DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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114
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L E C TRANSPORTES LTDA, 16.854.898/0001-03, QBC7G44, FRMEV02423602024,
606-82; KRB TRANSPORTES LTDA, 08.679.095/0001-23, JAB1G45, FRMEV02267632024, 606-
82; KOY TINTAS LTDA, 76.382.142/0001-22, RXR9C92, FRMEV02317592024, 606-82; L C
MAGNAGO TRANSPORTES, 33.356.900/0001-25, ODG1B43, FRMEV02617032024, 606-82;
KUBU TRANSPORTES LTDA, 12.922.390/0001-36, IXH7894, FRMEV02518442024, 606-82;
RFT1J11, FRMEV02347772024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE
VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, SSS5J16, FRMEV02291332024, 606-82; SSS5J15,
FRMEV02291492024, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47,
BDA4D59, FRMEV02409172024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50,
CUT0G20, FRMEV02381402024, 606-82; STS8D74, FRMEV02517902024, 606-82; L GOMES
TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, JAS1C59, FRMEV02437052024, 606-82; L DA
SILVA RIZZATO
LTDA, 40.446.367/0001-58,
OBN2237, FRMEV02388432024,
606-82;
QBQ8G55, FRMEV02462482024, 606-82; KOROBINSKI & CIA LTDA, 79.543.807/0001-20,
AKO7I80, FRMEV02448952024, 606-82; AKO8J09, FRMEV02448992024, 606-82; K R OT H
TRANSPORTES LTDA,
29.026.371/0001-24, IGF5J63,
FRMEV02393852024, 606-82; KS
CERQUEIRA COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS EIRELI, 25.195.598/0001-42, PLR2E65,
FRMEV02392412024, 606-82; L D TRANSPORTES LTDA, 44.044.088/0001-19, RAU0H40,
FRMEV02482902024, 606-82;
KUNG GUINCHOS
TRANSPORTE E
ASSISTENCIA LTDA,
45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV02464072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36247/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TROPICAL
BIOENERGIA
S.A.,
08.195.806/0001-94,
LUC8A23,
EPSMA00436972024, 683-12; VIDA PRODUTOS E SERVICOS EM DESENVOLVIMENTO
ECOLOGICO
LTDA,
89.665.020/0008-61,
IVB2180,
EPSMA00474392024,
683-12;
VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0165-60, MMB4J73, EPSMA00477332024, 683-
12; KGI6F92, EPSMA00472542024, 683-12; IPU0E02, EPSMA00457882024, 683-12; VIACAO
MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FYK5J16, EPSMA00459162024, 683-13; DYE2039,
EPSMA00459282024, 683-13; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0012-
06,
QUA4260,
EPSMA00473942024,
683-12; TRR
LAMBARI
COMBUSTIVEIS
LTDA,
87.317.194/0005-65, JAR4A39, EPSMA00466172024, 683-11; STYLE BUS AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.463.378/0001-94, GEG8E41, EPSMA00467112024, 683-13; V.
MELOTI & CIA LTDA, 10.640.286/0002-04, SFV7D96, EPSMA00467782024, 683-13; SUL
GOIANA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 37.309.283/0001-68, AII9C42,
EPSMA00459142024, 683-12; VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA, 59.104.422/0103-84, IYR0097, EPSMA00470722024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36445/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALTON RAMOS DOS SANTOS, ***.483.711-**, QBJ6B53, FRMEV02360012024,
606-82; VAMOS LOCACAO
DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0003-02,
SYK1B37,
FRMEV02323442024,
606-82;
PCJ6J07,
FRMEV02330342024,
606-82;
SIJ8E59,
FRMEV02331922024,
606-82;
RVC7A07,
FRMEV02334082024,
606-82;
SHD7E79,
FRMEV02339262024,
606-82;
RUQ3D34,
FRMEV02340542024,
606-82;
RUR2F86,
FRMEV02261892024,
606-82;
RVW6F83,
FRMEV02384592024,
606-82;
RVC6J96,
FRMEV02372952024,
606-82;
ECA6D26,
FRMEV02388322024,
606-82;
RNO0J49,
FRMEV02485942024,
606-82;
RVE4F18,
FRMEV02376822024, 606-82; RVE4E34, FRMEV02377282024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0011-04,
LMY0J13,
FRMEV02271742024,
606-82;
SRN1E21,
FRMEV02307562024,
606-82;
VALRAF
-
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAJ7E29, FRMEV02506252024,
606-82; VALTEMIR CHAVES GONDIM, ***.205.544-**, CUD6768, FRMEV02375832024, 606-
82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0018-80, STG0I27, FRMEV02390732024, 606-82; STI3F25, FRMEV02391272024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36772/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 6 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0001-13,
RQN8H35,
FRMEP00271042024, 683-12; TRANSPORTES CANARINHO LTDA, 00.274.729/0004-07,
JCI3G48,
FRMEP00271532024,
683-13;
TRANSPORTADORA
BARRENSE
LTDA,
28.568.392/0001-09,
sre6b95,
FRMEP00270972024,
683-11;
TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS
LTDA,
03.831.403/0001-70,
FOP6A72,
FRMEP00272352024,
683-12;
MICHEL
TRANSPORTES
ALTINOPOLIS
LTDA,
63.903.025/0001-15, BKU9A77, FRMEP00272912024, 683-12; MRX AGRONEGOCIOS E
TRANSPORTES
LTDA,
41.700.046/0001-09,
AJX6I08,
FRMEP00272512024,
683-12;
WANDERSON IGOR DE SOUZA, ***.312.456-**, AHF7H74, FRMEP00279832024, 683-12;
MEP
CONSTRUCOES
E
PROJETOS
LTDA,
22.777.180/0001-55,
OYK6J46,
FRMEP00280372024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
36773/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOREIS
TRANSPORTES
LTDA,
94.355.435/0001-00,
GEJ4C83,
FRMEV02494342024,
606-82;
RODOZINHO TRANSPORTES
LTDA,
08.907.252/0001-00,
RYS9E18, FRMEV02504712024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20,
RKX6G44, FRMEV02492162024, 606-82; PACIFICO TRANSPORTES LTDA, 05.160.003/0001-
06, RAH6754, FRMEV02492782024, 606-82; RUBENS GOZZO JUNIOR, 28.737.564/0001-20,
FJR3D66, FRMEV02492432024, 606-82; JZ REMOCOES E AUTO SOCORRO LTDA,
08.293.290/0001-10, FCF7500, FRMEV02496812024, 606-82; KENYA TURISMO AGENCIA DE
VIAGENS LTDA, 46.052.680/0001-98, NFD9I30, FRMEV02496522024, 606-82; L & E
CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA, 52.161.419/0001-29, OPE5I92, FRMEV02497052024,
606-82; L.S.G.TRANSPORTES LTDA, 47.883.922/0001-58, SZE6G76, FRMEV02507902024,
606-82;
LHL
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
38.755.929/0001-01,
GDI1J45,
FRMEV02499142024, 606-82; RPETER TRANSPORTES LTDA., 26.888.608/0001-98, IQS8H72,
FRMEV02612402024, 606-82; LIAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.104.615/0001-17,
FLV8195, FRMEV02496592024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-
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