DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102300099
99
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CONAD Nº 2/2025
RESULTADO HOMOLOGADO DA ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONAD
A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, na qualidade de Secretaria-Executiva do
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, em conformidade com os arts. 3°, §6°, 5°, §2°, do Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023, e consoante o Edital de Chamamento Público do
Conad nº 2/2025, vem tornar pública o resultado homologado da eleição realizada pela Comissão Eleitoral do Conad, no dia 1º de outubro de 2025, para as dez organizações da sociedade
civil que comporão o Conselho Nacional de Política sobre Drogas. Adicionalmente, informa retificação do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025, referente ao processo eleitoral para
representação das organizações da sociedade civil para o biênio 2025-2027 no âmbito do Conad, publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2025, edição nº 53 e seção nº
3.
I- Lista das Organizações da Sociedade Civil eleitas, seguidas da quantidade de votos recebidos:
. .Classificação
.Organização
.Quantidade de Votos
. .1º
.ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SAUDE MENTAL - ABRASME
. 19 votos
. .2º
.CANNAB ASSOCIAÇÃO PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA CANNABIS MEDICINAL NO BRASIL
.19 votos
. .3º
.CENTRO DE CONVIVÊNCIA É DE LEI
.19 votos
. .4º
.INICIATIVA NEGRA POR UMA NOVA POLÍTICA DE DROGAS
. 19 votos
. .5º
.REDE BRASILEIRA DE REDUÇÃO DE DANOS E DIREITOS HUMANOS
. 19 votos
. .6º
.SOCIEDADE BRASILEIRA DE TOXICOLOGIA (SBTOX)
.19 votos
. .7º
.REDE JURÍDICA PELA REFORMA DA POLÍTICA DE DROGAS
.19 votos
. .8º
.PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICAS DE DROGAS
.19 votos
. .9º
.FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE CANNABIS TERAPÊUTICA - FACT
.18 votos
. .10º
.REDE NACIONAL DE FEMINISTAS ANTIPROIBICIONISTAS - RENFA
.18 votos
II-Esclarece-se que não houve apresentação de impugnação/recurso ao resultado da eleição.
III-Adicionalmente, retifica o edital nº 2/2025 : Na sessão 11, que prevê o cronograma retificado no dia 24 de junho de 2025 (DOU- Edição 116 - seção 3) do referido edital, passa
a vigorar da seguinte forma:
Onde se lê:
. .Et a p a
.Período
. .Publicação do Edital de Chamamento Público
.Dia 19 de março de 2025
. .Fase de inscrição
.De 19 de março a 23 de junho de 2025
. .Impugnação do Edital
.De 23 de maio a 30 de maio de 2025
. .Lista preliminar de habilitados
.07 de agosto de 2025
. .Fase de recurso
.De 08 a 15 de agosto de 2025
. .Lista definitiva de habilitados
.26 de setembro de 2025
. .Encontro Nacional para Eleição do Conad
.01 de outubro de 2025
. .Impugnação do resultado
.De 02 de outubro a 09 de outubro de 2025
. .Homologação do resultado
.23 de outubro de 2025
. .Posse dos novos conselheiros em reunião ordinária do Conad
.18 de novembro de 2025
Leia-se:
. .Et a p a
.Período
. .Publicação do Edital de Chamamento Público
.Dia 19 de março de 2025
. .Fase de inscrição
.De 19 de março a 30 de junho de 2025
. .Impugnação do Edital
.De 23 de maio a 30 de maio de 2025
. .Lista preliminar de habilitados
.07 de agosto de 2025
. .Fase de recurso
.De 08 a 15 de agosto de 2025
. .Lista definitiva de habilitados
.26 de setembro de 2025
. .Encontro Nacional para Eleição do Conad
.01 de outubro de 2025
. .Impugnação do resultado
.De 02 de outubro a 09 de outubro de 2025
. .Homologação do resultado
.23 de outubro de 2025
. .Posse dos novos conselheiros em reunião ordinária do Conad
.28 de novembro de 2025
MARTA RODRIGUES DE ASSIS MACHADO
Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativo
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 687/2025 - Processo nº 08020.009971/2025-55.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 16.695.025/0001-97.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 687/2025, em
referência.
Data da assinatura: 17/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, Comandante-Geral
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Valor: R$ 305.861,89 (trezentos e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta
e nove centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 704/2025 - Processo nº 08020.005916/2025-96.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 704/2025, em
referência.
Data da assinatura: 17/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da
Segurança Pública do Estado da Bahia.
Valor: R$ 265.232,00 (duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e trinta e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 713/2025 - Processo nº 08020.009300/2025-94.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 33.457.634/0001-27.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 713/2025, em
referência.
Data da assinatura: 16/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS SILVA MAGALHÃES, Comandante
Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia.
Valor: R$ 4.327.839,17 (quatro milhões, trezentos e vinte e sete mil oitocentos e trinta
e nove reais e dezessete centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 734/2025 - Processo nº 08020.001910/2025-40.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE RORAIMA, CNPJ nº
07.696.095/0001-79.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 734/2025, em
referência.
Data da assinatura: 16/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLA JORDANNA APARECIDA RODRIGUES MENESES,
Secretária de Estado da Segurança Pública de Roraima.
Valor: R$ 672.331,28 (seiscentos e setenta e dois mil trezentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 729/2025 - Processo nº 08020.009499/2025-51.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.219.233/0001-78.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 729/2025, em
referência.
Data da assinatura: 16/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO DOS ANJOS GARNES, Comandante-Geral da
Polícia Militar do Mato Grosso do Sul.
Valor: R$ 457.758,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 743/2025 - Processo nº 08020.009530/2025-53.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº 07.954.480/0001-79.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 743/2025, em
referência.
Data da assinatura: 21/10/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SINVAL DA SILVEIRA SAMPAIO, Comandante-Geral da
Polícia Militar do Estado do Ceará.
Valor: R$ 1.602.790,00 (um milhão, seiscentos e dois mil, setecentos e noventa reais).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo 
nº:
08059.000218/2019-19. 
Espécie: 
Acordo 
de
Cooperação 
Técnica
Senasp/MJSP Nº 32/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública,
a Polícia Federal e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do
Espírito Santo. Objeto: Manutenção da Unidade Federativa junto à Rede Integrada de
Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG. Data de assinatura: 22/10/2025. Vigência: 60
(sessenta) meses a partir da assinatura. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário
Nacional de Segurança Pública; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da
Polícia Federal; e LEONARDO GERALDO BAETA DAMASCENO, Secretário de Estado da
Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo.