DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
MORAES, ***.187.528-**, GPE3E55, FRMEV02715432024, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA
TRANSPORTES, 
40.001.176/0001-82,
OBA9H38, 
FRMEV02604802024,
606-82; 
JOSE
RICARDO DE SANTANA, ***.049.746-**, OOW3983, FRMEV02596432024, 606-82; JOSE
WANDERLEY 
FERNANDES
& 
CIA
LTDA, 
03.656.434/0001-32,
QXO5F44,
FRMEV02611202024, 606-82; DBM5509, FRMEV02752282024, 606-82; JOSE WILSON
FEITOSA DOS SANTOS, ***.204.303-**, QFF4J98, FRMEV02630212024, 606-82; JOSE
ROBERTO GUILHEN, ***.507.729-**, CRM0295, FRMEV02619102024, 606-82; JOSE
SEVERINO DA SILVA, ***.977.714-**, FEX9202, FRMEV02509212024, 606-82; JOSENILDE
LOPES TELES DE JESUS, ***.820.461-**, GAT1A88, FRMEV02695622024, 606-82; JOSE
ROBERTO PEREIRA, ***.232.496-**, QNP1C78, FRMEV02719762024, 606-82; QNP1C78,
FRMEV02606592024, 606-82; JOSE SOUZA DO AMARAL E CIA LTDA, 05.925.779/0001-70,
IWW3383,
FRMEV02413122024,
606-82;
JOSE TOMAZ
DE
SOUZA,
***.952.521-**,
CSK8E62, FRMEV02609572024, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVEIRA, ***.198.708-**,
QAV5H68, FRMEV02501252024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPO R T ES
LTDA, 01.820.375/0001-60, RAG3J22, FRMEV02649192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37044/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOREIS 
TRANSPORTES
LTDA, 
94.355.435/0001-00,
IWH0I53,
FRMEV02466482024, 
606-82; 
IZS0J36,
FRMEV02487582024, 
606-82; 
RODOSAFRA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, SGD5J65, FRMEV02698462024,
606-82;
RODOPAIM 
TRANSPORTES
LTDA, 
90.298.126/0001-87,
JDO6J20,
FRMEV02583812024,
606-82;
RODOSOJA TRANSPORTES
LTDA,
32.129.940/0001-71,
BEU8B52,
FRMEV02598462024, 
606-82;
PJG2G55, 
FRMEV02598502024,
606-82;
RODOTCHESCO TRANSPORTES LTDA, 15.643.226/0001-88, RKZ5A31, FRMEV02594752024,
606-82; 
RODOPARANA 
IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS 
LTDA, 
97.467.856/0010-02,
RHI0D54, FRMEV02624802024, 606-82; RODOPESO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA,
17.483.211/0001-25, 
RBA8F93, 
FRMEV02504272024,
606-82; 
RBA8F33,
FRMEV02511372024, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83,
SIY5G42, 
FRMEV02504962024,
606-82; 
SIX8C84,
FRMEV02656762024, 
606-82;
RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JAW8C56, FRMEV02622272024, 606-82;
JAW8C56, FRMEV02606822024, 606-82; RODORUMO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
03.724.034/0001-17, DXW9H33, FRMEV02511992024, 606-82; RODOVIARIO CRUZ LTDA,
04.697.620/0001-82, ITX7H61, FRMEV02510602024, 606-82; RODOTRACK TRANS P O R T ES
LTDA, 
08.204.945/0001-37, 
BAU4C50,
FRMEV02629392024, 
606-82; 
RODORAFA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.912.208/0001-73, OPL7J32, FRMEV02620132024,
606-82; 
RODOVIARIO
BEDIN 
LIMITADA,
43.025.774/0001-80, 
JBT3H01,
FRMEV02652252024,
606-82; 
RODOVIARIO
CAMILO 
DOS
SANTOS 
FILHO
LTDA,
19.451.038/0001-09, TCL2F71, FRMEV02754742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37081/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAMUEL MATIAS, ***.535.979-**, ASS1H70, FRMEV02698522024, 606-82;
SALGADOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO
DE MAQUINAS LTDA, 34.806.971/0001-45,
EOB6J21, FRMEV02708802024, 606-82; SAFRA COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE
LTDA, 44.585.163/0001-59, SWI6A10, FRMEV02633882024, 606-82; SAMUEL SILVA DE
OLIVEIRA, 19.769.021/0001-02, HIL0E40, FRMEV02695362024, 606-82; SAMUEL CUSTODIO
MAXIMO, ***.430.747-**, KKT7558, FRMEV02659242024, 606-82; SABRINA DE SOUZA
MENDES CEZARIO,
***.773.879-**, QIS9E79,
FRMEV02480062024, 606-82;
SAMUEL
BEZERRA MONTEIRO TEIXEIRA, ***.897.208-**, IUZ2F48, FRMEV02482642024, 606-82;
SAMPAM TRANSPORTES LTDA, 07.393.269/0001-24, OQV2H92, FRMEV02482432024, 606-
82; OQV2H92, FRMEV02687882024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
26.263.334/0001-41, RKX6D17, FRMEV02736172024, 606-82; SAFE CAR GUINCHO E
ASSISTENCIA LTDA, 10.237.205/0001-49, MHT3007, FRMEV02501202024, 606-82; SAFRA
ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXC8D80, FRMEV02461752024, 606-82; SXN4C00,
FRMEV02575262024, 606-82; SAMAICO FRANCISCO KLUNK, ***.593.440-**, SSS0A00,
FRMEV02457362024, 
606-82;
SALVI 
EQUIPAMENTOS
E 
INSTALACOES
LTDA,
13.956.142/0001-79, QJK9A74, FRMEV02713752024, 606-82; SAGATOR COMERCIO DE GAS
LTDA, 
11.024.737/0001-60,
RKZ2H36, 
FRMEV02488472024,
606-82; 
RXK4I29,
FRMEV02473132024, 606-82; SACPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.314.875/0001-
21, FUB4F56, FRMEV02488372024, 606-82; SAMID TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA .,
12.059.896/0001-63,
RVC6E67, 
FRMEV02747632024,
606-82;
SALVADOR
EMPREENDIMENTOS LTDA, 17.330.993/0001-62, SFQ0I23, FRMEV02473742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
59.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBK9F08,
FRMEV00844302025, 
606-82;
JDG4F02, 
FRMEV00814202025,
606-82; 
JDE0H97,
FRMEV00827172025,
606-82;
JCI8C66, 
FRMEV00840822025,
606-82;
JDE0H91,
FRMEV00842212025, 
606-82; 
JBW4D16, 
FRMEV00830932025, 
606-82; 
JCS4F15,
FRMEV00857432025,
606-82; 
JCU9I81,
FRMEV00837902025, 
606-82;
JBL7F92,
FRMEV00874712025, 606-82; JBL7F72, FRMEV00875032025, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E65, FRMEV00809862025, 606-82; TAW5E64,
FRMEV00811432025, 
606-82; 
TAW5E57, 
FRMEV00834432025, 
606-82; 
TAY3G25,
FRMEV00874692025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-
25, FVI8E11, FRMEV00815442025, 606-82; FXD5C01, FRMEV00834822025, 606-82; GBD1F84,
FRMEV00864322025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-
30, SRF9D52, FRMEV00845322025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA ,
68.979.111/0007-10, RXM6J75, FRMEV00785652025, 606-82; P & M TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBT8A97, FRMEV00854922025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
59.734/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOLOFINO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL E CALCARIO LTDA, 79.348.207/0001-
01, RHO6C88, FRMEV00905252025, 606-82; STC - SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E
CONSTRUCAO LTDA, 79.242.434/0001-58, MJF7F45, FRMEV00894872025, 606-82; SOL
CARGAS 
TRANSPORTES 
MULTIMODAL 
LTDA, 
12.933.145/0001-24, 
FCZ7C81,
FRMEV00920822025,
606-82;
SIRLENE 
SIQUELA,
04.868.280/0001-05,
MLJ4E55,
FRMEV00894742025, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, JDO8D26,
FRMEV00907982025,
606-82; 
JDO8D34,
FRMEV00935062025, 
606-82;
SINAFER
TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JBZ5I65, FRMEV00910562025, 606-82; JCW4D10,
FRMEV00875552025, 
606-82; 
JDF7F96, 
FRMEV00872762025, 
606-82; 
JAY1I76,
FRMEV00877652025, 
606-82; 
STATUS 
DISTRIBUIDORA 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA,
37.819.549/0001-12, 
PYK0C75, 
FRMEV00902852025, 
606-82; 
SO 
LARANJA 
LTDA,
66.481.227/0001-04, HLQ2E03, FRMEV00936042025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA
LTDA., 
04.008.822/0005-01, 
JCA0H96,
FRMEV00935662025, 
606-82; 
JCZ7I99,
FRMEV00881392025, 
606-82; 
SPENGLER 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
23.844.755/0001-78, MKF0C55, FRMEV00934112025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXP5E29, FRMEV00864192025, 606-82; SXP5E29,
FRMEV00864222025, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E
SERVICOS LTDA,
12.260.426/0005-97, FAG1041,
FRMEV00880802025, 606-82;
SONIA
APARECIDA
DE 
MENDONCA
TRANSPORTES, 
01.023.638/0001-00,
FZW4I78,
FRMEV00869952025, 606-82; SPOT TECH SOLUTIONS LTDA, 43.268.998/0001-12, SYI4J24,
FRMEV00881262025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
59.910/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o

                            

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