DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.063/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A
Diretoria
Colegiada
decidiu, por
unanimidade,
NÃO
CONHECER
do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº
272/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Transportadora e Comércio Lunardi Ltda.
CNPJ: 01.554.759/0001-89
Processo: 25351.594791/2014-16
Expediente: 1468832/24-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.064/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A
Diretoria
Colegiada
decidiu, por
unanimidade,
NÃO
CONHECER
do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº
273/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Lima & Pergher Indústria, Comércio e Representações Ltda.
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.128620/2015-59
Expediente: 0417640/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.065/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 274/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Natulab Laboratório S.A.
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Processo: 25351.190395/2016-93
Expediente: 0963325/24-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.066/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto
nº 275/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Poly Terminais Portuários S.A.
CNPJ: 10.341.742/0001-34
Processo: 25741.553437/2017-55
Expediente: 1391246/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.067/2025, de 9 de outubro de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 276/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Drogaria Vida Ltda.
CNPJ: 29.897.442/0001-64
Processo: 25351.308311/2024-41
Expediente: 1555801/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.068/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
225/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Farma Saluti Ltda.
CNPJ: 39.897.260/0001-47
Processo: 25351.043271/2024-86
Expediente: 1640151/24-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.069/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
230/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Bio Engenharia e Indústria de Implantes Ortopédicos Ltda.
CNPJ: 00.097.446/0001-86
Processo: 25351.769741/2023-54
Expediente: 1272370/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.070/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
213/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Hile Indústria de Alimentos Ltda.
CNPJ: 05.879.626/0001-33
Processo: 25351.063422/2020-99
Expediente: 1247312/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.071/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
229/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Indústria de Cosméticos Adélia Mendonça Ltda.
CNPJ: 04.932.465/0001-31
Processo: 25351.396103/2024-91
Expediente: 0298554/25-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.072/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por
unanimidade, CONHECER E DAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a regularização do produto "EXOSKIN TECH
NANOSÉRUM TECH DROPS COM EXOSSOMAS, PDRN, PEPTÍDEOS E NEUROTOXINAS" de
uso domiciliar e externo, conforme descrito em rotulagem e demais documentos
submetidos
à
Anvisa,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
233/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Osaka Transportes Ltda.
CNPJ: 74.443.623/0001-75
Processo: 25351.353329/2024-05
Expediente: 1760764/24-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.073/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A
Diretoria
Colegiada
decidiu, por
unanimidade,
NÃO
CONHECER
do
recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do Relator -
Voto nº 236/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Multilab
Indústria e Comércio de
Produtos Farmacêuticos
Lt d a .
CNPJ: 92.265.552/0001-40
Processo: 25351.538191/2015-89
Expediente: 1143360/25-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.074/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do Relator - Voto nº 235/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Joint Billion Brazil Holdings Ltda.
CNPJ: 23.603.348/0002-50
Processo: 25752.192658/2018-02
Expediente: 1514889/24-2
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.075/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto do Relator - Voto nº 238/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Processo: 25351.935612/2022-80
Expediente: 0934956/25-1
Área: CPROC/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.076/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
202/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: J.W. Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.
CNPJ: 05.467.152/0001-12
Processo: 25351.740857/2018-44
Expediente: 0131649/25-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.078/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária,
nos termos do voto da Relatora - Voto nº 174/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Comercial Ribeirão Pretana de Produtos Odontológicos Ltda. - ME
CNPJ: 65.823.148/0001-71
Processo: 25351.904480/2024-14
Expediente: 0625837/25-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.080/2025, de 13 de outubro de 2025.
-A
Diretoria
Colegiada
decidiu, por
unanimidade,
NÃO
CONHECER
do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº
158/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Indústrias Raymound´s Ltda.
CNPJ: 03.886.705/0001-46
Processo: 25351.660846/2018-81
Expediente: 1002189/25-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.081/2025, de 13 de outubro de 2025.
-A
Diretoria
Colegiada
decidiu, por
unanimidade,
NÃO
CONHECER
do
recurso, por intempestividade, nos termos do voto do Relator - Voto nº
159/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida Ltda.
CNPJ: 02.147.775/0001-10
Processo: 25351.076946/2020-40
Expediente: 1002686/25-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.082/2025, de 13 de outubro de 2025.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
160/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.112647/2013-91
Expediente: 0823406/23-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.083/2025, de 13 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
Relator
-
Voto
nº
162/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Empresa de Navegação A.R. Transportes Ltda.
CNPJ: 63.873.384/0001-77
Processos: 25351.935783/2025-51 (SEI) e 25760.136944/2013-04 (Datavisa)
Expediente: 0948044/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Em Circuito Deliberativo nº 1.088/2025, de 9 de outubro de 2025.
-A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido
de revisão, nos termos do voto do Relator - Voto nº 263/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No item 01 da Resolução -RE nº 4.039, de 14 de outubro de 2025, publicada no
D.O.U. nº 197, de 15 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 172:
Onde se lê:
"1.
Empresa: 
ENKAPS
INDUSTRIA 
DE
TERCEIRIZACAO
LTDA 
-
CNPJ:
50389919000197"
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS
PELA EMPRESA, INCLUINDO MUSCLEBOSS(TODOS)
Leia-se:
"1.
Empresa: ENKAPS
INDUSTRIA DE
TERCEIRIZACAO
LTDA OU
E-KAPS
PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 50389919000197"
"Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS
PELA EMPRESA, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES E PRODUTOS DA MARCA
MUSCLEBOSS (TODOS) "
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.147, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO