DOU 23/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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119
Nº 203, quinta-feira, 23 de outubro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANA NUNES DA SILVA, ***.161.607-**, , FREVP00213002025, 773-0; ANA
MARIA SILVA ADAO, ***.911.747-**, , FREVP00219812025, 773-0; ANA PAULA DE SOUZA ,
***.740.248-**,
, FREVP00233822025,
773-0; ANA
MARIA
DE SOUZA
FROSSARD,
***.961.028-**, , FREVP00236152025, 773-0; ANDREIA GUESSER, ***.794.999-**, ,
FREVP00235102025, 773-0; ANA LUCIA DA SILVA, ***.191.527-**, , FREVP00241652025,
773-0; ANA MARIA DA SILVA MARTINS, ***.772.027-**, , FREVP00241682025, 773-0; ANA
CRISTINA P DE M MARQUES, 05.488.827/0001-00, , FREVP00243432025, 773-0; ,
FREVP00250442025, 773-0; ANA PAULA DE FREITAS ROCHA GOMES, ***.765.827-**, ,
FREVP00247902025,
773-0;
ANA
PAULA
BARBOSA
CORREA,
***.870.597-**,
,
FREVP00250452025, 773-0; ANDREIA CHUSTA, ***.394.769-**, , FREVP00246592025, 773-
0; ANA MARIA GOMES FERREIRA, ***.787.144-**, , FREVP00250772025, 773-0; ANA
PAULA ALVARES, ***.728.408-**, , FREVP00250332025, 773-0; ANA MEIRY PANDINI DE
CARVALHO PEREIRA, ***.853.815-**, , FREVP00286142025, 773-0; ANA FLAVIA S AU G O,
***.839.481-**, , FREVP00286382025, 773-0; ANA PAULA DO CARMO SILVA, ***.794.287-
**, , FREVP00290652025, 773-0; ANA PAULA DA SILVA LAURINDO, ***.054.087-**, ,
FREVP00296262025,
773-0;
ANA
FATIMA
MELLE
MIAZZI,
***.012.338-**,
,
FREVP00327252025,
773-0;
ANA
FLAVIA TAVARES
BARROSO
SOUZA
DA
SILVA,
***.816.648-**, , FREVP00294862025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
62.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
27.642.292 SERGIO PEREIRA DE ALMEIDA, 27.642.292/0001-12, HNX0768,
FRMEV01118482025, 606-82; 28.989.494 MARILEI BARBOSA, 28.989.494/0001-06, KJT2E58,
FRMEV01129592025, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, MTZ5G49,
FRMEV01175962025,
606-82;
GFL0I53,
FRMEV01487672025,
606-82;
MTZ5E78,
FRMEV01431142025, 606-82; GFL0I53, FRMEV01300802025, 606-82; 28.742.508 JOSE DOS
SANTOS, 28.742.508/0001-84, IVE3G91, FRMEV01175332025, 606-82; 26.489.390 DAVIJOEL
FURLAN, 26.489.390/0001-07, BDR9004, FRMEV01345652025, 606-82; 24.361.246 LUIZ
CARLOS LEANDRO, 24.361.246/0001-57, DPC5J82, FRMEV01449482025, 606-82; DPC5J82,
FRMEV01334982025, 606-82; 28.963.089 PEDRO ALDO SCHWINDEN, 28.963.089/0001-00,
SBK1F30, FRMEV01342142025, 606-82; 28.997.957 PAULA CRISTINA PALHARES DA COSTA,
28.997.957/0001-73, FYL1J60, FRMEV01355902025, 606-82; 25.203.254 MARCELO LUIZ DE
SOUSA
SILVA,
25.203.254/0001-38,
IRG7G20,
FRMEV01496812025,
606-82;
2A
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.940.620/0001-76, FXS7D16, FRMEV01243492025, 606-
82; FXS7D16, FRMEV01290642025, 606-82; 26.104.217 FRANCISCO PEREIRA DO
NASCIMENTO,
26.104.217/0001-35,
NTZ3027,
FRMEV01366762025,
606-82;
2A1
MONTAGEM E LOCACAO LTDA, 10.909.360/0001-64, GAU5348, FRMEV01368252025, 606-
82;
24.694.064 MICHAEL
STARLEY DA
FONSECA, 24.694.064/0001-06,
KPO1D05,
FRMEV01231442025, 606-82; 24.426.458 JHONATAN MACHADO BENITI, 24.426.458/0001-
75, GPQ6B32, FRMEV01460522025, 606-82; 29.436.374 RAFAEL DOS SANTOS CORDEIRO DE
SOUSA, 29.436.374/0001-36, EKS4A92, FRMEV01584162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 62/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do
seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº
918/2022, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo
recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de
forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os
procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul,
Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos
canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 286 (duzentos e oitenta e seis).
