DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Tribunal de Contas da União
PLENÁRIO
ATA Nº 40, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
(Sessão Ordinária do Plenário)
Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente) e Ministro Jorge Oliveira
(Vice-Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca
À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do
Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler
(participação telepresencial), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (participação telepresencial) e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos
Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz) e
Marcos Bemquerer Costa; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral
Cristina Machado da Costa e Silva.
Ausentes o Ministro Aroldo Cedraz, em missão oficial, e o Ministro-
Substituto Weder de Oliveira, em férias.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Plenário homologou a Ata nº 39, referente à sessão realizada em 1º de
outubro de 2025.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão
publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Da Presidência:
Determinação
à
Secretaria-Geral
de
Controle
Externo
para
realizar
fiscalização sobre a atuação e coordenação dos órgãos competentes, com vistas a
verificar se as medidas de prevenção e repressão à adulteração de bebidas estão sendo
adequadamente implementadas e supervisionadas, em decorrência dos recentes casos
de intoxicação por metanol noticiados nacionalmente.
Do Ministro Augusto Nardes:
Comunicação
sobre solicitação
do Congresso
Nacional, formulada
pela
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara
dos Deputados, propondo a realização de auditoria destinada a fiscalizar a gestão dos
recursos e identificar possíveis irregularidades e omissões na execução da Política
Nacional de Crédito Rural.
Do Ministro Bruno Dantas:
Proposta para que a Secretaria-Geral
de Controle Externo avalie a
conveniência e oportunidade de instituir acompanhamento sistemático nas gestões das
agências reguladoras, com foco nos períodos de transição de dirigentes, contemplando
fiscalizações ou outras ações de controle no último ano dos mandatos, de modo a
fortalecer a continuidade administrativa e a eficiência da atuação regulatória. Na
oportunidade, o Ministro Bruno Dantas usou da palavra para sugerir que a relatoria do
referido processo fosse atribuída ao Ministro Jorge Oliveira, em razão da conexão com
os objetivos da auditoria operacional TC-022.280/2024-3. Aprovada.
Do Ministro Jorge Oliveira:
Comunicação sobre o estágio atual e o cronograma de tramitação da
Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Compromisso 941/2012, que trata
da viabilização do reassentamento das famílias atingidas pelas obras do Anel Rodoviário
de Belo Horizonte/MG (TC-014.117/2022-3).
Do Ministro Antonio Anastasia:
Proposta de adiamento para a Sessão Ordinária de 5 de novembro de 2025
do julgamento dos processos TC-025.972/2024-3 e TC-021.971/2023-4, de relatoria do
Ministro Bruno Dantas e do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, respectivamente,
considerando que os processos tratam de idêntica questão, qual seja, prescrição em
TCE oriunda do INSS. Aprovada.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno,
os seguintes processos:
- TC-031.686/2016-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;
-
TC-002.581/2016-7,
TC-008.415/2023-4,
TC-026.063/2024-7
e
TC-
033.965/2023-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;
- TC-017.293/2025-1 e TC-024.707/2024-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e
- TC-007.913/2025-7, TC-010.263/2024-1 e TC-031.788/2023-8, cujo relator é
o Ministro Jhonatan de Jesus.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2337 a 2363.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os
Acórdãos de nºs 2304 a 2336, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os
relatórios e os votos em que se fundamentaram.
PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA
Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento
Interno, a apreciação do processo TC-014.286/2022-0, cujo relator é o Ministro Walton
Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 29 de outubro de
2025. O processo está sob pedido de vista formulado em 23 de abril de 2025 pelo
Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 13/2025-Plenário).
Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento
Interno, a apreciação do processo TC-025.972/2024-3, cujo relator é o Ministro Bruno
Dantas, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 5 de novembro de 2025. O
processo está sob pedido de vista formulado em 4 de junho de 2025 pelo Ministro
Antonio Anastasia (Ata nº 19/2025-Plenário).
Por deliberação do Colegiado, com base nos §§10 e 13 do artigo 112 do
Regimento Interno, a apreciação do processo TC-021.971/2023-4, cujo relator é o
Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário
de 5 de novembro de 2025. O processo está sob pedido de vista formulado em 2 de
abril de 2025 pelo Ministro Antonio Anastasia (Ata nº 10/2025-Plenário).
SUSTENTAÇÕES ORA IS
Na apreciação do processo TC-007.741/2024-3, cujo relator é o Ministro
Bruno Dantas, o Dr. Bruno Sampaio da Costa realizou sustentação oral em nome do
Conselho Federal de Enfermagem.
Acórdão nº 2309.
Na apreciação do processo TC-035.253/2017-7, cujo relator é o Ministro
Bruno Dantas, o Dr. Lourival Freire Sobrinho não compareceu para realizar a
sustentação oral que havia requerido em nome de Ailton Nascimento. Acórdão nº
2310.
Na apreciação do processo TC-019.227/2020-5, cujo relator é o Ministro
Jorge Oliveira, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes realizou sustentação oral em
nome de Luiz Augusto Pereira. Na oportunidade, a Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva se manifestou oralmente, em consonância com o art. 109 do
Regimento Interno. Acórdão nº 2311.
Na apreciação do processo TC-000.400/2018-1, cujo relator é o Ministro
Jhonatan de Jesus, o Dr. Saulo Malcher Ávila realizou sustentação oral em nome de
Erton Medeiros Fonseca.
Acórdão nº 2312.
Na apreciação do processo TC-005.281/2022-9, cujo relator é o Ministro
Jhonatan de Jesus, foram realizadas as sustentações orais requeridas pela Dra. Janaina
Lusier Camelo Diniz, em nome de Jurany do Carmo Silva, José Gomes de Araujo Neto,
Adailton Ferreira Trindade, Lourival Martins de Lima e Rogerio de Paula Tavares, e pelo
Dr. Bruno Calfat, em nome de OSX Brasil - Porto do Açu S.A. e OSX Brasil S.A. (em
recuperação judicial). Acórdão nº 2313.
PEDIDOS DE VISTA
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do
processo TC-006.789/2021-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, ante pedido de
vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. O processo foi automaticamente incluído
na pauta da sessão ordinária do Plenário de 12 de novembro de 2025.
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do
processo TC-016.628/2025-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, ante pedido de
vista formulado pelo Ministro Antonio Anastasia. O processo foi automaticamente
incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 12 de novembro de 2025.
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do
processo TC-019.079/2024-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, ante pedido de
vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas. O processo foi automaticamente incluído
na pauta da sessão ordinária do Plenário de 12 de novembro de 2025.
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do
processo TC-002.271/2024-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, ante pedido de
vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas. O processo foi automaticamente incluído
na pauta da sessão ordinária do Plenário de 21 de janeiro de 2026.
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do
processo TC-032.070/2023-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, ante pedido de
vista formulado pelo Ministro Antonio Anastasia. O processo foi automaticamente
incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 22 de outubro de 2025.
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do
processo TC-037.530/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes. O processo
foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 21 de
janeiro de 2026.
REEXAME DE PROCESSO COM EXCLUSÃO DE PAUTA
Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o relator, Ministro Augusto
Nardes, pediu o reexame do processo TC-002.581/2016-7, de sua relatoria, que havia
sido julgado mediante relação nesta sessão plenária, e retirou o referido processo de
pauta.
ACÓRDÃOS APROVADOS
ACÓRDÃO Nº 2304/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.148/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo, Presidente.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: SecexInfra - Secretaria de Controle Externo de
Infraestrutura;
SecexEnergia
-
Secretaria
de
Controle
Externo
de
Energia
e
Comunicações.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes
autos, que tratam, nesta fase
processual, da seleção preliminar das obras que devem compor o plano de fiscalização
de obras de 2026 deste Tribunal (Fiscobras 2026),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 3º da Resolução-TCU 280/2016, em:
9.1. autorizar a realização, no âmbito do Fiscobras 2026, das fiscalizações
identificadas no Anexo I da instrução juntada à peça 2 destes autos; e
9.2. restituir os presentes autos à Secretaria-Geral de Controle Externo para
demais providências.
10. Ata n° 40/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 8/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2304-40/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1.
Ministros presentes:
Vital do
Rêgo
(Presidente), Walton
Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 2305/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.817/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há