DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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75
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 949/2025/PFN
DE GARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 949/2025/PFN de Garantia. PARTES: União e o Banco do Brasil S.A,
relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00123-7, firmado entre o Estado do Piauí/PI
e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos serão destinados à reestruturação e recomposição
do principal das dívidas especificadas no Anexo Único da Lei estadual nº 8.690, de
15/05/2025. INTERVENIENTE: O Estado do Piauí/PI. VALOR: R$ 548.148.148,40 (quinhentos
e quarenta e oito milhões, cento e quarenta e oito mil cento e quarenta e oito reais e
quarenta centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.003386/2025-11. DATA DA CELEBRAÇÃO: 21
de outubro de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Estado, o Sr. Governador, RAFAEL TAJRA FONT E L ES ;
pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FLÁVIO FELIPE MATOS DE ARAÚJO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 501/2025/CAFIN
TRIGESIMA SEXTA ASSUNCAO
ESPÉCIE: Contrato 501/2025/CAFIN da Trigesima Sexta Assuncao de Dívida. PARTES: a Uniao
e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; INTERVENIENTE, Caixa Economica
Federal - CAIXA; VALOR; 15.056.756,96 (quinze milhões, cinquenta e seis mil, setecentos e
cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) PROCESSO SEI No: 17944.101844/2021-52,
DATA DA CELEBRACAO: 21 de outubro de 2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, SOPHIA DIAS
LOPES, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo FGTS, RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente
de Centralizadora, pela CAIXA, ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente Nacional da
Geope, ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da Suban.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 7/2025.
Nº Processo: 13075.023207/2025-97.
Dispensa. Nº 155/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 29.712.272/0001-04 - JOSUE ALBUQUERQUE JUNIOR LTDA. Objeto: Acréscimo
do contrato em 10,9%. Vigência: 05/10/2025 a 04/03/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 827.448,00. Data de Assinatura: 02/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360,
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455,
de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF
nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão
disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados,
objeto dos processos relacionados.
Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados
da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim
de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações
administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à
ampla defesa.
. . Processo nº
.Edital nº
.Local de Apreensão
.Tipo de Mercadorias
. .11131.721451/2023-18
.0117600-209178/2023
.Correios
.celulares
. .11131.721795/2023-19
.0317900-247972/2023
.Correios
.celulares
. .11131.720663/2024-51
.0317900-46517/2024
.Zona Secundária
.perfumes e cigarros eletrônicos
. .11131.721636/2024-03
.0317900-112205/2024
.Correios
.celular e acessórios p/celular
. .11131.722270/2024-81
.0317900-102922/2023
.Zona Secundária
.relógios de pulso
. .11131.722271/2024-26
.0317900-151813/2024
.Correios
.vinhos
. .11131.722274/2024-60
.0317900-151816/2024
.Zona Secundária
.vinhos
. .11131.722529/2024-94
.0317900-161223/2024
.Correios
.perfumes e IPTV BOX
. .11131.722530/2024-19
.0317900-161237/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722565/2024-58
.0317900-167246/2024
.Zona Secundária
.adaptadores USB e babá eletrônica wifi smart
. .11131.722566/2024-01
.0317900-167249/2024
.Zona Secundária
.relógios de pulso
. .11131.722568/2024-91
.0317900-168210/2024
.Correios
.acessórios para celular e pulseiras para relógio
. . 11131.722569/2024-36 .0317900-168218/2024
.Correios
.celular
. . 11131.722570/2024-61 .0317900-168231/2024
.Correios
.acessórios p/celular
. .11131.722571/2024-13
.0317900-168238/2024
.Correios
.câmeras
. .11131.722573/2024-02
.0317900-170234/2024
.Correios
.câmeras de segurança
. .11131.722574/2024-49
.0317900-170238/2024
.Zona Secundária
.vassoura robot vacum-mop
. .11131.722575/2024-93
.0317900-170242/2024
.Zona Secundária
.perfumes e cosméticos
. .11131.722576/2024-38
.0317900-170246/2024
.Zona Secundária
.perfumes
. .11131.722580/2024-04
.0317900-171666/2024
.Correios
.celulars e acessórios
. .11131.722581/2024-41
.0317900-171672/2024
.Correios
.celular
. . 11131.722582/2024-95 .0317900-171673/2024
.Correios
.celular
. . 11131.722583/2024-30 .0317900-171675/2024
.Correios
.projetor de imagem
. .11131.722584/2024-84
.0317900-171679/2024
.Correios
.IPTV BOX
. .11131.722588/2024-62
.0317900-72370/2024
.Zona Secundária
.celulares
. .11131.722591/2024-86
.0317900-172997/2024
.Zona Secundária
.smartwatch
. .11131.722592/2024-21
.0317900-173002/2024
.Zona Secundária
.celular
. .11131.722593/2024-75
.0317900-173016/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722594/2024-10
.0317900-173024/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722595/2024-64
.0317900-173034/2024
.Correios
.celular
. .11131.722596/2024-17
.0317900-173045/2024
.Correios
.fechadura smart, roteadores e fonte de energia
. .11131.722598/2024-06
.0317900-174197/2024
.Correios
.celular
. .11131.722599/2024-42
.
