DOEAM 21/10/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 21 de outubro de 2025
16
<#E.G.B#247140#16#250691/>
<#E.G.B#247138#16#250689>
DECRETO Nº 52.763, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção 
Vertical, a servidora da Fundação de Vigilância em Saúde 
do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. 
JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos 
autos da Ação Ordinária n.º 0425087-96.2023.8.04.0001, que acolheu a 
preliminar de prescrição parcial e julgou parcialmente procedente a ação 
para determinar a implementação de progressão/promoção de carreira 
da Autora CRISMARI RUBIM BRAGA, enquadrando o mesmo da Classe 
B, Referência 3, promovendo a devida implantação do pagamento 
remuneratório correspondente;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
exarada no Ofício n.º 03915/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício 
n.º 2.520/2025-DIPRE/FVS-RCP, da Diretora-Presidente da Fundação de 
Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.02.017306.005683/2025-04,
DECRETA:
Art. 1.º Fica promovida a servidora CRISMARI RUBIM BRAGA, 
Matrícula n.º 208.173-3A, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação 
de Vigilância em Saúde do Amazonas “Dra. Rosemary Costa Pinto”, a título 
de progressão horizontal e promoção vertical, nos termos do artigo 15, 
parágrafos 5.º, 6.º e 7.º e 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, 
conforme o quadro abaixo especificado:
ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO 
VERTICAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
A CONTAR 
DE
CARGO
CLASSE REF.
CARGO
CLASSE
REF.
Agente de 
Endemias
A
1
Agente de 
Endemias
A
2
22/03/2013
2
3
22/03/2015
3
4
22/03/2017
4
B
 
1
22/03/2019
 
B
1
 
2
22/03/2021
2
3
22/03/2023
Art. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
<#E.G.B#247135#16#250686/>
<#E.G.B#247140#16#250691>
DECRETO Nº 52.762, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no 
Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 4º da Lei 
nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração 
Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$1.756.229,63 (HUM 
MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E 
VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), para atender 
às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 
anterior decorrerão de anulação das dotações indicadas no Anexo II deste 
Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 21 de outubro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#247140#16#250691/>
Protocolo 247135
ANEXOS DO DECRETO Nº 52.761, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
13301 FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
SEGURIDADE
0002 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
09 272 0002 2490 - Encargos com Pessoal Aposentado e Pensionistas - Plano Financeiro
0001
A
1.500.100
3190
340.000,00
0001
A
1.500.100
3190
1.100.000,00
0001
A
1.500.100
3190
4.706.000,00
TOTAL
6.146.000,00
6.146.000,00
                TOTAL POR SECRETARIA
2
Protocolo 247140
ANEXOS DO DECRETO Nº 52.762, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3303 IDENTIDADE AMAZONENSE
13 392 3303 2083 - Fortalecimento do Ecossistema da Cultura e da Economia Criativa no Estado do Amazonas
0001
A
1.501.160
3350
154.324,70
13 392 3303 2449 - Administração e Apoio à Execução de Políticas de Desenvolvimento Cultural
0001
A
1.501.160
3350
500.000,00
0001
A
1.501.160
3350
1.101.904,93
TOTAL
1.756.229,63
1.756.229,63
TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18202 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
105.229,63
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
20 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001 
A 
1.501.160 
3390
3277 AGROAMAZONAS
20 609 3277 2846 - Certificação da Qualidade, Identidade e Segurança dos Produtos Agropecuários para o Desenvolvimento
Sustentável do Amazonas
0001
A
1.501.160
3390
49.095,07
0001
A
1.501.160
3390
300.904,93
0001
A
1.501.160
3390
500.000,00
0001
A
1.501.160
3390
801.000,00
TOTAL
1.756.229,63
1.756.229,63
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 52.762, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3303 IDENTIDADE AMAZONENSE
13 392 3303 2083 - Fortalecimento do Ecossistema da Cultura e da Economia Criativa no Estado do Amazonas
0001
A
1.501.160
3350
154.324,70
13 392 3303 2449 - Administração e Apoio à Execução de Políticas de Desenvolvimento Cultural
0001
A
1.501.160
3350
500.000,00
0001
A
1.501.160
3350
1.101.904,93
TOTAL
1.756.229,63
1.756.229,63
TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18202 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
105.229,63
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
20 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001 
A 
1.501.160 
3390
3277 AGROAMAZONAS
20 609 3277 2846 - Certificação da Qualidade, Identidade e Segurança dos Produtos Agropecuários para o Desenvolvimento
Sustentável do Amazonas
0001
A
1.501.160
3390
49.095,07
0001
A
1.501.160
3390
300.904,93
0001
A
1.501.160
3390
500.000,00
0001
A
1.501.160
3390
801.000,00
TOTAL
1.756.229,63
1.756.229,63
TOTAL POR SECRETARIA
1
ANEXOS DO DECRETO Nº 52.762, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
20101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3303 IDENTIDADE AMAZONENSE
13 392 3303 2083 - Fortalecimento do Ecossistema da Cultura e da Economia Criativa no Estado do Amazonas
0001
A
1.501.160
3350
154.324,70
13 392 3303 2449 - Administração e Apoio à Execução de Políticas de Desenvolvimento Cultural
0001
A
1.501.160
3350
500.000,00
0001
A
1.501.160
3350
1.101.904,93
TOTAL
1.756.229,63
1.756.229,63
TOTAL POR SECRETARIA
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO RURAL
18202 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
105.229,63
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
20 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001 
A 
1.501.160 
3390
3277 AGROAMAZONAS
20 609 3277 2846 - Certificação da Qualidade, Identidade e Segurança dos Produtos Agropecuários para o Desenvolvimento
Sustentável do Amazonas
0001
A
1.501.160
3390
49.095,07
0001
A
1.501.160
3390
300.904,93
0001
A
1.501.160
3390
500.000,00
0001
A
1.501.160
3390
801.000,00
TOTAL
1.756.229,63
1.756.229,63
TOTAL POR SECRETARIA
1
<#E.G.B#247140#16#250691>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO