DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 202, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
considerando as conclusões da AudRecursos, acolhidas pelo Ministério Público
junto ao TCU, no sentido do não conhecimento do recurso por ausência dos requisitos
específicos de admissibilidade;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992, 143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento
Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão, por não atender aos requisitos
específicos de admissibilidade e informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça
183 ao recorrente.
1. Processo TC-029.219/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. 
Apensos: 
006.269/2024-9
(COBRANÇA 
EXECUTIVA); 
006.270/2024-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.272/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Recorrente: Sandoval José de Luna (333.935.164-34).
1.3. Unidade: Município de Cupira/PE.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
1.8. Representação legal: Williams Rodrigues Ferreira (OAB/PE 38498) e outros,
representando Sandoval José de Luna; Sebastiao Cavalcanti (OAB/PE 11501) e Stenio
Fernandes
de 
Albuquerque
(36336/OAB-PE), 
representando
Petral 
Construtora 
e
Incorporadora Ltda; Márcio José Alves de Souza (OAB/PE 5786), Carlos Henrique Vieira de
Andrada (OAB/PE 12135) e outros, representando José João Inácio.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 2363/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação apartada do TC 010.222/2019-7, instaurada para apurar
indícios de irregularidades na comunicação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES) acerca da suposta inexequibilidade de obras de gatilho previstas no Programa
de Exploração da Rodovia (PER) da BR-116/BA.
Considerando que, no âmbito da Solicitação de Solução Consensual (SSC) autuada
como TC 039.106/2023-3, foi firmado, em 10/4/2025, Termo de Autocomposição entre a
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério dos Transportes e a ViaBahia,
com a interveniência deste Tribunal, para o encerramento consensual do contrato de
concessão, conforme autorizado pelo Acórdão 199/2025-TCU-Plenário;
Considerando que a Cláusula 10.8 do referido Termo de Autocomposição prevê
que os processos de controle externo em tramitação no TCU, cujo objeto tenha sido
consensuado entre as partes, serão arquivados por perda de objeto, salvo em casos de
apuração de fraude ou dolo;
Considerando que o objeto da presente representação, que apura irregularidades
atribuídas à concessionária durante a vigência do contrato, enquadra-se na situação descrita na
referida cláusula, sendo o processo de origem (TC 010.222/2019-7) expressamente listado no
Anexo 2 do Termo de Autocomposição (peça 7, p. 37);
Considerando que a instrução da unidade técnica (peça 8) e o parecer do Ministério
Público junto ao TCU (peça 19) convergem para o encerramento do processo por perda de
objeto;
Considerando a proposta do MPTCU para corrigir a fundamentação do
arquivamento, com a indicação do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em
substituição ao art. 168, inciso III, mencionado
na Cláusula 10.8 do Termo de
Autocomposição;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na
forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos (peças 8, 9 e 19), ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente
representação e considerá-la prejudicada, por perda de objeto, com fundamento na Cláusula
10.8 do Termo de Autocomposição firmado no âmbito do TC 039.106/2023-3, informar à
Agência Nacional de Transportes Terrestres e à ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. o teor
desta deliberação e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-006.706/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Patricia Mendonca de Carvalho Lena (186282/OAB-SP),
representando Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ENCERRAMENTO
Às 16 horas e 45 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta
ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.
DENISE LOIANE CUNHA FONSECA
Subsecretária
Aprovada em 15 de outubro de 2025.
Min. VITAL DO RÊGO
Presidente do Plenário
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA Nº 216, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal
Fe d e r a l .
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52, § 1º, II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro
de 2024, e no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 15.012.258,00 (quinze milhões, doze mil, duzentos e cinquenta
e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos correspondentes, necessários à execução do disposto no art. 1º, nos moldes previstos no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, provêm
de cancelamento de dotações, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON FACHIN
ANEXO I
ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal
UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
15.012.258
.At i v i d a d e s
0033 6359
Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal
02 061
15.012.258
0033 6359 5664
Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em
Brasília - DF
02 061
15.012.258
F
3-ODC
2
90
0
1000
12.258
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.1000
15.000.000
.TOTAL - FISCAL
15.012.258
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
15.012.258
Anexo II da Portaria nº 216, de 17 de outubro de 2025
ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal
UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
15.000.000
.At i v i d a d e s
0033 6359
Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal
02 061
15.000.000
0033 6359 5664
Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em
Brasília - DF
02 061
15.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
15.000.000
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades
Nacionais e Internacionais
12.258
.Operações Especiais
0910 00UU
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado
sem Exigência de Programação Específica
28 846
12.258
0910 00UU 0002
Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado
sem Exigência de Programação Específica - Exterior
28 846
12.258
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.80
.0
.1000
12.258
.TOTAL - FISCAL
15.012.258
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
15.012.258