DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 975360, Nº Processo:
21000034639202525, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE TUPANCIRETA CNPJ nº
88227764000165, Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia em estradas
vicinais, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.000,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000237, Valor: R$ 191.000,00, PTRES: 251443, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 334041, Vigência: 22/10/2025 a 22/06/2028, Data de Assinatura:
22/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº
***.896.617-**, Convenente: GUSTAVO HERTER TERRA CPF nº ***.517.960-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 975377, Nº Processo:
21000034633202558, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE REDENTORA CNPJ nº
87613113000140, Objeto: Execução de Obras e Serviços de Engenharia em Estradas
Vicinais, Valor Total: R$ 431.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.250,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 429.750,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000129, Valor: R$ 429.750,00, PTRES: 251443, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/10/2025 a 22/06/2028, Data de Assinatura:
22/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº
***.896.617-**, Convenente: MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS CPF nº ***.138.250-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie:
Convênio Código
975359, Nº
Processo: 21000038668202566,
Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE ARAPIRACA CNPJ nº
12198693000158, Objeto: EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM ESTRA DA S
VICINAIS, Valor Total: R$ 5.315.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 13.000,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 5.302.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000130, Valor: R$ 5.302.000,00, PTRES: 251497, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/10/2025 a 22/06/2028, Data de Assinatura:
22/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº
***.896.617-**, Convenente: JOSE LUCIANO BARBOSA DA SILVA CPF nº ***.681.744-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 975280, Nº Processo:
21000034603202541, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE JAPORA CNPJ nº
15905342000128, Objeto: APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
PARA O FOMENTO AOS SETORES AGROPECUÁRIO E DE AGROINDÚSTRIA, Valor Total: R$
1.000.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 45.000,00, Valor a
ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 955.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000103, Valor: R$ 955.000,00, PTRES: 251401, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
444042, Vigência: 22/10/2025 a 22/06/2028, Data de Assinatura: 22/10/2025, Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
VITOR DA CUNHA ROSA CPF nº ***.444.561-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 975440, Nº Processo:
21000034556202536, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE HARMONIA CNPJ nº
91693283000150, Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia em estradas
vicinais, Valor Total: R$ 382.382,38, Valor de Contrapartida: R$ 382,38, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000162, Valor: R$ 382.000,00, PTRES: 251463, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 444042, Vigência: 22/10/2025 a 22/06/2028, Data de Assinatura:
22/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº
***.896.617-**, Convenente: ERNANI JOSE FORNECK CPF nº ***.102.300-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 975967, Nº Processo:
21000028586202511, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE LAJINHA CNPJ nº
18392522000141, Objeto: EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM
ESTRADAS VICINAIS., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.000,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 191.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000270, Valor: R$ 191.000,00, PTRES: 251421, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 22/10/2025 a 22/06/2028, Data de
Assinatura: 22/10/2025, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
CPF nº ***.896.617-**, Convenente: RENATO CARDOSO DE LAIA CPF nº ***.717.776-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 975973, Nº Processo:
21000034534202576, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO CNPJ
nº 13908702000110, Objeto: Implantação de Boas Práticas Agropecuárias, Valor Total: R$
286.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.146,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 285.354,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000248,
Valor: R$ 286.500,00, PTRES: 251438, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência:
22/10/2025 a 22/06/2028, Data de Assinatura: 22/10/2025, Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ELMO
ALUIZIO VIEIRA NASCIMENTO CPF nº ***.435.015-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO DO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do SC no
uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.6152596/2025, protocolado em 13/10/2025 e, em conformidade com o Decreto nº
8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de
investimento de PREMIATO IND. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 24.940.463/0001-
00, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação
no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 13/10/2025 a 09/10/2028.
IVANOR BOING
Superintendente Federal
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 130067
Número do Contrato: 15/2023.
Nº Processo: 21052.023417/2022-29.
Contratante:
SUPERINT.DE 
AGRICULTURA
E
PECUARIA
- 
SFA/SP.
Contratado:
19.088.605/0001-04 - MGS CLEAN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Constitui objeto do
presente termo a transferência, pela superintendência federal de agricultura do estado de
são paulo, uasg 130067 (sub-rogante) ao ministério da pesca e aquicultura, uasg 580003
(sub-rogada), de todos os direitos, obrigações, prerrogativas e garantias decorrentes do
contrato nº 15/2023, firmado com a empresa mgs clean soluções e serviços ltda, inscrita
no cnpj nº 19.088.605/0001-04.. Vigência: 01/11/2023 a 01/11/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 1.554.824,04. Data de Assinatura: 22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 54/2025 - UASG 130058
Número do Contrato: 31/2021.
Nº Processo: 21181.000703/2021-60.
Pregão. Nº 40/2021. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/MG.
Contratado: 33.065.699/0001-27 - SEGUROS SURA S.A.. Objeto: O presente Termo Aditivo
tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência de que trata a Cláusula Segunda do
Contrato Original.. Vigência: 06/12/2025 a 06/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 2.191,84. Data de Assinatura: 21/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 52/2025 - UASG 130058
Número do Contrato: 12/2024.
Nº Processo: 21181.001932/2022-82.
Pregão. Nº 53/2023. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/MG.
Contratado: 07.593.524/0001-82 - BRASILRECRUTA MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a supressão do posto de auxiliar de logística, correspondente à
aproximadamente 18,06% (dezoito vírgula zero seis por cento) do valor total atualizado do
contrato, a partir de 1º de novembro de 2025..Valor Total Atualizado do Contrato: R$
334.497,00. Data de Assinatura: 21/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2025 - UASG 130016
Nº Processo: 21002.000494/2025-49.
Pregão
Nº 
90009/2025.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / P E .
Contratado: 00.377.455/0001-20 - IDEXX BRASIL LABORATORIOS LTDA.. Objeto: Aquisição
de kit de elisa para detecção de proteínas priônicas, para suprir as necessidades da unidade
de diagnóstico animal - encefalopatias espongiformes transmissíveis (dia-eets) do lfda-pe,
nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/10/2025 a
21/07/2026. Valor Total: R$ 74.940,00. Data de Assinatura: 21/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).