DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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113
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Centro Cultural e Esportivo
- CCE CNPJ XX.912.515/0001-XX, na pessoa de seu representante legal, que se encontra em
lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 75866/2025/MTE foi devolvido ao remetente
após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao convênio
TransfereGov nº 950831/2023, Processo 19958.1021332023-33, conforme informado, no
prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em
instauração de tomada de contas especial. Aos legitimados, será assegurado vista dos
autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail:
dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Sérgio Antônio Fortuoso
CPF XXX.227.878-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº
62529/2025/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal,
para informar sobre a aprovação das contas do Final do Convênio nº 047/2012 -
TransfereGov nº 775272, processo 46069.0034792012-94. Aos legitimados, será assegurada
vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail:
dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 4/2025/AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º,
da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto
de infração. Notifico-os, ainda, a efetuar
o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas
com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas
no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021,
na rede bancária, por meio de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa
será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O
empregador poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da
publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser
protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Tr a b a l h o / D F,
situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou
encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria
667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a
interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional,
para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial.
. . E M P R ES A
.P R O C ES S O
.M U LT A
(R$)
. .REVELAR ENGENHARIA LTDA
.14152.076878/2021-20 .9.638,43
EM 22 DE OUTUBRO DE 2025
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34765/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO MARCOS LIMA BARBOSA, ***.148.515-**, , FREVP00748972024,
773-0; CAP MUSIC EDICOES LTDA, 10.803.430/0001-03, , FREVP00751932024, 773-0;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00752502024,
773-0; DISTACAR LTDA, 66.336.579/0001-76,
, FREVP00752342024, 773-0; DOHM
LOCACOES S.A., 51.404.447/0001-67, , FREVP00752362024, 773-0; EDSON FERREIRA DOS
SANTOS,
***.752.117-**, ,
FREVP00752552024,
773-0;
BALDINI ALIMENTOS
S/A,
05.466.100/0001-21, , FREVP00754362024, 773-0; COMFRIO TRANSPORTES LTDA,
13.039.120/0001-44, , FREVP00754192024, 773-0; , FREVP00754292024, 773-0; ERIKA
CRISTINA FALEIRO DA SILVA, ***.299.296-**, , FREVP00754222024, 773-0; EVA IOLANDA
TRANSPORTES LTDA,
03.506.174/0001-19, ,
FREVP00754252024, 773-0;
ANTONIO
ROMILDO DE
MATTOS, ***.496.210-**, , FREVP00755312024,
773-0; CONCEICAO
APARECIDA EZIQUIEL, ***.133.409-**, , FREVP00755462024, 773-0; DEOLINDA ANGELINA
MAYESKI, ***.911.709-**, , FREVP00755502024, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAV ES ,
***.979.337-**,
,
FREVP00755162024,
773-0;
ADILSON
LUIS
SALVADOR
LTDA,
10.730.530/0001-49, , FREVP00768592024, 773-0; COMERCIAL A C DE LIMA & CIA LTDA ,
01.944.844/0001-53,
