DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 2357/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Credenciamento 1/2025, sob a responsabilidade da
Empresa Gestora de Ativos (Emgea), cujo objeto é o credenciamento de sociedades de advogados
para prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de exclusividade (peça 3).
Considerando que o representante alegou, em síntese, a irregular limitação no
número de empresas contratadas entre as credenciadas, o que afrontaria os princípios da
legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes;
considerando que o Regulamento de Licitações e Contratos da Emgea prevê, em
seu subitem 3.2.22, a realização de seleção via credenciamento, em linha com o entendimento
expresso no Acórdão 1.008/2025-Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler), e que as regras
para distribuição de forma equitativa de demandas entre as credenciadas estão previstas no
subitem 2.1 do Termo de Referência do certame em tela, conforme orienta o Acórdão
533/2022- Plenário (Relator: Ministro Antônio Anastasia);
considerando estarem ausentes, no edital, critérios objetivos para a distribuição de
novas demandas, ante a impossibilidade de contratação imediata e simultânea de todas as
credenciadas, com potencial de comprometer a transparência e o tratamento isonômico entre
as credenciadas;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando não estarem presentes os pressupostos para a concessão da medida
cautelar pleiteada, conforme análise da unidade instrutora, a qual pugnou pela parcial
procedência da representação, por entender ser suficiente a expedição de ciência à Unidade
Jurisdicionada acerca da falha detectada; e
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 9º, inciso I, da Resolução
TCU 315/2020, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, em face da ausência dos elementos necessários para sua adoção;
c) dar ciência à Empresa Gestora de Ativos de que a ausência, no edital, de critérios
objetivos de distribuição de novas demandas, ante a impossibilidade de contratação imediata e
simultânea de todas as credenciadas, afronta a previsão de rotatividade entre as credenciadas,
nos termos do subitem 3.2.22.6 do Regulamento de Licitações e Contratos da Emgea, com
potencial de comprometer a transparência e a isonomia entre as credenciadas;
d) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-016.831/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Leonardo Falcão Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia
(CNPJ 27.074.636/0001-34)
1.2. Unidade: Empresa Gestora de Ativos (Emgea)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há
ACÓRDÃO Nº 2358/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de cautelar, a respeito
de possíveis irregularidades no Pregão 141/2025, sob a responsabilidade da Caixa Econômica
Federal, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva em equipamentos de segurança em unidades situadas nos Estados de
Alagoas e Sergipe, pelo período de vinte e quatro meses;
Considerando que a denunciante se insurge, em suma, contra suposta
inexequibilidade da proposta vencedora, pois na planilha de composição de custos constaria a
informação de que a empresa atenderia o contrato com um único técnico, responsável pelo
atendimento de demandas em 124 unidades;
Considerando que a Caixa promoveu diligências à entidade proponente, restando
justificados os preços e condições da proposta;
Considerando que o Edital não impôs número mínimo de técnicos, sendo de
responsabilidade da contratada a quantificação da mão de obra necessária para a execução do
contrato pretendido;
Considerando que eventual contratação de técnico adicional por parte da
contratada não será objeto de reequilíbrio, conforme cláusulas contratuais (item XXVII da
Cláusula Segunda; e item 3.59 e 4.2 do Termo de Referência);
Considerando que a unidade jurisdicionada evidenciou possuir dispositivos
contratuais para garantir o cumprimento dos prazos, podendo aplicar multas ou mesmo
promover a rescisão contratual, mitigando assim riscos relacionados à inexequibilidade da
proposta vencedora;
Considerando os pedidos de vista e cópia dos autos formulado pela Caixa às peças
10-11; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 11-12,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
d) deferir o pedido formulado por Caixa Econômica Federal de solicitação de
informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos
termos do art. 163 do Regimento Interno TCU, c/c o art. 93 da Resolução TCU 259/2014;
e) informar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal e à
denunciante; e
f) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno
deste Tribunal.
1. Processo TC-017.265/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2359/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso
V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência
predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por
inexatidão material o Acórdão 2022/2025 - Plenário, Sessão de 3/9/2025, Ata nº 35/2025,
relativamente ao item 9.2, para que:
Onde se lê: (...) "informando-lhes que o processo de arrendamento do terminal
MCP03 pode ser ultimado" (...)
Leia-se: (...) "informando-lhes que o processo de arrendamento do terminal NAT01
pode ser ultimado" (...)
Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos pela Seproc e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e
informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-015.767/2025-6 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério de Portos e Aeroportos.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2360/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por RG Serviços & Saúde Ltda., em face de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 380/2025, sob a responsabilidade do Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A., cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço
médico de anestesiologia, tendo como vencedora dos lotes 2, 4 e 6 a empresa DOC Serviços
Médicos Ltda.;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades: apresentação de atestados de capacidade técnica pela empresa vencedora
contendo menção a sanções contratuais, o que, segundo defende, violaria o edital; e suposto
tratamento diferenciado por parte da pregoeira em favor da empresa DOC Serviços Médicos
Lt d a . ;
Considerando que a habilitação da empresa DOC Serviços Médicos Ltda., não
obstante a menção a sanções nos atestados apresentados, não infringe o edital, pois o próprio
órgão emissor dos comprovantes atestou como positiva a execução contratual pela referida
empresa, declarando a inexistência de registros que desabonem a conduta da contratada;
Considerando que as alegações de tratamento diferenciado por parte da pregoeira
não foram comprovadas, pois as mensagens apresentadas pela representante não indicam
qualquer indício de favorecimento à empresa DOC Serviços Médicos Ltda.;
Considerando a inexistência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao
erário, favorecimento de licitante ou irregularidade apta a ensejar o prosseguimento da
representação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 17-18,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A. e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-018.351/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: RG Serviços & Saúde Ltda. (CNPJ: 28.752.834/0001-72)
1.6. Representação legal: Jeanne Chrisley Assis Oliveira, representando RG Serviços
& Saúde Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2361/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de solicitação apresentada pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo José Rodrigues Alckmin
Filho, por meio da qual requer prorrogação, por 270 dias, contados de 19/2/2025, do prazo
estabelecido no art. 19 da IN/TCU 98, de 28/11/2024, para remessa da TCE nº 453/2024,
referente a irregularidades em contrato celebrado para obras de recuperação estrutural,
reparos e adequação em prédio do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro), localizado no Rio de Janeiro/RJ.
Considerando que o solicitante motiva o pedido de prorrogação em face da
impossibilidade de o Inmetro concluir, de forma consistente, o procedimento de tomada de
contas especial no prazo originariamente fixado pela IN/TCU 98/2024, devido à necessidade de
encerramento adequado das etapas pendentes de análise, da validação das informações
levantadas e da emissão de relatório final devidamente fundamentado, garantindo assim a
observância dos princípios da legalidade e transparência;
Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza;
Considerando que, nos termos dos § 2º e 3º do art. 19 da Instrução Normativa TCU
98/2024, os prazos estabelecidos para encaminhamento de TCE podem ser prorrogados pelo
Plenário do Tribunal de Contas da União, em caráter excepcional, mediante solicitação
fundamentada;
Considerando o parecer exarado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial à peça 15;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em:
a) prorrogar, por 270 dias, contados a partir de 19/2/2025, o prazo estabelecido no
art. 19 da IN/TCU 98/2024 para remessa da Tomada de Contas nº 453/2024, instaurada pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), referente a irregularidades
em contrato celebrado para obras de recuperação estrutural, reparos e adequação em prédio
daquela autarquia federal;
b) informar ao Ministério do Desenvolvimento, da Indústria, Comércio e Serviços a
prolação do presente Acórdão; e
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.
1. Processo TC-005.585/2025-2 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2362/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Sandoval José de Luna contra o
Acórdão 418/2020 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenou-o em débito e
aplicou-lhe multa em razão de irregularidades na execução de contrato de repasse destinado à
construção de quadras poliesportivas no Município de Cupira/PE.
Considerando que o recorrente aponta a ocorrência da prescrição, a existência de
erro de fato no acórdão recorrido - sob o argumento de que a conta específica do convênio
estaria bloqueada - e a injustiça da condenação que lhe foi imposta, dada a ausência de dolo ou
culpa;
considerando que o recurso de revisão, além dos pressupostos de admissibilidade
comuns a todos os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade -, requer o
atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I -
erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o
acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
considerando que o recorrente, embora tenha invocado o inciso III do art. 35 da Lei
8.443/1992, não satisfaz materialmente o requisito, uma vez que os documentos apresentados
não são novos, pois já constavam previamente dos autos, o que descaracteriza a
superveniência;
considerando que meros argumentos e teses jurídicas, como os apresentados pelo
recorrente, representam elementos ordinários que somente justificariam seu exame em sede
de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/1992, sendo
insuficientes para descaracterizar a natureza excepcional e revisional do presente apelo;
considerando que as repercussões da edição da Resolução TCU 344/2022 no exame
da prescrição já foram devidamente analisadas no âmbito do Acórdão 9.672/2023 - 2ª Câmara,
que apreciou embargos de declaração opostos pelo responsável;

                            

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