DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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76
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2025 - UASG 170116
Nº Processo: 13113.344459/2025-53.
Dispensa Nº 94/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado:
23.124.317/0001-35 -
LEVE
SOLUCOES
EM FORMAS,
ANDAIMES
E
ESCORAMENTOS LTDA. Objeto: Serviço de escoramento da laje do edifício sede da
drf/vit.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 17/10/2025 a
16/10/2026. Valor Total: R$ 380.000,00. Data de Assinatura: 17/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 14/2025.
Nº Processo: 13032.456125/2024-41.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
21.567.205/0001-23 - BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Objeto: Reajuste
contratual. Vigência: 09/04/2025 a 08/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
3.941.239,90. Data de Assinatura: 21/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 10805.728691/2022-11.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
61.262.382/0001-16 - MAXITECH SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Reajuste do
contrato drf/sae nº 02/2023, pelo índice ipca/ibge de 4,559870 %, para o valor mensal de
r$ 5.540,33 (cinco mil quinhentos e quarenta reais e trinta e três centavos) para a drf/sae,
de r$ 5.166,83 (cinco mil cento e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) para a
drf/osa, e de r$ 1.630,98 (um mil seiscentos e trinta reais e noventa e oito centavos) para
a arf/bre, a partir de 09/02/2025 a 09/02/2026.. Vigência: 19/09/2025 a 14/04/2027. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 592.230,72. Data de Assinatura: 16/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 6/2025.
Nº Processo: 13032.124213/2025-67.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
8A
RF. 
Contratado:
27.784.207/0001-50 - STARTUP ENGENHARIA EM SISTEMAS TERMICOS E TRANSPORTES
LTDA. Objeto: Reajuste anual de preços indexado ao indice IPCA/IBGE.. Vigência:
07/03/2025 a 19/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 361.764,00. Data de
Assinatura: 21/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2025
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 016/2025 (ACT), que entre si celebram o
Município de Peruíbe/SP, CNPJ: 46.578.514/0001-20 e a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Santos/SP, CNPJ: 00.394.460/0123-10.
2. OBJETO: o ACT nº 016/2025 possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento (DDA), além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da Receita Federal e
no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura.
4. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2025.
5. SIGNATÁRIOS: assinaram o acordo o Prefeito Municipal Felipe Antonio Colaço Bernardo,
representando o Município de Peruíbe e o Delegado, auditor-fiscal Walmir Martinez
Thomaz, representante da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos/SP.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020,
e pelo Edital de Licitação n° 0800100/000007/2024, subitem 11.8, resolve:
Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de
multa no valor de R$ 6.500,00 (seis mil, quinhentos reais) ao(a) arrematante JULIO CESAR
BRAGATO RICHTER, CPF Nº ***.722.319-**, com fundamento no item 11 do Edital de
Leilão nº 0800100/000007/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão
constante dos autos do processo nº 13032.382721/2025-68.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 170156
Número do Contrato: 28/2021.
Nº Processo: 10905.720187/2021-64.
Pregão. Nº 7/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.
Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 01/11/2025 a 31/10/2026 e a supressão
de 0,93 % (noventa e três centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato
firmado entre as partes, a partir de 01/11/2025, com fundamento no na letra b, do
inciso i e no inciso ii do parágrafo segundo, do artigo 65, da lei nº 8.666/1993.
Vigência: 01/11/2025 a 31/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
6.923.509,32. Data de Assinatura: 20/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Termo de Rescisão, por iniciativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Maringá, do Acordo de Cooperação Técnica DRF-MGA nº 10/2022, que entre si celebraram
a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, e
Prefeitura Municipal de Iretama/PR, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento
Virtual de serviços da Receita Federal. Dossiê nº 10906.468221/2022-55.
EFEITOS DA RESCISÃO: A partir da data de publicação no Diário Oficial da União.
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720223/2022-71, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
DIN LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 25.235.606/0001-37, do encerramento
e arquivamento dos autos nº 10905.720223/2022-71. Fica também, a partir da data de
recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 20 de outubro de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720209/2024-39, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
IMPERIO CONTRUCOES LTDA, CNPJ nº 36.998.281/0001-60, a apresentar, se querendo, e no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº
10905.720209/2024-39, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por
não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-a, desta forma, às sanções
administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital n° 0900100/000009/2023, da
Comissão Regional de Licitação de Mercadorias Apreendidas. A defesa prévia deverá ser
encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do
Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª
Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 15 de outubro de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720245/2022-31, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
M.R.M COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 45.675.631/0001-49, do encerramento e
arquivamento dos autos nº 10905.720245/2022-31. Fica também, a partir da data de
recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 20 de outubro de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 3/2012.
Nº Processo: 13005.000004/2012-31.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
03.398.520/0001-92 - BRENNER, WALLERIUS & CIA LTDA. Objeto: Reajuste do valor do
aluguel de imóveis para o depósito regional de veículos e mercadorias apreendidas da
receita federal do brasil em santa cruz do sul conforme igp-m/fgv de set/24 a set/25.
Vigência: 14/09/2012 a 13/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.621.688,20.
Data de Assinatura: 22/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 980530/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TABIRA-PE, CNPJ
10.349.041/0001-41, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO E DRENAGEM DE RUAS LOCALIZADAS NA ZONA
URBANA DO MUNICÍPIO DE TABIRA - PE; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$
1.055.000,00; dos recursos: R$ 1.053.913,00, correrão à conta da União no exercício de
2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10000, NE
2025NE000871, de 25/09/2025, e R$ 1.087,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 -
20/10/2025 LEOLUIZ AMORIM DE ANDRADE e Flávio Ferreira Marques.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
. .904429/2020 
-
1072740-25
.CAIXA/MTUR
.PM 
Pindorama 
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
31/10/2026
.T Aditivo:16/10/2025
. .894490/2019 
-
1067872-49
.CAIXA/MIDR
.PM 
Pindorama 
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 16/10/2025
. .918695/2021 
-
1080564-82
.C A I X A / M DA S C F
.PM 
Chapada 
de
Areia/TO
.Altera 
vigência:
31/10/2026
.T Aditivo: 17/10/2025
. .922226/2021 
-
1080066-26
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM 
Marianópolis 
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T Aditivo: 15/10/2025
.
.895750/19
.M ES P
.PM ABAETÉ/MG
.Altera 
vigência:
30/12/25
.T. Aditivo: 20/10/25
.
.922001/21
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
T R AC U N H A E M / P E
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:21/10/2025
.
.913202/21
.MAP
.PM Mucajaí/RR
.Altera 
vigência:
06/02/2026
.Ex-Officio:20/10/2025
.
.954096/23
.M C I DA D ES
.PM São Sebastião do
Maranhão/MG
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:21/10/2025
.
.914028/21
.M C I DA D ES
.PM Santa Teresa/ES
.Altera 
vigência:
21/10/2026
.T Aditivo: 21/10/2025
.
.946385/23
.M DA S C F
.PM Itamarati/AM
.Altera 
vigência:
27/10/2026
.T Aditivo:20/10/2025

                            

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