DOU 22/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 202-A
Brasília - DF, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1
.............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
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Fone: (61) 3411-9450 
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 392, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448,
de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República;
aos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; das Relações Exteriores; do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Turismo; das Cidades; bem
como à Controladoria-Geral da União.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025,
e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, E ALTERAÇÕES POSTERIORES)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .20000
.Presidência da República
.0
.0
.0
.154.985.843
.0
.154.985.843
. .26000
.Ministério da Educação
.0
.0
.0
.2.100.000.000
.0
.2.100.000.000
. .30000
.Ministério da Justiça e Segurança Pública
.0
.0
.0
.279.147.857
.0
.279.147.857
. .35000
.Ministério das Relações Exteriores
.0
.0
.0
.57.000.000
.0
.57.000.000
. .37000
.Controladoria-Geral da União
.0
.0
.0
.11.033.525
.0
.11.033.525
. .49000
.Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
.0
.0
.0
.350.000.000
.0
.350.000.000
. .52000
.Ministério da Defesa
.0
.0
.0
.194.000.000
.635.000.000
.829.000.000
. .54000
.Ministério do Turismo
.0
.0
.0
.30.000.000
.0
.30.000.000
. .56000
.Ministério das Cidades
.0
.0
.0
.10.000.000
.0
.10.000.000
.
.Total Geral
.0
.0
.0
.3.186.167.225
.635.000.000
.3.821.167.225