0317900-
174196/2024
.Correios
.perfumes
. .11131.722600/2024-39
.0317900-174195/2024
.Correios
.celular
. .11131.722601/2024-83
.0317900-174194/2024
.Correios
.celulares
. . 11131.722602/2024-28 .0317900-174193/2024
.Correios
.celular
. .11131.722603/2024-72
.0317900-174192/2024
.Correios
.celular e smartwatch
. .11131.722604/2024-17
.0317900-174191/2024
.Correios
.celular
. .11131.722605/2024-61
.0317900-174190/2024
.Correios
.celular
. .11131.722606/2024-14
.0317900-174189/2024
.Correios
.celular
. .11131.722607/2024-51
.0317900-174188/2024
.Correios
.pedal para instrumento musical
. .11131.722608/2024-03
.0317900-174187/2024
.Correios
.celular
. .11131.722609/2024-40
.0317900-174186/2024
.Correios
.celular
. .11131.722610/2024-74
.0317900-174185/2024
.Correios
.celular
. .11131.722611/2024-19
.0317900-174184/2024
.Correios
.celular
. .11131.722612/2024-63
.0317900-174183/2024
.Correios
.suporte para celular
. .11131.722613/2024-16
.0317900-174182/2024
.Correios
.celular
. .11131.722614/2024-52
.0317900-174181/2024
.Correios
.celular
. .11131.722615/2024-05
.0317900-174180/2024
.Correios
.notebook Apple
. .11131.722616/2024-41
.0317900-174179/2024
.Correios
.video game Microsoft x-box
. .11131.722617/2024-96
.0317900-174178/2024
.Correios
.câmera fotográfica Canon
. .11131.722618/2024-31
.0317900-174177/2024
.Correios
.tablet Apple
. .11131.722619/2024-85
.0317900-174176/2024
.Correios
.relógio de pulso Rolex
. .11131.722620/2024-18
.0317900-174175/2024
.Correios
.celular
. .11131.722621/2024-54
.0317900-174174/2024
.Correios
.celular
. .11131.722622/2024-07
.0317900-174173/2024
.Correios
.smartwatch
. .11131.722623/2024-43
.0317900-174172/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722624/2024-98
.0317900-174171/2024
.Correios
.celular
. .11131.722625/2024-32
.0317900-174170/2024
.Correios
.celular e acessórios
. .11131.722626/2024-87
.0317900-174169/2024
.Correios
.celular
. .11131.722627/2024-21
.0317900-174168/2024
.Correios
.celular e acessórios
. .11131.722628/2024-76
.0317900-174167/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722660/2024-51
.0317900-179063/2024
.Zona Secundária
.HD SSD
. .11131.722661/2024-04
.0317900-179062/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722662/2024-41
.0317900-179064/2024
.Correios
.balança digital
. .11131.722671/2024-31
.0317900-182209/2024
.Correios
.perfumes
. .11131.722672/2024-86
.0317900-182208/2024
.Correios
.smartwatch
. .11131.722673/2024-21
.0317900-182207/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722674/2024-75
.0317900-182206/2024
.Correios
.celular
. .11131.722675/2024-10
.0317900-182205/2024
.Correios
.celular
. .11131.722676/2024-64
.0317900-182204/2024
.Correios
.celular e acessório
. .11131.722677/2024-17
.0317900-182203/2024
.Correios
.bateria DJI FOR MAVIC
. .11131.722678/2024-53
.0317900-182202/2024
.Correios
.celular
. .11131.722679/2024-06
.0317900-82700/2024
.Correios
.lente máquina fotográfica
. .11131.722680/2024-22
.0317900-182200/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722875/2024-72
.0317900-202906/2024
.Correios
.celular e carregador
. .11131.722876/2024-17
.0317900-202905/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722877/2024-61
.0317900-202904/2024
.Correios
.celular
. .11131.722878/2024-14