,
FREVP00770412024,
773-0;
EMTEL
LOCADORA
LTDA,
12.279.184/0001-50,
,
FREVP00771102024,
773-0;
F
CAR
LOCADORA
LTDA,
15.051.955/0001-45, ,
FREVP00786082024, 773-0;
ALEXSANDRA DO
NASCIMENTO
CONCEICAO, ***.572.385-**, , FREVP00787022024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBEN
TRANSPORTES
LTDA,
03.523.549/0001-59,
REB5J60,
FRMEV02381512024,
606-82;
RKW6J03,
FRMEV02381562024,
606-82;
MATHEUS
LAZZARETTI PACHECO, ***.594.440-**, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; TRANS
KOTHE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
S/A,
03.052.564/0003-28,
QWA1994,
FRMEV02347992024,
606-82;
TRANSID
LTDA,
21.566.790/0001-47,
MKP5490,
FRMEV02495922024, 606-82; TRANSGUSTAVO TRANSPORTES LTDA, 01.737.133/0001-08,
ILV1397, FRMEV02247612024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPOR T ES
LTDA,
09.003.761/0001-71,
MJE8617,
FRMEV02269872024,
606-82;
TRANSITA
TRANSPORTES ITAUNA LTDA, 10.663.195/0001-03, SJG0F63, FRMEV02279562024, 606-82;
TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JCT9C24,
FRMEV02289532024,
606-82;
TRANSJAL
TRANSPORTES
LTDA,
21.303.433/0001-96,
OMS7J88, FRMEV02298342024, 606-82; TRANS MOURA LTDA, 20.089.074/0001-53,
QNS1B37,
FRMEV02329012024,
606-82;
TRANSBECHI
TRANSPORTES
LTDA,
05.572.448/0001-01, BEC7E20, FRMEV02324512024, 606-82; TRANSBRASIL LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
28.379.760/0001-70,
DXE3G17,
FRMEV02324472024,
606-82;
TRANSBETTO
TRANSPORTE
&
LOGISTICA
LTDA,
18.283.736/0001-80,
OQN0H56,
FRMEV02342662024, 606-82; TRANSBIOENERGIA TRANSPORTES LTDA, 37.878.403/0001-48,
QCL3B24, FRMEV02281192024, 606-82; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
24.682.082/0001-60, SHC5I25, FRMEV02327652024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE
CARGAS
LTDA,
15.065.234/0001-94,
QIS3667,
FRMEV02326862024,
606-82;
TRANSESTANCIA TRANSPORTES LTDA, 08.399.482/0001-06, FYY1A23, FRMEV02343822024,
606-82;
TRANSGLADSTONY
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
64.973.563/0001-49,
GDR8361,
FRMEV02344102024, 606-82;
P &
W
IGARAPE TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56, RNL0E80, FRMEV02438502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36022/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
35.670.747/0002-12,
SOB6F40,
FRMEV02676602024,
606-82;
SNY3G71,
FRMEV02578902024,
606-82;
RZR7F51,
FRMEV02623912024,
606-82;
RZZ0E31,
FRMEV02331292024,
606-82;
RZR7D41,
FRMEV02602852024, 606-82; RZR7F51, FRMEV02445052024, 606-82; IGOR ALMEIDA BRITO
VIANA, ***.039.065-**, NYW9E73, FRMEV02675972024, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA,
18.336.426/0001-86, RYT6H19, FRMEV02600572024, 606-82; RYV2F48, FRMEV02596022024,
606-82;
IGUI
WORLDWIDE
PISCINAS
LTDA,
09.504.458/0001-52,
BWP9A81,
FRMEV02500282024, 606-82; IGOR JOSE DE ANDRADE SOUZA, ***.048.445-**, BBF1J15,
FRMEV02477522024, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47,
BDZ3G20, FRMEV02507382024, 606-82; IGNACIO ERUSTES CIA LTDA, 47.795.885/0001-26,
FWJ2585,
FRMEV02496912024,
606-82;
IK
LOGISTICA
EM
TRANSPORTE
LTDA,
19.892.117/0001-55, JBB6C71, FRMEV02470722024, 606-82; JBF3A80, FRMEV02434612024,
606-82; ILARIO BASTOS HENDLER, ***.794.930-**, MMJ8J37, FRMEV02361532024, 606-82;
ILARIO ARNOLD LTDA, 18.042.236/0001-56, QJF8F30, FRMEV02403942024, 606-82; IHURY
SOUZA DA SILVA, 24.174.457/0001-80, JSY9C20, FRMEV02381982024, 606-82; IHURY SOUZA
DA SILVA, ***.346.905-**, PJN2F86, FRMEV02382272024, 606-82; IDEAL PRE MO L DA D O S
LTDA, 18.487.062/0001-35, JBT3C65, FRMEV02398572024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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