DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO: Luiz
Claudio dos Santos (NB:
1276464069, CPF: 022*****97, Protocolo: 1884940073) comparecer às 12:20 do dia
10/12/2025 no INSS (Rua Com. Ari Parreiras, 76, , Sao Goncalo/RJ, CEP 24426470) para Perícia
Médica;
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Luiz Claudio dos Santos
(NB: 1276464069, CPF: 022*****97, Protocolo: 1884940073); Aldo Goncalves Ferreira (NB:
6050079718, CPF: 594*****72, Protocolo: 1501896866); Rita Maria Trilha Ribeiro (NB:
5462313639, CPF: 343*****49, Protocolo: 1684908446); Dalva Alves dos Santos (NB:
7149188835, CPF: 190*****75, Protocolo: 1634823502); Keli Cristina Valerio (NB: 6010281141,
CPF: 068*****08, Protocolo: 1354134419); Maxlen Briseida Altuve Rondon (NB: 7146635725,
CPF: 110*****76, Protocolo: 975910975); Hilda Antonia Perozo de Diaz (NB: 7135083939, CPF:
713*****94, Protocolo: 131286861); Santos Ramon Castellanos Suarez (NB: 7133601215, CPF:
713*****92, Protocolo: 1204470223); Florisbela Ferreira Figueiredo (NB: 7131373002, CPF:
200*****34, Protocolo: 1755471945); Olimpio de Almada (NB: 7129316315, CPF: 224*****53,
Protocolo: 1936554182); Olivio da Silva Bueno (NB: 5418831077, CPF: 246*****91, Protocolo:
530948820); Weslen de Oliveira Almeida (NB: 5518472095, CPF: 035*****08, Protocolo:
1235429211); Cleyciane de Sousa Araujo (NB: 1317304818, CPF: 532*****00, Protocolo:
1094706258, Representante Legal: Nilde Neves de Sousa, CPF 803*****53); Sergio Bandeira da
Silva (NB: 5298542065, CPF: 001*****09, Protocolo: 970544689); Celio Camilo Costa (NB:
1298773145, CPF: 027*****50, Protocolo: 847296169); Niete Regis da Costa Galvao (NB:
5348353708, CPF: 283*****97, Protocolo: 1544444548); Thiago Vieira Rocha (NB:
1030579773, CPF: 039*****47, Protocolo: 2028001993, Representante Legal: Antonio Antunes
da Rocha, CPF 000*****00); Mylena Borges Monteiro (NB: 6445629192, CPF: 176*****94,
Protocolo: 123884707); Ionilma Maria Galvao (NB: 7128990527, CPF: 004*****66, Protocolo:
769890634); Luan da Costa Redmann (NB: 5297145135, CPF: 343*****69, Protocolo:
576624464); Segundo Ramon Maiz Otero (NB: 7132400275, CPF: 712*****06, Protocolo:
292780760); Leiliane Fernandes (NB: 1321127895, CPF: 063*****59, Representante Legal:
Valdeci de Jesus Fernandes, CPF 029*****70); Luiz Weber Goncalves (NB: 5541726626, CPF:
015*****04, Protocolo: 1467155375); Maria da Penha Souza (NB: 7145974089, CPF:
033*****60, Protocolo: 437098584); Viveka Feder (NB: 7158427227, CPF: 015*****26,
Protocolo: 822548883); Maria Das Dores Silva (NB: 7127020168, CPF: 156*****54, Protocolo:
1756793785); Manoel Francisco de Oliveira Pereira (NB: 1331093799, CPF: 839*****04,
Protocolo: 1523739362); Maria Dassuncao e Silva (NB: 7125340998, CPF: 453*****91,
Protocolo: 865112234); Maria de Fatima da Silva Rodrigues (NB: 7141414003, CPF:
171*****54, Protocolo: 1750664181); Maria da Conceicao Barbosa da Silva (NB: 6211880077,
CPF: 787*****30, Protocolo: 867174957); Maria Jose de Morais (NB: 5309931437, CPF:
024*****01, Protocolo: 1058473618); Ramuel Ferreira dos Santos Oliveira (NB: 6072921730,
CPF: 011*****96, Protocolo: 443414912); Maria de Fatima Ribeiro (NB: 0301064032, CPF:
005*****44, Protocolo: 1897862317); Jorge Cesar de Assis (NB: 7030930348, CPF:
110*****40, Protocolo: 1955908454); Josenildo Francisco Silva (NB: 7001989321, CPF:
110*****59, Protocolo:
435828947); Elizabeth Habeck
Cruz (NB:
1254729981, CPF:
675*****82, Protocolo: 1092228652); Alex Sander Gomes Prates (NB: 5318996686, CPF:
029*****02, Protocolo: 215322681, Representante Legal: Luciana Moraes Gomes, CPF
028*****09); Alberto Jorge de Almeida (NB: 0849016770, CPF: 434*****68, Protocolo:
551797501); Marcia Honorio Gomes (NB: 1709467778, CPF: 320*****29, Protocolo:
1607003535); Walme Oliveira Albino (NB: 5487144679, CPF: 020*****52, Protocolo:
1230543706);
Daniel Albert
Trapet
(NB:
7142334038, CPF:
052*****48,
Protocolo:
1624835666); Pedro Marcelo Silvestre da Silva (NB: 2016726681, CPF: 458*****34, Protocolo:
1489404815, Representante Legal: Maria de Jesus Moura Camara, CPF 164*****72);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Everton Venicios Oliveira da Silva (NB: 1274466447,
CPF: 013*****33, Protocolo: 76086949); Adesilda Viturino da Silva, CPF 844*****49, referente
a Dilma Maria da Silva (NB: 5215446284, CPF: 015*****96, Protocolo: 1602328678); Adevania
Leitao da Silva (NB: 2110652599, CPF: 622*****20, Protocolo: 1772002294); Teresinha Maria
Risson (NB: 1562985253, CPF: 054*****94, Protocolo: 1247557176); Maria do Amparo Rocha
da Silva (NB: 1382284516, CPF: 980*****00, Protocolo: 899931024, Representante Legal:
Antonia Rocha da Silva, CPF 561*****34); Antonio da Cruz Sousa dos Santos (NB: 1897804480,
CPF: 010*****89); Taynara Helena dos Santos (NB: 1573549514, CPF: 449*****92, Protocolo:
245832554, Representante Legal: Michele Helena dos Santos, CPF 335*****74); Joaozito
Pereira de Medeiros Neto (NB: 1712143171, CPF: 181*****15, Protocolo: 1461702823); Jose
Francisco de Carvalho (NB: 1745051667, CPF: 012*****50, Protocolo: 2124859283);
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente do Instituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00007/2025 publicado no D.O de 2025-
10-23, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 368,64. Leia-se: Valor Total: R$ 1.456,92. Onde
se lê: Vigência: 02/02/2015 a 02/01/2074. . Leia-se: Vigência: 22/10/2025 a 02/02/2021.
onde se lê: o presente termo de apostilamento tem por objeto a renovação de ateste e
empenho de dotação orçamentária para o exercício 2025. . Leia-se: o presente termo de
apostilamento tem por objeto a renovação de ateste e empenho de dotação orçamentária
para o exercício 2025, face reajuste referente a out a dez/2025
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 510678
Número do Contrato: 16/2023.
Nº Processo: 35014.020766/2023-31.
Pregão. Nº 20/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO - O ES T E .
Contratado: 09.231.322/0001-16 - WATHERNAV - ADMINISTRACAO E NAVEGACAO LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação regular da vigência do
contrato nº 16/2023 por mais 30 (trinta) meses, passando a ser o período de vigência de
16/11/2025 a 16/05/2028. Vigência: 16/11/2025 a 16/05/2028. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 6.800.365,20. Data de Assinatura: 16/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 510678
Número do Contrato: 24/2024.
Nº Processo: 35014.148444/2024-36.
Pregão. Nº
23/2023. Contratante:
SUPERINTENDENCIA REGIONAL
NORTE/CENTRO-
OESTE. Contratado: 30.926.988/0001-85 - GABRIELA GONCALVES PARABONI VAZ LTDA .
Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação regular da vigência
do contrato nº 24/2024 por mais 12 (doze) meses, passando a ser o período de
vigência de 20/09/2025 a 20/09/2026, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, na forma do artigo 57, inciso ii da lei nº
8.666/93.. Vigência: 20/09/2025 a 20/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
51.489,96. Data de Assinatura: 16/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 510678
Número do Contrato: 58/2024.
Nº Processo: 35014.405550/2024-22.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL
NORTE/CENTRO-OESTE.
Contratado:
08.538.011/0001-31 - DIAMOND SERVICOS DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O
presente termo de apostilamento tem por objeto repactuar a partir de 01/01/2025 o
montante estimado de r$ 106.903,77 (cento e seis mil, novecentos e três reais e setenta e sete
centavos), para o período de 01/01/2025 a 02/12/2025. Vigência: 02/12/2024 a 23/12/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 707.988,52. Data de Assinatura: 20/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II
EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2025 - UASG 510180
Nº Processo: 35014.024052/2024-82.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE II.
Contratado: 47.173.020/0001-28 - 47.173.020 EUSTAQUIO GONCALVES DE AZEVE D O.
Objeto: Aquisição de material permanente (trena) para srii e unidades vinculadas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/10/2025 a 21/10/2026. Valor Total: R$
480,00. Data de Assinatura: 21/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2025 - UASG 510180
Nº Processo: 35014.024052/2024-82.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE II.