.0317900-202903/2024
.Correios
.celular
. .11131.722879/2024-51
.0317900-202902/2024
.Correios
.celular
. .11131.722880/2024-85
.0317900-202901/2024
.Correios
.câmera fotográfica Canon
. .11131.722881/2024-20
.0317900-202900/2024
.Correios
.celular
. .11131.722882/2024-74
.0317900-202899/2024
.Correios
.tela p/telefone celular e cigarro eletrônico
. .11131.722884/2024-63
.0317900-202897/2024
.Correios
.celular
. .11131.722885/2024-16
.0317900-202896/2024
.Correios
.acessórios p/celular
. .11131.722886/2024-52
.0317900-202895/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722887/2024-05
.0317900-202894/2024
.Correios
.celular
. .11131.722888/2024-41
.0317900-202893/2024
.Correios
.cigarro eletrônico e suas partes e peças
. .11131.722889/2024-96
.0317900-202923/2024
.Correios
.celular
. .11131.722890/2024-11
.0317900-202922/2024
.Correios
.celular
. .11131.722891/2024-65
.0317900-202921/2024
.Correios
.celular
. .11131.722892/2024-18
.0317900-202920/2024
.Correios
.celular
. .11131.722893/2024-54
.0317900-202919/2024
.Correios
.celular
. .11131.722894/2024-07
.0317900-202918/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722895/2024-43
.0317900-202917/2024
.Correios
.celulares e receptor de satélite
. .11131.722896/2024-98
.0317900-202916/2024
.Correios
.acessórios p/celular e barbeador
. .11131.722897/2024-32
.0317900-202915/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722898/2024-87
.0317900-202914/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722899/2024-21
.0317900-202913/2024
.Correios
.notebook Apple
. .11131.722900/2024-18
.0317900-202912/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722901/2024-62
.0317900-202911/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722902/2024-15
.0317900-202910/2024
.Correios
.celular
. .11131.722903/2024-51
.0317900-202909/2024
.Correios
.celular, 
acessórios
p/celular 
smartwatch
e
vestuários
. .11131.722923/2024-22
.0317900-208613/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722924/2024-77
.0317900-208612/2024
.Correios
.perfumes
. .11131.722925/2024-11
.0317900-208611/2024
.Correios
.celular
. .11131.722926/2024-66
.0317900-208610/2024
.Correios
.lente máquina fotográfica Canon
. .11131.722927/2024-19
.0317900-208609/2024
.Correios
.celular e acassórios
. .11131.722928/2024-55
.0317900-208608/2024
.Correios
.celular
. .11131.722929/2024-08
.0317900-208607/2024
.Correios
.celular
. .11131.722930/2024-24
.0317900-208606/2024
.Correios
.celulares
. .11131.722940/2024-60
.0317900-211580/2024
.Zona Secundária
.celular
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita
Federal do Brasil da 5ª RF - SRRF05, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o Município de
ALAGOINHAS-BA, CNPJ nº 13.646.005/0001-38.
2. OBJETO: Intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de
mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram.
3. DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
4. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF05, o AFRFB Francisco Lessa Ribeiro Júnior,
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, e pelo Município de
ALAGOINHAS-BA, o Prefeito Gustavo Augusto de Souza Carmo.
6. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução
Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998.