DOEAM 21/10/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 21 de outubro de 2025
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Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
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<#E.G.B#247119#4#250670>
DECRETO N.º 52.748, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025  
HOMOLOGA a Resolução CES/AM n.º 024/2025, de 30 
de setembro de 2025, que “DISPÕE sobre a Indicação de 
2 (dois) Conselheiros Representantes de Participantes da 
Pesquisa (RPP) da FCECON, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei n.º 6.938, de 25 de 
junho de 2024, que “DISPÕE sobre a organização e atribuições do Conselho 
Estadual de Saúde do Amazonas - CES/AM, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO 
o 
que 
mais 
consta 
do 
Processo 
n.º 
01.01.017101.041278/2025-10,
DECRETA:
Art. 1.º Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 024/2025, de 30 de 
setembro de 2025, que “DISPÕE sobre a Indicação de 2 (dois) Conselheiros 
Representantes de Participantes da Pesquisa (RPP) da FCECON, e dá 
outras providências”, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
Protocolo 247118
ANEXO ÚNICO 
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 023/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
DISPÕE sobre a homologação de Conselheiro 
Representante de Participante da Pesquisa (RPP) da 
FHAJ, e dá outras providências.  
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO 
AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos 
termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993 e Lei nº 6.938, de 25 de junho 
de 2024, em sua 429ª Reunião, 329ª Ordinária realizada no dia 30.09.2025, 
e; 
CONSIDERANDO a Resolução CES/AM nº 014/2025, de 24 de junho de 
2025, que aprovou a indicação de 2 (dois) Conselheiros para compor o 
Comitê de Ética em Pesquisa da Fundação Hospital Adriano Jorge - 
CEP/FHAJ; 
CONSIDERANDO que nesta reunião foram eleitos os Conselheiros Sra. 
Rosiane Pinheiro Palheta - Titular e Sr. Josiel Augusto Coelho - Suplente; 
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 647 de 2020, capítulo II, Art. 3º; 
Resolução CNS nº 706 de 2023, Art. 6º - III, Norma Operacional nº 001/2013 
e demais normas correlatas e vigentes; 
CONSIDERANDO que o CONEP alega inconformidade com a legislação 
vigente quanto a indicação da Conselheira Sra. Rosiane Pinheiro Palheta; 
CONSIDERANDO a solicitação de homologação de titularidade do 
Conselheiro Sr. Josiel Augusto Coelho como RPP. 
RESOLVE: 
Art. 1.° APROVAR homologação do Conselheiro Sr. Josiel Augusto Coelho, 
como titular, no Comitê de Ética em Pesquisa da Fundação Hospital Adriano 
Jorge - CEP/FHAJ. 
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 30 de setembro 
de 2025. 
Ana Cláudia Pereira Martins 
Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM 
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
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<#E.G.B#247119#4#250670/>
<#E.G.B#247121#4#250672>
DECRETO Nº 52.749, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4º e 5º, 
Inciso I, da Lei nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$1.000.000,00 (HUM 
MILHÃO DE REAIS), para atender à dotação indicada no Anexo I deste 
Decreto.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior 
decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#247121#4#250672/>
Protocolo 247119
ANEXO ÚNICO 
RESOLUÇÃO CES/AM Nº 024/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
DISPÕE sobre a Indicação de 2 (dois) Conselheiros 
Representantes de Participantes da Pesquisa (RPP) 
da FCECON, e dá outras providências.  
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO 
AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos 
termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993 e Lei nº 6.938, de 25 de junho 
de 2024, em sua 429ª Reunião, 329ª Ordinária realizada no dia 30.09.2025, 
e; 
CONSIDERANDO o e-mail da Coordenação do Comitê de Ética em 
Pesquisa (CEP) da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado 
do Amazonas - FCECON, que solicita a indicação de 2 (dois) 
Representantes de Participantes da Pesquisa (RPP), conforme exigência da 
Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP; 
CONSIDERANDO que em sua composição o CEP deve possuir, no mínimo, 
dois membros RPP, atendendo ao disposto no art. 16 da Resolução CNS nº 
647/2020; 
CONSIDERANDO que de acordo com as diretrizes da CONEP, a indicação 
dos RPPs deve ser realizada, preferencialmente por Conselhos de políticas 
públicas de qualquer segmento; 
CONSIDERANDO que nesta reunião foram eleitas as Conselheiras Sra. 
Ariana Rocha de Araújo - Titular e Sra. Joana Cristina França da Costa - 
Suplente. 
RESOLVE: 
Art. 1.° APROVAR a Indicação de 2 (dois) Conselheiros Representantes de 
Participantes da Pesquisa (RPP) da FCECON. 
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Auditório Maria Eglantina Nunes Rondon, em Manaus, 30 de setembro 
de 2025. 
 
Ana Cláudia Pereira Martins 
Presidente do Conselho Estadual de Saúde/AM 
 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO