DOEAM 21/10/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 21 de outubro de 2025 21
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025
DATA
LIMITE
PROVIDÊNCIAS
30/10/2025
Efetuar solicitações de suplementações e remanejamentos
orçamentários de fontes do Tesouro, exceto quando se tratar
de emendas parlamentares estaduais.
03/11/2025
Emissão de NE – Nota de Empenho com fontes de
recursos do Tesouro, pelo Poder Executivo (devendo
observar a data de homologação do processo no Sistema
e-Compras).
Efetuar solicitações de suplementações e remanejamentos
Orçamentários de outras fontes de recursos e emendas
parlamentares estaduais.
30/11/2025
Emissão de NE – Nota de Empenho referente à execução
de emenda parlamentar estadual (devendo observar a data
de homologação do processo no Sistema e-Compras).
15/12/2025
Emissão de NE – Nota de Empenho com outras fontes de
recursos, pelo Poder Executivo (devendo observar a data
de homologação do processo no sistema e-Compras).
Emissão de NL - Nota de Lançamento, referente à
liquidação de despesas e de PD - Programação de
Desembolso, com fontes de recursos do Tesouro, pelo
Poder Executivo.
17/12/2025
Emissão de NE - Nota de Empenho pelos Poderes
Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas do Estado,
Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado,
incluindo seus respectivos Fundos.
Emissão de NL - Nota de Lançamento, referente à
liquidação de despesas e de PD - Programação de
Desembolso com outras fontes de recursos, pelo Poder
Executivo.
19/12/2025
Efetuar transferência financeira de recursos próprios pelos
Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual
para conta de folha de pagamento, referente à competência
dezembro/2025.
22/12/2025
Emissão de NL - Nota de Lançamento, referente à
liquidação de despesas e de PD - Programação de
Desembolso, pelos Poderes Legislativo e Judiciário,
Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual
e Defensoria Pública do Estado, incluindo seus respectivos
Fundos.
23/12/2025
Efetuar pagamentos com fontes do Tesouro pelos Órgãos
e Entidades do Poder Executivo.
Efetuar Pagamentos com outras fontes de recursos pelos
Órgãos e Entidades do Poder Executivo.
Efetuar Pagamentos pelos Poderes Legislativo e Judiciário,
Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e
Defensoria Pública do Estado, incluindo seus respectivos
Fundos.
Devolver
ao
Tesouro
Estadual
os
valores
não
comprometidos de recursos com fontes de Operações de
crédito e do Tesouro Estadual sob pena de não liberação
de crédito suplementar por superávit financeiro no exercício
seguinte.
Efetuar o pagamento das consignações/encargos vencidos
e a vencer, referentes à Folha de pagamento da
competência dezembro/2025.
26/12/2025
Assinar as Relações de Ordens Bancárias - RO
Enviar arquivo de remessa ao banco.
29/12/2025
Conciliar as inconsistências de pagamento na opção
EXECONCTUV2 do Sistema de Administração Financeira
Integrada – AFI.
30/11/2025
Emitir GR – Guia de Recolhimento dos valores depositados
em banco, referentes à devolução de despesas executadas
no exercício. Em seguida, cancelar NL e anular NE pelo
valor devolvido.
Anular os saldos de empenhos que não se constituirão em
Restos a Pagar, após análise criteriosa.
Anular os saldos/empenhos de Convênio e de Operação
sem lastro financeiro.
Anular os saldos de empenhos por estimativa que não
tenham fatura correspondente.
Anular saldos de empenho do processo automático de
Contas Públicas que não tenham fatura correspondente e
aqueles saldos que são insuficientes para o pagamento de
Fatura.
Devolver os créditos orçamentários referentes a destaques
recebidos e não empenhados.
30/12/2025
Efetuar registro de baixa de responsabilidade pela
prestação de contas dos adiantamentos (Suprimento de
Fundos) e Auxílios a Pesquisa (FAPEAM).
Emitir ofício à SEFAZ para informar a necessidade de
permanência de empenhos de RAP não Processado até
31/12/2025,
referentes
às
Emendas
Parlamentares
Estaduais.
05/01/2026
Analisar os saldos de limites de saques e efetuar a
devolução por meio da transação OBTDEV.
Efetuar o registro contábil no sistema de Administração
Financeira Integrada - AFI, da Prestação de Contas e/ou
Aprovação dos convênios e contratos de repasse recebidos
e concedidos.
Efetuar o registro contábil referente à prestação de contas
dos contratos de gestão.
Analisar e regularizar, no que couber, as contas de controle
de contratos.
Emitir e analisar o(s) relatório(s) de inventário de
almoxarifado e encaminhá-lo(s) ao setor de contabilidade
do próprio Órgão.
Emitir e analisar relatório de depreciação de bens e
encaminhar ao setor de contabilidade do próprio Órgão.
07/01/2026
Assinar digitalmente os documentos ND, NE, NL, PD, PL,
OB e RO emitidos em 2025 no sistema de Administração
Financeira Integrada – AFI, pendentes de assinatura, sob
pena de não executar Restos a Pagar no exercício
seguinte.
Enviar por intermédio do sistema de Administração
Financeira Integrada - AFI os Documentos de Arrecadação
(DAR) com posição até 31/12/2025.
Solucionar as pendências de Conciliação Bancária.
Analisar
o
relatório
de
encerramento
de
estoque,
confrontando com o saldo das contas contábeis do grupo
1150000000000 (Estoques) e efetuar os ajustes contábeis
no que couber.

09/01/2026
Efetuar
registro
contábil
de
depreciação,
conforme
Relatório de Depreciação de Bens.

Efetuar registro contábil de amortização para os bens do
Ativo Intangível, conforme análise de cada situação.

Conciliar os saldos de bens móveis registrados no sistema
de patrimônio os do sistema AFI e efetuar eventuais
ajustes, quando couber, de acordo com a legislação
pertinente.

Providenciar, no que couber, a reclassificação das contas
do ativo de obras em andamento para as respectivas
contas de imóveis.
13/01/2026

Levantar e registrar contabilmente as obrigações que não
foram empenhadas.
Encaminhar, pelo Departamento de Dívida e Haveres do
Estado/SEFAZ à Gerência de Contabilidade da SEFAZ, as
informações referentes à participação acionária do Estado,
o relatório consolidado de dívida pública (dívida fundada) e
outras
informações
pertinentes
ao
Departamento,
atualizadas até 31/12/2025, para registros contábeis
cabíveis.
15/01/2026

Realizar eventuais ajustes contábeis para o encerramento
do exercício de 2025.
Encaminhar, pelo Departamento de Arrecadação/SEFAZ à
Gerência de Contabilidade da SEFAZ, relatórios referentes
à gestão da dívida ativa, a créditos tributários a receber não
inscritos em dívida ativa e à renúncia fiscal.
Realizar
todos
os
ajustes
orçamentários,
inclusive
atualização de receita pela Secretaria Executiva do
Orçamento/ SEO/SEFAZ e pela Gerência de Contabilidade
do Estado/SEFAZ, respectivamente.
Indicar
no
sistema
AFI,
por
meio
de
transação
VINCPASSIVO, os domicílios bancários por onde será
pago o passivo financeiro do órgão/entidade, de acordo
com os saldos e fonte/destinação de recurso.
30/01/2026
Enviar
eletronicamente,
por
meio
do
sistema
de
Administração Financeira Integrada - AFI, as Conciliações
Bancárias com posição em 31/12/2025, conforme IN nº
01/2013/SET/SEFAZ.
20/03/2026
Emitir as demonstrações contábeis para análises prévias.
25/03/2026
Encaminhar
à
SEFAZ
a
versão
definitiva
das
Demonstrações Contábeis dos Órgãos ou Entidades da
Administração Pública Estadual, com as respectivas Notas
Explicativas, conforme estrutura recomendada no MCASP,
referente ao exercício de 2025, após comunicação do
DECON/SEFAZ através do sistema de Administração
Financeira – AFI.

Protocolo 247147
<#E.G.B#247147#21#250698/>
<#E.G.B#247150#21#250701>
DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem,
por intermédio do Ofício n.º 2784/2025/GS/SEMA, e o que mais consta no
Processo n.º 01.01.030101.007030/2025-99, resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor EDUARDO COSTA TAVEIRA,
Secretário de Estado do Meio Ambiente, com destino à cidade de Boa Vista/
RR, nos dias 22 e 23 de outubro de 2025, a fim de representar o Senhor
Governador do Estado do Amazonas, durante o IV Congresso Ambiental dos
Tribunais de Contas -CATC, com o tema “Governança Climática e Justiça
Socioambiental: o papel do setor público e dos Tribunais de Contas na
construção da sustentabilidade”;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO