102/2025, de 13 de outubro de 2025, com
fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e visando ao adequado cumprimento da Lei nº 13.411, de 28 de
dezembro de 2016, bem como diante do grande acervo de recursos protocolados antes
da vigência da Lei retrocitada, resolve prorrogar por até 90 (noventa) dias, nos termos
do art. 15, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o prazo para
publicação de decisão referente aos recursos administrativos listados abaixo.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.060283/2020-41
Expediente: SEI 3800566
Data do protocolo: 02/09/2025
Prazo máximo para decisão: 01/03/2026
Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A
CNPJ: 60.659.463/0029-92
Número do Processo: 25351.463083/2024-71
Expediente: 1227463/25-1
Data do protocolo: 16/09/2025
Prazo máximo para decisão: 15/03/2026
Recorrente: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 01.645.409/0001-28
Número do Processo: 25351.479953/2014-88
Expediente: 1281136/25-5
Data do protocolo: 26/09/2025
Prazo máximo para decisão: 25/03/2026
Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Número do Processo: 25351.602089/2021-27
Expediente: SEI 3804412
Data do protocolo: 03/09/2025
Prazo máximo para decisão: 02/03/2026
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25351.577913/2019-89
Expediente: 1121688/25-0
Data do protocolo: 20/08/2025
Prazo máximo para decisão: 16/02/2026
Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 58.430.828/0001-60
Número do Processo: 25351.934186/2025-18
Expediente: SEI 3799370
Data do protocolo: 01/09/2025
Prazo máximo para decisão: 28/02/2026
Recorrente: BPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 51.884.987/0001-95
Número do Processo: 25351.429278/2024-91
Expediente: 1116996/25-1
Data do protocolo: 19/08/2025
Prazo máximo para decisão: 15/02/2026
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.622464/2010-38
Expediente: 1212162/25-1
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: CADILA PHARMACEUTICALS LIMITED
CNPJ: N/A
Número do Processo: 25351.255133/2023-67
Expediente: 0899266/25-8
Data do protocolo: 09/07/2025
Prazo máximo para decisão: 05/01/2026
Recorrente: CIMED INDUSTRIA S.A
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Número do Processo: 25351.027983/01-72
Expediente: 1210344/25-4
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA.
CNPJ: 18.804.581/0001-80
Número do Processo: 25351.149453/2023-89
Expediente: 1160109/25-7
Data do protocolo: 29/08/2025
Prazo máximo para decisão: 25/02/2026
Recorrente: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 12.011.627/0001-27
Número do Processo: 25351.024112/2025-63
Expediente: 1159391/25-4
Data do protocolo: 29/08/2025
Prazo máximo para decisão: 25/02/2026
Recorrente: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
CNPJ: 12.011.627/0001-27
Número do Processo: 25351.026782/2025-14
Expediente: 1160034/25-7
Data do protocolo: 29/08/2025
Prazo máximo para decisão: 25/02/2026
Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.978.166/0001-75
Número do Processo: 25351.269561/2022-96
Expediente: 1118488/25-3
Data do protocolo: 19/08/2025
Prazo máximo para decisão: 15/02/2026
Recorrente: DR. REDDYS FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 03.978.166/0001-75
Número do Processo: 25351.413781/2023-44
Expediente: 1118569/25-3
Data do protocolo: 19/08/2025
Prazo máximo para decisão: 15/02/2026
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.011956/01-51
Expediente: 1213101/25-5
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: FARMACIA AMIGA LTDA.
CNPJ: 32.831.834/0001-35
Número do Processo: 25351.370354/2019-88
Expediente: 1213069/25-4
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: FARMÁCIA E LABORATÓRIO HOMEOPÁTICO ALMEIDA PRADO
LTDA .
CNPJ: 60.862.208/0005-75
Número do Processo: 25351.171665/2018-85
Expediente: SEI 3846849
Data do protocolo: 25/09/2025
Prazo máximo para decisão: 24/03/2026
Recorrente: FORTLIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 42.221.067/0001-04
Número do Processo: 25351.421492/2024-08
Expediente: SEI 3826400
Data do protocolo: 15/09/2025
Prazo máximo para decisão: 14/03/2026
Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Número do Processo: 25351.725848/2019-12
Expediente: 1213234/25-5
Data do protocolo: 12/09/2025
Prazo máximo para decisão: 11/03/2026
Recorrente: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.
CNPJ: 01.571.702/0008-64
Número do Processo: 25351.448543/2024-31
Expediente: 1170579/25-6
Data do protocolo: 02/09/2025
Prazo máximo para decisão: 01/03/2026
Recorrente: INBRAMED- INDUSTRIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS
LTDA .
CNPJ: 91.408.732/0001-70
Número do Processo: 25351.564362/2013-41
Expediente: 1267464/25-9
Data do protocolo: 24/09/2025
Prazo máximo para decisão: 23/03/2026
Recorrente: KARLA BEAUTY COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 11.482.415/0001-65
Número do Processo: 25351.004124/2025-71
Expediente: 1295894/25-4
Data do protocolo: 29/09/2025
Prazo máximo para decisão: 28/03/2026
Recorrente: KREMER E GOI LTDA.
CNPJ: 31.409.010/0002-90
Número do Processo: 25351.292433/2020-84
Expediente: 1246735/25-3
Data do protocolo: 19/09/2025
Prazo máximo para decisão: 18/03/2026
Recorrente: KYMBERG FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 43.056.264/0001-70
Número do Processo: 25351.009220/2025-14
Expediente: 1139061/25-9
Data do protocolo: 25/08/2025