Contratado: 14.396.046/0001-86 - GRANDES MARCAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Objeto: Aquisição de materiais permanente diversos (cone) para srii e unidades
vinculadas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/10/2025 a 21/10/2026. Valor Total: R$
1.436,00. Data de Assinatura: 21/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2025 - UASG 510180
Nº Processo: 35014.024052/2024-82.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE II.
Contratado: 42.810.782/0001-74 - MAX QUALITY COMERCIO LTDA. Objeto: Aquisição de
material permanente (jogo de chave) para srii e unidades vinculadas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/10/2025 a 21/10/2025. Valor Total: R$
687,00. Data de Assinatura: 21/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025).
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
DIVISÃO DE LOGÍSTICA, LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE APURAÇÃO E COBRANÇA
AVISO DE PENALIDADE
O Instituto Nacional Do Seguro Social, por intermédio da Coordenação de Gestão
de Orçamento, Finanças e Logística da Superintendência Regional Sudeste II, neste ato
representada pela Chefe do Setor de Apuração e Cobrança - SRSE-II, resolveu aplicar à empresa
YAMATSU ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
00.012.933/0001-07, as penalidades de multa no valor de R$ R$4.937,72 (quatro mil,
novecentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), com base no item 9.4.1 do Edital do
Pregão Eletrônico nº 10/2023 c/c art. 156, II da Lei 14.133/21 e a penalidade de impedimento
do direito de licitar e contratar com a União pelo período de 4 (quatro) meses, com prazo inicial
em 22/10/2025 e prazo final em 22/02/2026, com fulcro no art. 155, inciso V, art. 156, § 4º da
Lei nº 14.133/2021, item 9.7 do Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2023, artigo 49, V do Decreto
10.024 de 20/09/19, sendo tal procedimento informado no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF). As penalidades são decorrentes da não manutenção da
proposta
no Pregão
Eletrônico nº
10/2023, conforme
Processo Administrativo SEI
35014.463413/2023-21.
PATRÍCIA DOS SANTOS MAYRINK
Chefe Setor de Apuração e Cobrança
Ministério das Relações Exteriores
EMBAIXADA DO BRASIL EM PEQUIM
EXTRATO DE CONTRATO
REFERENTE AO EDITAL Nº 5/2025 - UG 240286
Edital nº 5/2025. Contratante: Embaixada do Brasil em Pequim. Contratada: VF Worldwide
Holdings Ltd. Objeto: serviço de recepção e processamento inicial de documentos
relacionados a solicitações de visto ("visa center") a serem examinados por autoridades
consulares nos Consulados-Gerais do Brasil em Cantão, Chengdu e Xangai, e na Embaixada do
Brasil em Pequim, inclusive na modalidade de visto eletrônico. Vigência: 22/10/2025 a
22/10/2030. Valor médio anual estimado do contrato: CNY 489.840,00 (quatrocentos e
oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta yuans chineses). Data da assinatura: 22/10/2025.
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 979879, Nº Processo:
25000148260202552, Concedente:
MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
MARINGA CNPJ nº 79115762000193, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE, Valor Total: R$ 650.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 650.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000311, Valor: R$ 650.000,00, PTRES: 255724, Fonte Recurso:
1001000000, ND: 445042, Vigência: 16/10/2025 a 09/04/2027, Data de Assinatura:
16/10/2025,
Signatários: Concedente:
ADRIANO MASSUDA
CPF nº
***.349.659-**,
Convenente: CARLOS RAFAEL ROSARIO CARREGOSA CPF nº ***.917.945-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 978159, Nº Processo:
25000125086202570, Concedente:
MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: HOSPITAL VAZ MONTEIRO DE ASSISTENCIA A
INFANCIA E A MAT CNPJ nº 22073381000171, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E
MATERIAL PERMANENTE, Valor Total: R$ 250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor
a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 250.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000133, Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 254866, Fonte
Recurso: 1001000000, ND: 445042, Vigência: 21/10/2025 a 14/04/2027, Data de
Assinatura: 21/10/2025, Signatários: Concedente: ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA CPF
nº ***.926.798-**, Convenente: FREDERICO FAULA DE SOUSA CPF nº ***.511.306-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie:
Convênio Código
978974, Nº
Processo: 25000125161202501,
Concedente:
MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: FUNDACAO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ER EC H I M
CNPJ nº 89421259000110, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE,
Valor Total: R$ 200.486,00, Valor de Contrapartida: R$ 486,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000225, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 255419, Fonte Recurso: 1001000000, ND:
444042, Vigência: 21/10/2025 a 14/04/2027, Data de Assinatura: 21/10/2025, Signatários:
Concedente: ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA CPF nº ***.926.798-**, Convenente:
RAFAEL MARTINS AYUB CPF nº ***.140.480-**.
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