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
7 7 . 8 4 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 24 de setembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PASLD00044712025,
12/06/2025,
R$
1.857,08;
EXPRESSO
ADAMANTINA
LTDA,
43.004.159/0001-97,
PASLD00050732025, 04/07/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00050742025, 04/07/2025, R$
3.714,16; PASLD00050642025, 03/07/2025, R$ 3.714,16; PASLD00050662025, 03/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00050672025,
03/07/2025,
R$
1.857,08;
PASLD00050652025,
03/07/2025, R$ 5.571,24; EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, 21.566.120/0001-20,
PASLD00052392025,
10/07/2025, R$
3.714,16; AUGE
TRANSPORTE RODOVIARIO
E
TURISMO LTDA, 05.108.552/0001-31, PASLD00052092025, 08/07/2025, R$ 1.857,08;
PASLD00051672025, 04/07/2025,
R$ 5.571,24; AUTO VIACAO
CATARINENSE LTDA,
82.647.884/0001-35, PASLD00053022025, 14/07/2025, R$ 7.428,32; PASLD00052202025,
08/07/2025,
R$
5.571,24;
PASLD00051962025,
09/07/2025,
R$
7.428,32;
PASLD00052192025, 08/07/2025,
R$ 3.714,16;
PASLD00052212025, 08/07/2025, R$
1.857,08; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94,
PASLD00052232025, 04/07/2025, R$ 7.428,32; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA
SA, 55.334.262/0001-84, PASLD00051532025, 22/05/2025, R$ 5.571,24; EMPRESA AUTO
VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00053032025, 10/07/2025, R$
3.714,16; PASLD00052532025, 10/07/2025, R$ 3.714,16; EMPRESA PRINCESA DO NORTE
S.A., 81.159.857/0001-50, PASLD00053042025, 14/07/2025, R$ 1.857,08.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.594/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SRT TRANSPORTES LTDA, 10.451.575/0003-46, CRGTF00364362025, 24/09/2025;
CRGTF00372032025, 25/09/2025; SEDEMINAS BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
33.289.908/0001-16, CRGTF00366162025, 25/09/2025; SILVEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 34.308.024/0001-24, CRGTF00366772025, 25/09/2025; SOLFARMA COMERCIO DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A., 46.054.219/0001-74, CRGTF00367002025, 25/09/2025;
SELISA TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
24.807.115/0001-50, CRGTF00367052025,
25/09/2025; CRGTF00368792025, 27/09/2025; SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
54.327.599/0001-00,
CRGTF00367672025,
23/09/2025; SELECT
TRANSPORTES
LTDA ,
17.740.422/0001-04, CRGTF00367902025, 26/09/2025; CRGTF00368542025, 26/09/2025;
CRGTF00375382025, 30/09/2025; STONE PALACE REVESTIMENTOS LTDA, 30.881.290/0001-
90, CRGTF00368202025, 24/09/2025; SILVA E OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
54.069.713/0001-30, CRGTF00368312025, 26/09/2025; CRGTF00370202025, 29/09/2025;
SOTRAN S/A
LOGISTICA E
TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69,
CRGTF00368522025,
26/09/2025; SOL
EXPRESSO TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 50.899.101/0001-14,
CRGTF00368642025, 26/09/2025; SR CARGO TRANSPORTES URGENTES E COM. EM GERAL
LTDA, 21.778.447/0001-66,
CRGTF00370912025, 24/09/2025;
SLIM LOG
SERVICO S
LOGISTICOS
LTDA,
18.485.037/0001-12,
CRGTF00371702025,
29/09/2025;
STE
TRANSPORTES
S.A.,
03.554.137/0001-86,
CRGTF00374702025,
26/09/2025;
CRGTF00376182025, 01/10/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
80.706/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.
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